LEI N.º 1.265/1970

O cidadão Júlio Marcondes de Moura, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de “Utilidade Pública” a entidade beneficente denominada “Lar da Criança” – Instituição Filantrópica de Amparo ao Menor.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 23 de março de 1970.

Julio Marcondes de Moura

Prefeito Municipal