LEI Nº 687, DE 25 DE MARÇO DE 1975

AUTORIZA ALIENAÇÃO DO CAMINHÃO BASCULANTE PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO.

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar aquele que melhores vantagens oferecer, um Caminhão Basculante marca Chevrolet – ano de fabricação 1969 motos nº C643TBR1 6926 B.

Art. 2º. Com os recursos de que trata o art. 1º desta Lei fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Patrimônio Municipal um Caminhão Basculante para atender os serviços Rodoviários Municipais.

Art. 3º. A cobertura das obrigações decorrentes da presente Lei são constantes da rubrica 4.1.3.4.42 – Equipamentos e Instalações – consignada no Orçamento para 1975.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 25 de março de 1975

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.