Lei nº 5.909
Abertura de crédito especial e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente para atender as despesas decorrentes do Programa Poupança Jovem.
§1º - A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por decreto do Executivo Municipal.
§ 2º - O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos à anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de abril de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal