LEI N.º 1.603/1976

Pedro Valentim Fernandes, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Patrulha Juvenil de Garça, entidade civil, sem fins lucrativos que tem como objetivo favorecer a integração do menor na comunidade.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 02 de setembro de 1976.

Pedro Valentim Fernandes

Prefeito Municipal