Lei nº 7.327

Obriga que seja disponibilizada Cadeira de rodas em todos os Cemitérios Públicos ou Privados localizados no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Os cemitérios públicos ou privados, localizados no Município de Teófilo Otoni, ficam obrigados a manter e disponibilizar em suas instalações, no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas não motorizada para utilização de seus usuários.

Parágrafo único. A cadeira de rodas deve ser mantida junto à administração e/ou agência funerária dos respectivos cemitérios, com fácil acesso, sempre limpas e em perfeitas condições de uso.

Art.2º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará às seguintes sanções:

         I.            Notificação para adequação à lei;

       II.            Em caso de não atendimento à notificação pelo cemitério público, abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade do funcionário público municipal responsável pela administração do cemitério.

     III.            Em caso de não atendimento à Notificação pelo cemitério participar , a aplicação de multa no valor correspondente 500 ( quinhentos), UPFTO (Unidade Padrão Fiscal T. Otoni), à época da infração, sendo em dobro em caso de reincidência.

Art.3º. A fiscalização para o cumprimento da presente lei e a aplicação das penalidades previstas no artigo 2º, ficará a cargo do Executivo.

Art.4º. As despesas decorrentes da execução dessa lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de novembro de 2018

 

                     

                           Fábio Lemes de Souza

                       Presidente Câmara Municipal

 

autoria: Northon Neiva Diamantino