Lei
nº 7.334
Dispõe sobre o atendimento aos animais
doentes, de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado
com clínicas veterinárias e estabelecimentos de ensino superior e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova:
Art.1º. O Município de Teófilo
Otoni fica autorizado a prestar assistência médico veterinária aos animais
doentes abandonados ou de propriedade de pessoas carentes, nos termos e condições
estabelecidas nesta lei.
Art.2º. Para a prestação dos
serviços médicos-veterinários, o Município de Teófilo Otoni fica autorizado a
firmar convênio com clínicas veterinárias situadas no Município e
estabelecimentos de ensino superior, de modo a subsidiar os dispêndios que
tiverem com medicamentos, vacinas, exames, internações e afins.
Art.3º. Os estabelecimentos de
ensino superior que aderirem ao convênio, deverão se comprometer a prestar
assistência médico hospitalar aos animais de propriedade daqueles que se
apresentarem como carentes, bastando para tanto apresentar comprovante de
participação em programa social de órgão oficial.
Art.4º. O atendimento de que
trata o art. 3º supra, se estenderá aos animais mantidos por associações de
proteção aos animais, devidamente reconhecidas de utilidade pública, quando
encaminhados por estas.
Art.5º.
Esta
lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias
após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 04 de dezembro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria:
João Paulo Ferreira do Nascimento