Lei nº 6.208
Cria Comissão de Avaliação de Imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criada a Comissão de Avaliação de Imóveis no âmbito do Município de Teófilo Otoni, que tem por finalidade realizar a avaliação de imóveis urbanos e rurais.
§1º - A Comissão prevista no caput deste artigo será composta por 05 (cinco) Servidores Públicos Municipais de Carreira, 01 (um) membro da Sessão de Fiscalização e Renda SFR, 01 (um) membro da sessão de Divisão e Postura SFP, 01 (um) membro da sessão de Divisão de Renda Imobiliária DRI, 01 (um) membro da sessão de divisão de rendas imobiliárias DRM, 01 (um) membro do Setor Jurídico.
I- Sendo assim nomear 01 (um) dos 05 (cinco) Servidores para presidir essa comissão;
II- O mandato do presidente será de 01 (um) ano, vedado a recondução.
§2º - A Comissão de Avaliação de Imóveis receberá o valor correspondente a 3,65 (três vírgula sessenta e cinco)UFPTO’s (Unidade Fiscal Padrão de Teófilo Otoni), por cada avaliação realizada.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de maio de 2011
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal