Lei nº 6.875

 

Dispõe sobre a disponibilização de banheiros químicos para os servidores públicos municipais que realizam serviços externos

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar banheiros químicos para os servidores públicos municipais que realizam serviços externos.

 

§1º. Para os efeitos desta lei, entende-se por serviços externos aqueles em que os servidores, no interesse da Administração, executam suas tarefas nas ruas, tais como: garis, oficiais de serviços, calceteiros, jardineiros, dentre outros.

 

§2°. Para cada equipe que tenha a partir de 10(dez) servidores trabalhando em serviços externos, deverá ser disponibilizado 01(um) banheiro químico.

 

Art.2°. O Poder Executivo deverá exigir nos editais de licitações, em cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos ou para realização de obras, o fornecimento de banheiros químicos para os servidores contratados.

 

Art.3°. As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos externos da Prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente disponibilizar banheiros aos seus trabalhadores nas áreas seguintes:

 

I – obras de serviços públicos de construção;

II – limpeza pública e de manutenção de canteiros e jardins.

 

Art.4º. Cabe ao executivo municipal regulamentar a presente lei.

 

Art.5°. As despesas orçamentárias decorrentes desta lei correrão por conta do Executivo Municipal.

 

Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio 2015

 

 

 

                              Northon Neiva Diamantino

                                               Presidente Câmara Municipal

 

Autoria: Franklin Laube Ferreira da Cruz - Pastor Franklin