Lei nº 5.909

Abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente para atender as despesas decorrentes do Programa Poupança Jovem.

§1º - A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por decreto do Executivo Municipal.

§ 2º - O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos à anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de abril de 2009

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal