Lei nº 6.620
Considera de utilidade pública o Órgão que menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública para todos os fins de direito que se fizerem necessários, o CISNORJE (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Nordeste/Jequitinhonha) Gestor do SAMU, inscrito no CNPJ sob o nº 13220150/0001 – 52 , com sede na Rua/Av. Alfredo Sá, nº 4.319, Bairro Joaquim Pedrosa – Teófilo Otoni – MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Gilson F. Gonçalves