LEI N° 2.095, DE 18 DE JUNHO DE 2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento
do Município de Domingos Martins, relativo ao exercício
de 2009, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas
nos termos da presente Lei F:\setor_administrativo\documentos\decreto\leis\leis
2008\lei 2095_08.docem cumprimento ao disposto nos arts. 165,
parágrafo 2º, da Constituição Federal, art. 129, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de
Domingos Martins e art. 4º da Lei Complementar nº 101, compreendendo:
I – As prioridades e metas da
Administração Pública Municipal;
II – a organização e estrutura dos
orçamentos;
III – as diretrizes gerais para
elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;
IV – as Diretrizes para execução
da Lei Orçamentária;
V – as Disposições sobre a Dívida
Pública Municipal;
VI – as disposições sobre
alterações na legislação tributária do município;
VII – as disposições relativas às
despesas com pessoal;
VII – as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º Em
consonância com o art. 129, § 2º da Lei
Orgânica Municipal, as metas e prioridades da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2009 são aquelas estabelecidas no Anexo I de
Metas e Prioridades, em consonância com o planejamento da ação governamental.
Art. 3º Em
cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2009, estão identificadas nos
demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30
de agosto de 2007-STN.
Parágrafo único - Os municípios com população inferior a
cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do art. 63, inciso III, da
LRF, a partir do exercício de
Art. 4º Os Anexos de
Metas Fiscais referidos no art. 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I – Metas
Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução
do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação
da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII –
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII – Margem
de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Os
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária,
segundo a classificação funcional-programática estabelecida pela portaria 42 do
Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999, especificando para cada
projeto, atividade e operação especial os grupos de despesas com seus
respectivos valores.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da
ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V – unidade orçamentária, o menor nível da
classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes
como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Parágrafo único - Na indicação do grupo de despesa a que se
refere o caput deste artigo será obedecida a seguinte classificação
estabelecida em norma federal:
a.
Pessoal e encargos sociais;
b.
juros e encargos da dívida;
c.
outras despesas correntes;
d.
investimentos;
e.
inversões financeiras;
f.
amortização da dívida;
g.
reserva de contingência.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º O orçamento
do Município para o exercício de 2009 será elaborado e executado visando a
obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, em consonância com o disposto no art. 1º inciso I, art. 4º
inciso I, alínea – a, e art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a ampliação
da capacidade de investimento.
Art. 10 Os estudos
para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes (art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11 No projeto
de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços
correntes, estimados para o exercício de 2009.
Art.
I – A proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os
dispositivos na Constituição Federal no seu artigo 29-A, bem como a previsão da
receita municipal para o ano de 2009;
II – o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. 168
da Constituição Federal, não ultrapassará o percentual estabelecido na emenda
constitucional 25 relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior a que se
refere, e será efetuado no prazo estabelecido no inciso § 2 da emenda
constitucional 25;
III – considerar-se-á para efeito de estabelecimento do percentual de
participação da Câmara Municipal no Orçamento o total da Receita Municipal não
vinculada orçada. E, considerar-se-á, para a base de cálculo do repasse dos
duodécimos mensais, a Receita Municipal não vinculada, efetivamente arrecadada
no exercício anterior;
IV – para o cálculo da Receita Municipal não vinculada, expugar-se-á da
Receita Total Municipal, a receita de participação no FUNDEB, as receitas de
capital, as receitas de transferências de convênios, bem como quaisquer outras
cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento
legal;
V – na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-á o
limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Art. 13 Na
programação da despesa serão observadas:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
II - não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento –
Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública
formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, parágrafo 3º, da Constituição
Federal e do art. 65 da Lei Federal Complementar nº 101;
III - o município fica autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, quando atendido o art.
62, da Lei Complementar nº 101.
Art. 14 Os órgãos da
administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2009
incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou
instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem
recursos e patrimônio do Município.
Art. 15 Somente
serão incluídas, na Lei Orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros,
encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito
contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do
Orçamento à Câmara Municipal.
Art.
Art. 17 O Poder
Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos,
arrecadada durante o exercício de 2009, em favor do Fundo Municipal da Saúde,
em respeito à determinação da Emenda Constitucional nº 29.
Art. 18 Na
programação de investimentos serão observados os seguintes princípios:
I - Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após
atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de
créditos;
II - As ações delineadas para cada setor do anexo I, desta Lei, terão
prioridade sobre as demais.
Art.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência
serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o
caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme
disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art.
8º (art. 5º III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a Riscos Fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de
dezembro de 2009, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 20 As
alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 21 O orçamento da seguridade social compreenderá
as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, de conformidade com o disposto nas Constituições Federal e Estadual e
nas leis, obedecendo ao disposto no art. 176 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – Da contribuição para o
plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com
encargos de seguro social do servidor;
II – do orçamento fiscal; e
III – das demais receitas
diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram,
exclusivamente, este orçamento.
Art. 22 O orçamento de investimentos, previsto no
art. 129, §5, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, será apresentado, para a empresa em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 23 O orçamento fiscal previsto no art. 129, §5, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
compreenderá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou
mantidas pelo município.
Art. 24 Fica o Poder Executivo, Legislativo e o
Instituto de Previdência, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 50%(cinqüenta por
cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para
reforço de dotações orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal
n. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 43 da Lei
Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, e parecer consulta do TCE-ES n°
028/2004.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 Na execução
do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo(art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal):
I - Projetos ou atividades
vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde
que ainda não iniciadas;
III - dotação para
combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material
de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 26 Além de
observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações de governo.
Art.
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei
Complementar nº 101;
III – nos termos da Legislação posterior específica.
Art.
Art. 29 O Poder
Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições
privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o
município.
Art.
§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação
pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade
beneficiada.
§ 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo fixado pelo poder executivo, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único
da Constituição Federal).
§ 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira
a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos,
assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 31 As obras em
andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 32 Despesas de
competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
Lei Orçamentária (art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 33 Fica o Poder
Executivo autorizado a firmar convênio com outras esferas de Governo, no ensino
superior, com a finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de
trabalho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art.
Art.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36 O Executivo
Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração
de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento
da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da
LRF).
Art. 37 Os tributos
lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.(art.
14 § 3º da LRF).
Art. 38 O ato que
conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 39 O Executivo
e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2009, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e
as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2009.
Art. 40 Ressalvada a
hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 2009,
não excederá o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 41 Nos casos de
necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III e art. 22, parágrafo
único, V da LRF.
Art. 42 O Executivo
Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal
caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF.(art. 19 e 20 da LRF):
I – Eliminação de vantagens
concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas
com horas-extras;
III – exoneração de
servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores
admitidos em caráter temporário.
Art. 43 Para efeito
desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em
ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores,
a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 –
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 O Executivo
Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não
for aprovado até o término do exercício financeiro de 2008 pelo legislativo
municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária
anual.
Art. 45 São vedados
quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação
financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46 Os créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício
financeiro de 2008, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2009, conforme o
disposto no art. 167, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Na reabertura dos créditos a que se refere
este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de
exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual
os créditos foram abertos.
Art. 47 Para fins do
disposto no art. 16º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento
da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas
alterações, devidamente autorizado.
Art. 48 Fica
automaticamente autorizado a inclusão de novos programas e ações no PPA
2006-2009 que vierem a integrar a Lei Orçamentária Anual de 2009.
Art. 49 Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 18 de junho de 2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2009
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício
financeiro de 2009 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal nº
1.737/2005 do Plano Plurianual de 2006-2009 e demais alterações,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
ANEXO II
ANEXO DE METAS
FISCAIS
Memória e Metodologia
de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, parágrafo
2º, inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de
cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2008, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o
máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2007-2009 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de
um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em
anexo. Assim o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na
observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto
e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes
de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante
acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque
líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio
2007-
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do
triênio 2007-2009 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das
despesas do município, foi considerado o comportamento previsto da receita para
os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a
capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das
finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria
suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação
de ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o
Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos
adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
a.Atualização do Cadastro Imobiliário, visando
alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação diversa da
constante nos registros municipais;
b.políticas de incentivo à instalação de
empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do
município;
c.implantação do Programa de modernização
Tributária através de recursos do BNDES;
d.cobrança da Dívida Ativa;
e.atualização da Legislação Tributária
Municipal.
METAS E PRIORIDADES PARA 2009
(Redação dada pela Lei nº 2119/2008)
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício
financeiro de 2009 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal
n. 1.735/2005 que aprovou o Plano Plurianual de 2006-2009 e demais alterações,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de
Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso
II, LRF)
(Redação dada pela Lei nº 2119/2008)
Tendo como finalidade subsidiar
tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais, expomos a base
metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos
valores informados.
A projeção da receita para o exercício
financeiro de 2009, levou em consideração a construção de cenários econômicos
que procuram aproximar-se o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2009-2011 foram
projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o
PIB, e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando
evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas,
conforme demonstrativo
Tendo em vista a dificuldade de aumento
efetivo da arrecadação a curto e médio prazo, dada a característica do
município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de
transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se
fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração
de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este
indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através
da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício.
Em relação ao resultado primário, sua
apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de
um mesmo exercício. O resultado do triênio 2009-2011 aponta um equilíbrio entre
a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município de
manter o equilíbrio contínuo entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do
município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios
correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do
equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da
receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos
gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continuamente
aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, visando com
isso, o equilíbrio das contas públicas.
Das medidas a serem adotadas para
proporcionar um crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras
deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
I - Atualização do Cadastro Imobiliário,
visando alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação diversa da
constante nos registros municipais;
II - Políticas de incentivo à instalação de
empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do
município;
III - Cobrança da Dívida Ativa;
IV - Atualização da Legislação Tributária
Municipal.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei
de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes
da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal
eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando
são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas
esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas,
tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de
lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que
os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão
fiscal e social responsável.
Os
principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e
de dívida.
Os
riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a
execução orçamentária ocorram alterações entre receitas e despesas orçadas. No
caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de
determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da
programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração
ou desaceleração da economia.
Por sua
vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em
relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar
tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às
novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível
equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a
aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro
anos, conforme prevê o projeto em votação; também, haverá maior repasse de
recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme o número de alunos, no
qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino médio.
Outra
despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais.
Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever
o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou
terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além
desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do
Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da
administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá
afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas
na receita prevista.
Os riscos
de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz
respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da
variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis,
tais como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o
município.
É de
salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais
estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal.
Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a
surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2006-2009, caso das ações
judiciais movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos
fiscais”,
Em
síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica
de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para
defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na
não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão
desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que
for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade orçamentária e
financeira do Município.
Nesse
contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a
capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a
expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para
permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre
as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º,
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a
execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao
cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista
e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a
avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opção
dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferenças, tanto da receita
quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos
que se materializam, sejam compensados com a re-alocação ou redução de
despesas.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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|
METAS ANUAIS |
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|
2009 (Redação dada pela Lei nº 2119/2008) |
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Demonstrativo I |
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|
LRF, art. 4º, § 1 |
|
|
R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
2009 |
2010 |
2011 |
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|
Valor |
Valor |
% PIB |
Valor |
Valor |
% PIB |
Valor |
Valor |
% PIB |
|
|
Corrente |
Constante |
(a / PIB) |
Corrente |
Constante |
(b / PIB) |
Corrente |
Constante |
(c / PIB) |
|
|
(a) |
|
x 100 |
(b) |
|
x 100 |
(c) |
|
x 100 |
|
|
Receita Total |
48.000.000,00 |
29.813.664,60 |
0,61 |
52.800.000,00 |
49.717.514,12 |
0,062 |
58.000.000,00 |
54.511.278,20 |
0,064 |
|
Receitas Primárias
(I) |
44.500.000,00 |
27.639.751,55 |
0,61 |
49.000.000,00 |
46.139.359,70 |
0,062 |
53.700.000,00 |
50.469.924,81 |
0,064 |
|
Despesa Total |
48.000.000,00 |
29.813.664,60 |
0,61 |
52.800.000,00 |
49.717.514,12 |
0,062 |
58.000.000,00 |
54.511.278,20 |
0,064 |
|
Despesas Primária (II) |
43.000.000,00 |
26.708.074,53 |
0,61 |
47.400.000,00 |
44.632.768,36 |
0,062 |
52.000.000,00 |
48.872.180,45 |
0,064 |
|
Resultado Primário
(I – II) |
1.500.000,00 |
931.677,02 |
0,002 |
1.600.000,00 |
1.506.591,34 |
0,002 |
1.700.000,00 |
1.597.744,36 |
0,002 |
|
Resultado Nominal |
-900.000,00 |
-900.900,90 |
-0,001 |
-800.000,00 |
-800.800,80 |
-0,001 |
-700.000,00 |
-700.700,70 |
-0,001 |
|
Dívida Pública
Consolidada |
4.000.000,00 |
3.952.569,17 |
0,012 |
3.900.000,00 |
3.857.566,77 |
0,011 |
3.800.000,00 |
3.762.376,24 |
0,01 |
|
Dívida Consolidada
Líquida |
-2.000.000,00 |
-2.004.008,02 |
-0,002 |
-1.900.000,00 |
-1.903.807,62 |
-0,002 |
-1.700.000,00 |
-1.698.301,70 |
0,001 |
|
FONTE: |
|||||||||
|
Secretaria Municipal de Finanças
da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES |
|
|
|||||||
|
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES |
|
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
|
|
||||||
|
2009 |
|
||||||
|
Demonstrativo
II |
|
||||||
|
LRF,
art. 4º, §2º, inciso I |
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
I-Metas Previstas em |
% PIB |
II-Metas Realizadas em |
% PIB |
Variação |
|
|
|
|
|||||||
|
2007 (a) |
|
2007 (b) |
|
Valor ( c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|
|
|
Receita
Total |
36.000.000,00 |
0,06 |
42.470.932,34 |
0,06 |
6.470.932,34 |
17,97 |
|
|
Receita
Primária (I) |
35.000.000,00 |
0,06 |
40.107.350,41 |
0,06 |
5.107.350,41 |
14,59 |
|
|
Despesa
Total |
36.000.000,00 |
0,06 |
37.715.374,66 |
0,06 |
1.715.374,66 |
4,76 |
|
|
Despesa
Primária (II) |
34.000.000,00 |
0,06 |
36.847.954,72 |
0,06 |
2.847.954,72 |
8,38 |
|
|
Resultado
Primário (I–II) |
1.000.000,00 |
0,06 |
3.259.395,69 |
0,06 |
2.259.395,69 |
225,94 |
|
|
Resultado
Nominal |
-650.000,00 |
0,06 |
-4.849.018,17 |
0,06 |
-4.199.018,17 |
646,00 |
|
|
Dívida
Pública Consolidada |
4.800.000,00 |
0,06 |
3.544.695,79 |
0,06 |
-1.255.304,21 |
-26,15 |
|
|
Dívida
Consolidada Líquida |
-2.400.000,00 |
0,06 |
-8.697.925,25 |
0,06 |
-6.297.925,25 |
262,41 |
|
|
FONTE: |
|
||||||
|
Secretaria Municipal de Finanças
da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES |
|||||||
|
|
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|
|
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|
|
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|
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|
|
|
|
|
|
|
|
||||||||
|
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
||||||||||||
|
2009 |
||||||||||||
|
Demonstrativo III (Redação dada pela Lei nº 2119/2008) |
||||||||||||
|
LRF, art.4º, §2º, inciso II |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
|||||||||||
|
|
2006 |
2007 |
% |
2008 |
% | |||||||