Lei Complementar nº 093

 

Reduz o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nas atividades que especifica, e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1°. Fica reduzido para 1,5% o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de construção civil vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” na versão destinada a famílias com renda mínima mensal de até 03 (três) salários mínimos.

 

§1º. A redução de que trata este artigo depende de requerimento pela parte interessada e de prévio cadastramento da obra na Secretaria Municipal de Fazenda, comprovando sua adesão ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”.

 

§2º. Os serviços abrangidos por esta redução são aqueles descritos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 do Anexo I – Lista de Serviços do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 21/2000 e suas alterações). 

 

§3º. A redução de que trata o caput deste artigo permanecerá em vigor até a conclusão das obras do Programa de que menciona este artigo.

 

Art. 2º. O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, perderá automaticamente o benefício de que trata esta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A perda do benefício da redução se dará a partir da constatação do fato ensejador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

                   Câmara Municipal Teófilo Otoni, 10 de abril  de 2012.

 

 

 Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara  Municipal

 

Autoria: Executivo Municipal