LEI N.º 1.907, DE 02 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com a finalidade de adquirir cartuchos de toner
para as impressoras que servem à Secretaria Municipal de Interior e
Transportes, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para
reforço da dotação orçamentária, a saber:
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130001 |
Secretaria Municipal de Interior e Transportes |
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130....... |
Secretaria Municipal de Interior e Transportes |
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26........ |
Transporte |
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122....... |
Administração Geral |
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0073..... |
Apoio Administrativo da SECINT |
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2.140..... |
Manutenção das Atividades da SECINT |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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752........ |
Ficha |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com a finalidade de adquirir cartuchos de toner
para as impressoras que servem à Secretaria Municipal de Educação e Esportes,
no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
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070001.. |
Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
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070....... |
Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
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12......... |
Educação |
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122....... |
Administração Geral |
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0013..... |
Apoio Administrativo da Educação |
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2.035.... |
Manutenção dos Serviços Adm. da SECEDU (Rec. 10%) |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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127........ |
Ficha |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com a finalidade de adquirir cartuchos de toner para
as impressoras que servem à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no
valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para reforço da
dotação orçamentária, a saber:
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070002.. |
Fundo Municipal de Ensino Fundamental |
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070....... |
Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
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12......... |
Educação |
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361....... |
Ensino Fundamental |
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0018..... |
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental |
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2.043.... |
Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF - 40%) |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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170........ |
Ficha |
Art. 4º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos
Martins, 02 de julho de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.