Lei 0711

Autoriza execução do serviço de energia elétrica no povoado de Belo Oriente.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Governo do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de uma usina Hidro elétrica no povoado de Belo Oriente, distrito de Pavão de acordo com o projeto, orçamento e especificações aa serem elaborados pelo Serviço de Obras da Prefeitura.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, os créditos especiais que se fizerem necessários, com vigor até 31 de dezembro de 1961.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1960.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal