Lei nº 6.200
Institui a execução do Hino Nacional Brasileiro, com caráter obrigatório antes do inicio das partidas oficiais de futebol de campo profissional realizadas no âmbito do Município de Teófilo Otoni-MG.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica obrigatória a execução do hino nacional brasileiro antes do inicio dos jogos oficiais de futebol, disputando por equipes da 1ª divisão de profissionais, quando realizados no âmbito do Município.
Art. 2º- É facultada a execução somente da primeira parte do hino nacional.
Art. 2º- O não cumprimento desta lei implicará no valor de 10 salários mínimos vigente a época a ser paga pela entidade prática desportiva detentora do mando de campo.
Parágrafo único- A fiscalização e a aplicação da multa tratada nesta lei serão de competência da Secretaria Municipal de Esportes a quem caberá a aplicação dos recursos arrecadados, obrigatoriamente, na promoção do esporte amador.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de maio de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos Alecrim