LEI N.º 4.063/2007
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.
1º O
Anexo X da Lei Municipal nº 3.414, de 28/6/2000 e suas alterações, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO X
TABELA DE VALORES DE SALÁRIOS
TABELA DE REFERÊNCIA
SALARIAL
GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
REFERÊNCIA
VALOR
E 3
R$
463,75
E 4
R$
479,09
E 5
R$
495,72
E 6
R$
514,89
E 7
R$
535,36
E 8
R$
559,65
E 9
R$
586,51
E 10
R$
617,20
E 11
R$
663,23
E 12
R$
715,67
E 13
R$
867,84
E 14
R$
993,15
GRUPO 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
REFERÊNCIA
VALOR
C 1
R$
583,96
C 2
R$
614,64
C 3
R$
715,67
C 4
R$
867,84
C 5
R$
993,15
C 6
R$
1.288,55
C 7
R$
1.710,53
C 8
R$ 2.155,20
GRUPO 3 – CARGOS DE NÍVEL
UNIVERSITÁRIO
REFERÊNCIA
VALOR
U 1
R$ 699,04
U 2
R$ 756,59
U 3
R$ 812,86
U 4
R$ 867,84
U 5
R$
897,06
U 6
R$ 936,89
U 7
R$
1.016,18
U 8
R$ 1.710,53.”
Parágrafo
único. A
fixação dos novos valores da referência salarial de que trata a presente Lei,
não poderá em qualquer hipótese reduzir os proventos de aposentadoria ou os
benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os
valores pagos em dezembro de 2006.
Art. 2º
As
despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º
Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2007, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 24
de janeiro de 2007.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ
CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS