Lei nº 394

AUMENTA PERCENTAGEM PARA

LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO

PREDIAL DE CASAS ALUGADAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica aumentado em 20% a partir do exercício de 1955, para efeito de lançamentos e cobrança, os impostos de indústrias e Profissões e licenças Diversas, deste Município.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 1954.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 07.12.54