LEI N.º 3.686/2003

                                              

 

ALTERA A LEI Nº 3.677/2003 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º, da Lei Municipal nº 3.677, de 28 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a alienar, mediante procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública, as áreas a seguir descritas e caracterizadas:

 

ÁREA I

 

....

 

 

ÁREA II

 

....

 

 

ÁREA III

 

...”

 

“Art. 2º Do edital de concorrência pública deverá constar que as áreas a serem alienadas, descritas no artigo anterior, deverão ser destinadas pelo(s) adquirente(s) para finalidades exclusivamente educacionais”.

 

“Art. 4º A concorrência pública poderá facultar o pagamento das áreas da seguinte forma:

 

I.          Área I – pagamento em espécie e em valor não inferior ao apurado pela Comissão de avaliação nomeada pela Portaria nº 15.162/2003, facultado o pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo índice de variação da caderneta de poupança e vencíveis na forma a ser estabelecida em contrato administrativo;

 

II.        Áreas II e III – pagamento em espécie, ou em bolsas de estudos para cursos mantidos, ou futuramente instalados no local pela licitante vencedora da concorrência pública, para alunos indicados pelo Município, nos termos de lei própria a ser editada e observado o seguinte:

 

 a) Deverá a proponente indicar em sua proposta o número de bolsas a serem concedidas, o período de duração e valor das mensalidades dos cursos, de modo a demonstrar que o valor correspondente atinja, ou ultrapasse, o valor constante da avaliação das referidas áreas no momento da apresentação das propostas;

 

b) As bolsas de estudo concedidas deverão ser integrais, para todo o período de duração dos respectivos cursos, compreendendo todas as mensalidades e taxas de matrículas normalmente cobradas dos alunos;

 

c) Em caso de interrupção do curso por parte do aluno favorecido a proponente vencedora se obrigará a conceder nova bolsa, para outro aluno indicado pelo Município, para o período remanescente, de modo a assegurar a efetiva e integral concessão das bolsas na forma consignada em sua proposta.

 

“ Art. 5º Revogado”.

 

“Art. 6º Em caso de descumprimento por parte do(s) adquirente(s) das condições estabelecidas no artigo 4º desta Lei, em relação ao pagamento das áreas adquiridas, ou de utilização das mesmas para finalidade diversa da prevista no artigo 2º, os imóveis reverterão para o Município, ficando incorporadas ao patrimônio público as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus para a Municipalidade, devendo esta estipulação estar expressamente consignada na escritura pública de venda e compra a ser lavrada”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 16 de setembro de 2003

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS