Lei n° 868
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a adquirir uma área de terreno de 50 m2 (cinquenta metros quadrados) em parte das mais altas da cidade, l9ocal a ser escolhido pelos técnicos de televisão, podendo para tal fim despender até a importância de cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
Art. 2°- No terreno acima mencionado, construir um barracão de 8 (oito metros quadrados) para proteger os aparelhos da Captação de Torre que será montada no referido terreno.
Art. 3° - Fica a Cia (Rádios, TV, Representações, ltda com o privilégio e autorizado a vender em nossa cidade 1.100 (hum mil e cem) aparelhos televisorers, isto, sem exorbitação de preços.
Art. 4°- Fica a Cia., acima mencionada na obrigação de doar a Prefeitura Municipal (2) dois aparelhos televisores; estes aparelhos deverão ser colocados um no Albergue Frei Dimas e outro no Hospital São Vicente de Paula.
Art. 5°- Depois de concluída a vendagem dos hum mil e cem aparelhos da Cia. acima, fica franco o comércio para dar a venda de aparelhos de televisão a qualquer firma.
Art. 6° - Fica a Cia, Rádio, TV, Representações, Ltda. na obrigação de manter em nossa cidade 2 técnicos para dar assistência aos aparelhos vendidos.
Art. 7° - O terreno e a barracão acima mencionado a ser construído, continua a ser patrimônio municipal.
Art. 8° - Fica criada uma taxa mensal de cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) aos usuários de TV, esta taxa será aplicada na construção de escolas profissionais de aprendizagem para os menores abadonados.
Art. 9º- As despesas com a isenção da presente lei correrão por conta de dotação própria a ser incluída no orçamento do próximo exercício.
Art. 10- Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigora partir de 1º de janeiro de 1964.
Sancionada em 06/11/63
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29.10.63
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal