LEI N.º
3.686/2003
ALTERA
A LEI Nº 3.677/2003 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e
6º, da Lei Municipal nº 3.677, de 28 de julho de 2003, passam a vigorar com as
seguintes modificações:
“Art. 1º
Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a alienar,
mediante procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública, as áreas
a seguir descritas e caracterizadas:
....
ÁREA
II
....
ÁREA
III
...”
“Art. 2º
Do
edital de concorrência pública deverá constar que as áreas a serem alienadas,
descritas no artigo anterior, deverão ser destinadas pelo(s) adquirente(s) para
finalidades exclusivamente educacionais”.
“Art. 4º
A
concorrência pública poderá facultar o pagamento das áreas da seguinte
forma:
I.
Área I – pagamento em
espécie e em valor não inferior ao apurado pela Comissão de avaliação nomeada
pela Portaria nº 15.162/2003, facultado o pagamento em até 10 (dez) parcelas
mensais e sucessivas, corrigidas pelo índice de variação da caderneta de
poupança e vencíveis na forma a ser estabelecida em contrato
administrativo;
II.
Áreas II e III – pagamento
em espécie, ou em bolsas de estudos para cursos mantidos, ou futuramente
instalados no local pela licitante vencedora da concorrência pública, para
alunos indicados pelo Município, nos termos de lei própria a ser editada e
observado o seguinte:
b) As bolsas de estudo
concedidas deverão ser integrais, para todo o período de duração dos respectivos
cursos, compreendendo todas as mensalidades e taxas de matrículas normalmente
cobradas dos alunos;
c) Em caso de interrupção do
curso por parte do aluno favorecido a proponente vencedora se obrigará a
conceder nova bolsa, para outro aluno indicado pelo Município, para o período
remanescente, de modo a assegurar a efetiva e integral concessão das bolsas na
forma consignada em sua proposta.
“ Art. 5º
Revogado”.
“Art. 6º
Em
caso de descumprimento por parte do(s) adquirente(s) das condições estabelecidas
no artigo 4º desta Lei, em relação ao pagamento das áreas adquiridas, ou de
utilização das mesmas para finalidade diversa da prevista no artigo 2º, os
imóveis reverterão para o Município, ficando incorporadas ao patrimônio público
as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus para a Municipalidade, devendo
esta estipulação estar expressamente consignada na escritura pública de venda e
compra a ser lavrada”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16
de setembro de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS