Lei nº 6.645
“ Dispõe sobre a fixação de cartazes informativos preconizando o art. 11
do Código de Ética Médica, em todas as Unidades de Saúde do Município, em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Todas as unidades de saúde do Município, em áreas urbanas e rurais, PSFs, hospitais, laboratórios, farmácias, dentre outros, terão afixados em local visível, cartazes informativos preconizando o art .11 do Código de Ética Médica que “é vedado ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.”
Art. 2° - O texto descrito no art. 1º, a ser inserido nos cartazes informativos, objeto desta lei, deverão ser divulgados por meio de cartazes no tamanho 30x50cm, contendo o número do telefone da Ouvidoria do SUS, em todas as Unidades de Saúde sediadas nas áreas urbana e rural do Município, devendo ser afixados em locais de fácil visualização, preferencialmente, defronte à porta principal de entrada dos estabelecimentos obrigados.
Art.3° - A infração ao aqui disposto, implicará nas penalidades previstas no Código de Ética Médica.
Art. 4° - Fica a cargo do Poder Executivo, a fiscalização e a determinação de penalidades para o não cumprimento desta lei.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° - Revogam-se disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros