Lei 0471
Cria cargo e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Ficam criados os cargos de Fiscal do Distrito de Pedro Versiani e Crispim Jaques e o de Agente Fiscal da Cidade, com os vencimentos anuais de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para os dos Distritos de Pedro Versiani e Crispim Jaques e de Cr$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos cruzeiros), para o da Cidade.
Art. 2º - Para atender à despesa a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de Cr$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos cruzeiros).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 2 de fevereiro de outubro de 1956.
José Ottoni Soriano de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal