Lei nº 5.328
Autoriza a criação do serviço de moto-entrega no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar no Município de Teófilo Otoni o serviço de moto-entrega , até o limite de 50 (cinquenta) veículos.
Parágrafo único – Para implantação do serviço estabelecido no caput deste artigo , deverão ser obedecidas as exigências da Lei Federal 8666/1993 e suas alterações subseqüentes.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues