Lei 0871
Autoriza aumento de vencimentos dos funcionários e operários municipais, trata de elevação de impostos e taxas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a promover o aumento de vencimentos mensais dos funcionários de acordo com a seguinte discriminação:
I – Classe Especial...................................................................... CR$ 70.000,00
Classe A .............................................................................. CR$ 45.000,00
Classe B .............................................................................. CR$ 40.000,00
Classe C .............................................................................. CR$ 35.000,00
Classe D .............................................................................. CR$ 27.000,00
Classe E .............................................................................. CR$ 24.000,00
Classe F.............................................................................. CR$ 20.000,000
Classe G ................................................................................ CR$ 20.000,00
II – Pessoal do Ensino
Padrão A (Inspetora).............................................................. CR$ 25.000,00
Padrão B (Diretora)................................................................. CR$ 20.000,00
Padrão C (Professora)............................................................. CR$ 15.000,00
Padrão D (Servente)................................................................ CR$ 10.000,00
III – Funcionalismo da Câmara Municipal
1 – Datilógrafo....................................................................... CR$ 25.000,00
2 - Auxiliar datilógrafo......................................................... CR$ 22.000,00
3 – Porteiro contínuo............................................................. CR$ 30.000,00
4 – Servente........................................................................... CR$ 20.000,00
IV - Aposentados:
a) Para os que percebem vencimentos de CR$ 1.000,00 a CR$ 10.000,00
.......................................................................................... 70%
b) Para os que percebem vencimentos de CR$ 10.100,00 até R$ 20.000,00
.......................................................................................... 60%
c) - Para os que percebem vencimentos de CR$ 20.100,00 até R$ 30.000,00
.......................................................................................... 50%
d) - Para os que percebem vencimentos a partir de CR$ 30.100,00
.......................................................................................... 40%
V – Aposentados e “encostados”................................................. 60%
VI – Pensionistas.......................................................................... 40%
VII – Operários Municipais:
Percentagem sobre a diária................................................. 100%
Art. 2º - Para fazer face à elevação de despesas provenientes da execução desta lei, ficam aumentados os impostos e taxas, segundo a tabela abaixo:
I – Imposto Territorial Rural:
Taxa de incidência: de 1,60 para 2,50%
II – Imposto Territorial Urbano:
III – Imposto predial:
a) Prédios alugados: de 8% para 10% sobre o valor locativo.
b) Prédios de residência própria: de 5% para 7%
IV – Imposto sobre transmissão de propriedade Imóvel “Intervivos”: 12% sobre o valor real da transação.
V - Imposto de Indústrias e Profissões:
Para efeito de cobrança aumentar os valores da tabela Especial para 40% e a tabela geral para 60%
VI – Imposto Exploração Agrícola e Industrial: B6, de ½ para 1½%.
VII – Imposto diversões:
Taxa de 10% para 15% por ingresso.
VII - Imposto de licenças diversas e outros não mencionados nesta relação: aumento geral de 20%
IX - Taxa de matança de gado:
a) Bovinos e suínos – de CR$ 200,00 para CR$ 600,00 por cabeça)
b) Caprinos – de CR$ 100,00 para CR$ 300,00
X - Taxa de Educação: 3% sobre todos os impostos.
XI – Taxa de limpeza pública.
XII - Taxa sanitária: de 2% para 3% sobre o locativo.
XIII - Taxa de esgoto: CR$ 80,00 para CR$ 200,00
XIV - Aforamento: aumentar sobre o preço atual de CR$ 2,00 por metro linear.
XV - Taxa de água:
XVI – Taxa de ligação de Pena d’água e rede de esgoto: de CR$ 80,00 para CR$ 200,00
XVII – Taxa de iluminação pública: de 300,00 para 500,00
XVIII - Taxa de ligação de Pena d’água e rede de esgoto: de 300,00 para 600,00.
XIX – Taxa de Assistência de calçamento: de 50,00 para 150,00.
XX – Taxa de Assistência a rede de água e esgoto: de 50,00 para 200,00.
XXI – Taxa de Expediente: aumentar para 50,00.
XXII - Taxa de Distribuição de Produção: 1% sobre o valor dos produtos e mercadorias constantes do trabalho atual.
XXIII - Receita de Cemitério:
Adulto de 28,00 para 300,00
Crianças: de 18,00 para 150,00
c) Inumação em carneiros:
Adultos de 136,00 para 500,00
Crianças de 136,00 para 500,00
d) Perpetuidades:
Sepulturas rasas de 28,00 para 300,00
Carneiros de 600,00 para 3.000,00
Jazigos de 600,00 para 5.000,00
Mausoléus de 600,00 para 6.000,00
Ossuários com primeiro depósito de ossos de 300,00 para 800,00
Art. 3º - A elevação de impostos e taxas autorizadas no interior no artigo anterior só prevalecerá se forem cumpridas as disposições do art. 1º em seu interior.
Art. 4º - Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decreto, os créditos suplementares que tornarem necessários ao cumprimento do disposto no artigo primeiro e suas conseqüências nas demais vantagens (qüinqüênios) e (salário família) do funcionalismo.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1963.
Dalton Figueiredo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal