LEI N.º
3.631/2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder
um abono especial de R$
100,00 (cem reais), no mês de
janeiro de 2003, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas,
extensivo também aos músicos da Corporação Musical Santa
Cecília.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos
Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o
mesmo de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de janeiro de
2003.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
LUIZ
CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
RM.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS