Lei nº 7.334

Dispõe sobre o atendimento aos animais doentes, de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado com clínicas veterinárias e estabelecimentos de ensino superior e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova:

Art.1º. O Município de Teófilo Otoni fica autorizado a prestar assistência médico veterinária aos animais doentes abandonados ou de propriedade de pessoas carentes, nos termos e condições estabelecidas nesta lei.

Art.2º. Para a prestação dos serviços médicos-veterinários, o Município de Teófilo Otoni fica autorizado a firmar convênio com clínicas veterinárias situadas no Município e estabelecimentos de ensino superior, de modo a subsidiar os dispêndios que tiverem com medicamentos, vacinas, exames, internações e afins.

Art.3º. Os estabelecimentos de ensino superior que aderirem ao convênio, deverão se comprometer a prestar assistência médico hospitalar aos animais de propriedade daqueles que se apresentarem como carentes, bastando para tanto apresentar comprovante de participação em programa social de órgão oficial.

Art.4º. O atendimento de que trata o art. 3º supra, se estenderá aos animais mantidos por associações de proteção aos animais, devidamente reconhecidas de utilidade pública, quando encaminhados por estas.

Art.5º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2018

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

autoria: João Paulo Ferreira do Nascimento