Lei nº 297
AUTORIZA DESPESA E A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a adquirir para o Parque Infantil, todo o material elétrico necessário.
Art. 2º- Para atender à despesa a que se refere o artigo primeiro, fica autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 30.000,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1952.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: EXecutivo Municipal
Sancionada em 11.11.52