Lei nº 7.327
Obriga
que seja disponibilizada Cadeira de rodas em todos os Cemitérios Públicos ou
Privados localizados no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Os cemitérios públicos ou privados, localizados no
Município de Teófilo Otoni, ficam obrigados a manter e disponibilizar em suas
instalações, no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas não motorizada para utilização
de seus usuários.
Parágrafo
único. A cadeira de rodas deve
ser mantida junto à administração e/ou agência funerária dos respectivos
cemitérios, com fácil acesso, sempre limpas e em perfeitas condições de uso.
Art.2º. O não cumprimento das disposições desta lei
sujeitará às seguintes sanções:
I.
Notificação
para adequação à lei;
II.
Em caso de
não atendimento à notificação pelo cemitério público, abertura de processo
disciplinar para apuração de responsabilidade do funcionário público municipal
responsável pela administração do cemitério.
III.
Em caso de
não atendimento à Notificação pelo cemitério participar , a aplicação de multa
no valor correspondente 500 ( quinhentos), UPFTO (Unidade Padrão Fiscal T.
Otoni), à época da infração, sendo em dobro em caso de reincidência.
Art.3º. A fiscalização para o cumprimento da presente lei
e a aplicação das penalidades previstas no artigo 2º, ficará a cargo do
Executivo.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução dessa lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 06 de novembro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino