Lei nº 6.875
Dispõe sobre a disponibilização de banheiros químicos para os servidores públicos municipais que realizam serviços externos
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar banheiros químicos para os servidores públicos municipais que realizam serviços externos.
§1º. Para os efeitos desta lei, entende-se por serviços externos aqueles em que os servidores, no interesse da Administração, executam suas tarefas nas ruas, tais como: garis, oficiais de serviços, calceteiros, jardineiros, dentre outros.
§2°. Para cada equipe que tenha a partir de 10(dez) servidores trabalhando em serviços externos, deverá ser disponibilizado 01(um) banheiro químico.
Art.2°. O Poder Executivo deverá exigir nos editais de licitações, em cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos ou para realização de obras, o fornecimento de banheiros químicos para os servidores contratados.
Art.3°. As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos externos da Prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente disponibilizar banheiros aos seus trabalhadores nas áreas seguintes:
I – obras de serviços públicos de construção;
II – limpeza pública e de manutenção de canteiros e jardins.
Art.4º. Cabe ao executivo municipal regulamentar a presente lei.
Art.5°. As despesas orçamentárias decorrentes desta lei correrão por conta do Executivo Municipal.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Franklin Laube Ferreira da Cruz - Pastor Franklin