Lei  Complementar nº 081

Altera a Lei Complementar nº 001 de 23 de junho de 1993 que, “Institui a Política de Pessoal do Município e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. O Anexo I da Lei Complementar 001 de 02 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

(...)

Código

Denominação

Nº Cargos

Nível

Recrutamento

(...)

 

 

 

 

CPC-04

Diretor de Divisão

026

X

amplo

CPC-05

Assessor Técnico

018

XI

amplo

(...)

 

 

 

 

CPC-08

Chefe de Seção

053

VII

amplo

(...)

 

 

 

 

CPC -10

Chefe de Setor

070

V

amplo

CPC-11

Assessor

037

VIII

amplo

CPC-14

Assessor II

50

IV

amplo

 

Art.2º. Fica criado o cargo comissionado de Assessor II, cujo vencimento corresponde ao Nível I da Tabela  de Vencimentos dos cargos comissionados previsto no Anexo IV da Lei Complementar nº 001/93, cujas atribuições são as seguintes:

I – assessoramento de chefes e diretores da Administração Municipal;

II – realização de tarefas político-administrativas de menor complexidade relacionadas ao órgão em que estiver lotado.

 

Art.3º. Os cargos efetivos de Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário e Agente Fiscal, passam a ter seus vencimentos alterados para o nível da Tabela de Vencimentos de cargo efetivo prevista no Anexo V, da Lei Complementar nº 001/93, passando  a vigorar a partir de 01/10/09.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2009

 

         Renan Pereira

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Executivo