Lei Complementar nº 081
Altera a Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993 que, “Institui a Política de Pessoal do Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. O Anexo I da Lei Complementar 001 de 02 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:
(...)
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Código |
Denominação |
Nº Cargos |
Nível |
Recrutamento |
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(...) |
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CPC-04 |
Diretor de Divisão |
026 |
X |
amplo |
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CPC-05 |
Assessor Técnico |
018 |
XI |
amplo |
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(...) |
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CPC-08 |
Chefe de Seção |
053 |
VII |
amplo |
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(...) |
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CPC -10 |
Chefe de Setor |
070 |
V |
amplo |
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CPC-11 |
Assessor |
037 |
VIII |
amplo |
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CPC-14 |
Assessor II |
50 |
IV |
amplo |
Art.2º. Fica criado o cargo comissionado de Assessor II, cujo vencimento corresponde ao Nível I da Tabela de Vencimentos dos cargos comissionados previsto no Anexo IV da Lei Complementar nº 001/93, cujas atribuições são as seguintes:
I – assessoramento de chefes e diretores da Administração Municipal;
II – realização de tarefas político-administrativas de menor complexidade relacionadas ao órgão em que estiver lotado.
Art.3º. Os cargos efetivos de Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário e Agente Fiscal, passam a ter seus vencimentos alterados para o nível da Tabela de Vencimentos de cargo efetivo prevista no Anexo V, da Lei Complementar nº 001/93, passando a vigorar a partir de 01/10/09.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2009
Renan Pereira
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo