Lei nº 5.833
Dispõe sobre a implantação de ciclofaixas no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art° 1° - Autoriza o Poder Executivo a implantar ciclofaixas no Município de Teófilo Otoni.
Art° 2° - As faixas serão pintadas no asfalto com tinta fosforescente ao lado direito da via, com uma faixa pontilhada de um metro de largura e a fixação de sinalização “faixa preferencial para ciclistas”.
Art° 3° - Ao longo das vias sinalizadas também terão placas advertindo sobre a segurança do tráfego na ciclofaixa.
Art° 4° - As ciclofaixas não serão permitidas em vias rápidas.
Art° 5° - São vedados nas ciclofaixas:
I – Estacionamento, bem como qualquer obstrução ao trânsito;
II – Conduta de ciclista que coloquem risco à segurança de outros cidadãos.
Art° 6° - A inobservância das vedações estabelecidas nesta Lei, sujeita o infrator, ciclista ou não, às seguintes penalidades:
I – Advertência oral ou escrita;
II – Remoção ou apreensão da bicicleta.
Parágrafo único – A aplicação da penalidade será graduada segundo a natureza e a gravidade da infração e de suas conseqüências, nos termos do regulamento a ser instituído pelo Poder Executivo.
Art° 7° - A Secretaria de Serviço Urbano e Meio Ambiente desenvolverá programas educativos, dirigidos a orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso de bicicletas e das regras de segurança a serem compartilhadas.
Art° 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art° 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de junho de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros