Lei nº 6.129
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar parcelamento de dívida junto a CEMIG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito junto a CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais, do montante de R$ 4.438.901,38 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e um reais e trinta e oito centavos), relativo ao valor principal da dívida, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais.
Art. 2º. Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Parágrafo único. O crédito especial terá como fonte de recurso às anulações parciais ou totais do orçamento vigente e a funcional programática será feita por decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 10 de novembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal