Lei 0471

Cria cargo e abre crédito especial.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Ficam criados os cargos de Fiscal do Distrito de Pedro Versiani e Crispim Jaques e o de Agente Fiscal da Cidade, com os vencimentos anuais de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para os dos Distritos de Pedro Versiani e Crispim Jaques e de Cr$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos cruzeiros), para o da Cidade.

 

Art. 2º - Para atender à despesa a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de Cr$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos cruzeiros).

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 2 de fevereiro de outubro de 1956.

José Ottoni Soriano de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal