Lei nº 6.490
Dispõe sobre a criação do Programa “
Moradia Sustentável” no município de Teófilo Otoni e, fixa outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos
precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao
art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a
seguinte lei:
Lei nº 6.490
Art.
1º- Fica instituído no Município
de Teófilo Otoni, o Programa Moradia Sustentável.
Art.
2º- O Programa Moradia Sustentável,
terá como objetivo fundamental a implantação e a execução de moradias sócio
ambientais, construídas com materiais recicláveis, proporcionando o acesso à cidade formal, com
ruas asfaltadas, saneamento básico, iluminação e serviços públicos.
Parágrafo
único- Os materiais reciclados que
serão utilizados na construção das moradias sustentáveis, serão varas de bambu
e embalagens de politereftalato de etileno conhecidas como garrafas pet e
outros materiais reciclados que permitam uma construção segura e sustentável
utilizando também areia e cimento.
Art.
3º A Secretaria Municipal de
Habitação é responsável pela implantação e execução do Programa Moradia
Sustentável priorizando a construção de moradias sócio ambientais ou
sustentáveis nas regiões periféricas e rurais do município de Teófilo Otoni e
fiscalizará toda a obra expedindo o ‘habite-se’ para as moradias construídas em conformidade
com a legislação de construção e obras residenciais, garantindo uma construção
eficaz e habitável.
Art.
4º- O Programa Moradia Sustentável
também poderá ser executado em conjunto com o Programa Urbanização de Favelas.
Art.
5º As despesas decorrentes desta
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.
6º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 18 de janeiro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da
Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos
Alecrim