LEI N.º
3.950/2005
AUTORIZA
DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE SÃO PAULO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a doar ao Estado de São Paulo uma área de terreno de 1.032,10 m², localizada na Rua Getúlio Vargas, constituído pelo lote nº 01, da Quadra “A”, da “Faixa de Integração II”, desta cidade, objeto da Matrícula nº 19.321 do CRI local, com a finalidade de nela ser construída e instalada a sede da 4ª Companhia de Policiamento da Polícia Militar do Estado.
Parágrafo único. A área a ser doada possui a seguinte caracterização:
“Começa em um ponto no
alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante 219,80 metros do cruzamento
do prolongamento ideal da divisa do I.B.C. e loteamento Jardim Cafezal, outrora
perímetro rural; daí, segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, no sentido
retorno, na extensão de 11,86 metros; daí, deflete à direita e segue em arco com
raio de 84,96 metros, na extensão de 34,73 metros, confrontando com o lote 01P
(Área 01 – destinada ao sistema viário da Rua Getúlio Vargas); daí, deflete à
direita e segue na extensão de 13,83 metros, confrontando com o lote 01(Área 01
– destinada ao sistema viário da Rua Getúlio Vargas); daí, deflete à direita e
segue na extensão de 45,90 metros, confrontando com o I.B.C.; daí, deflete à
direita e segue na extensão de 26,10 metros, confrontando com o lote 02,
atingindo o ponto onde teve início”.
Art. 2º A doação será feita com os seguintes encargos ao donatário:
I. Utilização da área exclusivamente para a finalidade especificada na parte final do caput do artigo 1º desta Lei;
II. Arcar com as despesas de registro da área recebida em doação.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos encargos ensejará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial, incorporando-se a ele as benfeitorias que forem edificadas, não gerando qualquer direito de indenização ao donatário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de dezembro de 2005
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
mas.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS