Lei nº 394
AUMENTA PERCENTAGEM PARA
LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO
PREDIAL DE CASAS ALUGADAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aumentado em 20% a partir do exercício de 1955, para efeito de lançamentos e cobrança, os impostos de indústrias e Profissões e licenças Diversas, deste Município.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 1954.
Domingos Soares de Sá-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 07.12.54