LEI N.º
3.290/98
ALTERA A LEI
MUNICIPAL N.º 3.229/97
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da
Lei Municipal N.º 3.229, de 29/12/97, passa a viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Fica criada a Taxa de Fiscalização de
Ocupação do Solo Urbano, fundada no poder de polícia do Município, concernente
ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, a qual tem como
fato gerador a fiscalização por ele exercida da utilização para realização de
obras e serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, a qualquer
título, por pessoa jurídica de direito público ou privado, de bem público
municipal pertencente à categoria de bem de uso comum do povo.”
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de dezembro de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS