LEI N.º 3.336/99
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.360/1999)
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
SUMÁRIO
TÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
|
CAPÍTULO
I Dos
Objetivos.................................................................................................................... |
ARTIGO 1º |
|
CAPÍTULO
II Das
Definições.................................................................................................................. |
3º |
TÍTULO
II
DAS NORMAS DE
PROCEDIMENTO
|
CAPÍTULO
I Do Alvará de
Obras.......................................................................................................... |
ARTIGO 4º |
|
CAPÍTULO
II Do
Habite-se..................................................................................................................... |
9º |
|
CAPÍTULO
III Da Responsabilidade Técnica............................................................................................. |
15 |
TÍTULO
III
DAS NORMAS
TÉCNICAS
|
CAPÍTULO
I Das
Edificações em Geral |
|
|
SEÇÃO
I Dos Materiais de Construção............................................................................................ |
16 |
|
SEÇÃO
II Das Construções Junto à Divisas....................................................................................... |
17 |
|
SEÇÃO
III Das Instalações Prediais de Água e Esgoto........................................................................ |
22 |
|
SEÇÃO
IV Das Dimensões de Compartimentos................................................................................... |
27 |
|
SEÇÃO
V Das Condições de Circulação e Acesso............................................................................. |
30 |
|
SEÇÃO
VI Das Condições de Iluminação e Ventilação........................................................................ |
38 |
|
SEÇÃO
VII Das
Garagens.................................................................................................................... |
44 |
|
CAPÍTULO
II Das
Edificações Residenciais CAPÍTULO
III Dos
Estabelecimentos de Comércio e Serviços |
45 |
|
SEÇÃO
I Dos Locais para Comércio ou Prestação de Serviços em Geral............................................. |
48 |
|
SEÇÃO
II Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos.................................................................... |
49 |
|
SEÇÃO
III Dos Locais de Manipulação de Gêneros Alimentares........................................................... |
50 |
|
SEÇÃO
IV Dos Escritórios, Consultórios e Congêneres......................................................................... |
52 |
|
SEÇÃO
V Das Farmácias, Ambulatórios e Congêneres........................................................................ |
53 |
|
SEÇÃO
VI Dos Mercados, Supermercados e Agrupamentos de Lojas.................................................... |
54 |
|
SEÇÃO
VII Das Garagens Comerciais.................................................................................................. |
56 |
|
CAPÍTULO
IV Dos Estabelecimentos Industriais........................................................................................ |
57 |
|
CAPÍTULO
V Das
Edificações para Fins Especiais |
|
|
SEÇÃO
I Das Escolas e Congêneres................................................................................................. |
61 |
|
SEÇÃO
II Dos Hospitais e Congêneres............................................................................................... |
62 |
|
SEÇÃO
III Dos Hotéis e Congêneres................................................................................................... |
63 |
|
TÍTULO
IV DAS INFRAÇÕES E
PENALIDADES |
64 |
|
TÍTULO
V DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS |
66 |
TÍTULO
I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
DOS
OBJETIVOS
ARTIGO 1º - Toda e qualquer
construção, reforma e ampliação de edifícios efetuada a qualquer título no
território do Município, é regulada pela presente Lei, obedecidas as normas
federais e estaduais relativas à matéria.
ARTIGO 2º - Esta Lei tem como
objetivo:
I.
Orientar os projetos e a
execução de edificações no Município;
II.
Assegurar a observância de
padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nas edificações,
particularmente daquelas de interesse para a comunidade.
DAS
DEFINIÇÕES
ARTIGO 3º - Para efeito da presente
Lei, são adotadas as seguintes definições:
I.
ALINHAMENTO – é a linha
divisória entre o logradouro público e os imóveis
lindeiros;
II.
ALVARÁ DE OBRAS – é o
documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da
Prefeitura;
III.
ÁREA CONSTRUÍDA – é a soma
das áreas dos pisos cobertos e das paredes de todos os pavimentos de uma
edificação, inclusive as áreas de garagens;
IV.
ÁREA OCUPADA – é a área da
projeção horizontal da edificação sobre o terreno, não computados beirais e
marquises de até
V.
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO – é a relação entre a área construída de uma edificação ou
edificações sobre um terreno e a área do terreno a ela
vinculado;
VI.
DECLIVIDADE – é a relação
percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua
distância horizontal;
VII.
DEPENDÊNCIA DE USO COMUM – é
o compartimento ou conjunto de compartimentos e instalações de uma edificação
que poderão ser utilizados em comum por usuários de duas ou mais unidades
autônomas ou pela totalidade dos usuários da edificação;
VIII.
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
UNIFAMILIAR – é a edificação que constitui unidade independente, não integrante
de um grupo de edificações projetadas e construídas em conjunto, e contendo
apenas uma unidade autônoma residencial;
IX.
EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIAS
AGRUPADAS HORIZONTALMENTE – são duas ou mais unidades autônomas residenciais,
agrupadas de forma a terem paredes e outros elementos construtivos em comum, e
acessos privativos;
X.
EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
MULTIFAMILIAR – são duas ou mais unidades autônomas residenciais integradas numa
mesma edificação, de forma a terem em comum elementos construtivos e o uso de
alguns compartimentos, tais como corredores, escada, vestíbulo e
garagem;
XI.
EMBARGO – é o ato
administrativo que determina a paralisação de uma obra por descumprimento de
norma legal;
XII.
GALERIA COMERCIAL OU CENTRO
COMERCIAL – é um conjunto de lojas com acesso à via pública, através de área
coberta de circulação;
XIII.
GARAGEM INDIVIDUAL – é o
espaço destinado a estacionamento de veículo de uso privativo de uma unidade
autônoma;
XIV.
GARAGEM COLETIVA – é o
espaço destinado a estacionamento de vários veículos, reservado para os usuários
de determinada edificação;
XV.
GARAGENS COMERCIAIS – são
aquelas destinadas à locação de espaço para estacionamento e guarda de veículos,
podendo conter equipamentos para lavagem e lubrificação;
XVI.
HABITE-SE OU ALVARÁ DE
OCUPAÇÃO – é o documento, expedido pelo órgão competente, que autoriza a
ocupação de uma edificação;
XVII.
LOGRADOURO PÚBLICO – é a
área de propriedade pública e de uso comum da população, destinada
prevalentemente à circulação;
XVIII.
LOTE EDIFICÁVEL PARA FINS
URBANOS – é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com
pelo menos uma divisa lindeira a logradouro público, e que preenche um ou outro
dos seguintes requisitos;
a) resulta de processo
regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
b) tem superfície inferior
ou igual a
XIX.
PASSEIO OU CALÇADA – é a
parte do logradouro público reservada ao trânsito de
pedestres;
XX.
PAVIMENTO OU PISO – é o
plano onde se assenta o conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa
edificação;
XXI.
PÉ-DIREITO – é a distância
vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
XXII.
RECUO – é a distância entre
o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do
terreno;
XXIII.
TAXA DE OCUPAÇÃO – é a
relação entre a área ocupada por edificação ou conjunto de edificações e a área
total do terreno a ela vinculado;
XXIV.
UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL
– é um conjunto de compartimentos de uso privativo para moradia, no caso de
edifícios, coincide com o apartamento;
XXV.
UNIDADE AUTÔNOMA NÃO
RESIDENCIAL – é o conjunto de compartimento de uso privativo de um proprietário,
posseiro ou inquilino, de uso não residencial;
XXVI.
VISTORIA – é a diligência
efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra ou o
uso de um imóvel.
TÍTULO
II
DAS NORMAS DE
PROCEDIMENTO
DO ALVARÁ DE
OBRAS
ARTIGO 4º - Para execução de toda e
qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário alvará expedido
pela Prefeitura.
§ 1º - Excetuam-se os casos
de reforma interna sem aumento de área ou alteração de perímetros, de
substituição de elementos não estruturais, tais como revestimentos,
impermeabilizações, coberturas e seus complementos, portas e janelas, assim como
a construção de calçadas no interior de terrenos;
§ 2º - Construção de galpões,
independente de alvará, quando se tratar de estruturas provisórias e situadas em
canteiros cujas obras já disponham de alvará.
ARTIGO 5º - Para obtenção do alvará, o
interessado deverá apresentar requerimento à Prefeitura, acompanhado de
comprovante de ocupação, posse ou propriedade do imóvel e das seguintes
informações e peças gráficas:
I.
Memorial descritivo da
edificação contendo inclusive, indicação da área de lote, da área construída
total e em cada pavimento, da área de lote ocupada por edificações, da área
livre, do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação do
lote;
II.
Projeto firmado por
profissional habilitado, contendo:
a)
Planta de situação do lote,
com localização de postes, árvores, hidrantes, bocas de lobo e outros
equipamentos urbanos no trecho de passeio correspondente ao alinhamento do
lote;
b)
Perfil longitudinal e
transversal do terreno com as cotas de nível;
c)
Planta do lote e respectivas
dimensões, com localização da edificação no terreno e respectivos
recuos;
d)
Planta de cada pavimento,
com indicação das dimensões internas, cotas de nível, assim como da posição e
dimensões das aberturas;
e)
Cortes Longitudinais e
Transversais da edificação, com indicação das dimensões verticais, cotas de
nível, materiais de revestimento e da altura do muro de
divisas;
f)
Planta de Cobertura e
Fachada, sendo que para os lotes de esquina, deverão ser apresentadas duas
fachadas;
g)
Detalhe dos muros e gradis
voltados para o passeio público;
h)
Indicação das áreas dos
ambientes, e suas respectivas áreas de iluminação e
ventilação;
i)
Detalhes da fossa séptica e
poço absorvente, quando estes forem necessários;
§ 1º - Havendo mais de um
lote e mais de uma edificação, poderá ser apresentado um projeto do conjunto, a
critério do profissional responsável.
§ 2º - Para as obras de
reforma, reconstrução ou acréscimo à edificações existentes, os projetos serão
apresentados com indicações precisas das partes a conservar, a demolir e a
acrescer.
§ 3º - É de competência da
Prefeitura a demarcação de alinhamento e nivelamento do
lote.
ARTIGO 6º - Estando os
elementos apresentados de acordo com as disposições da presente Lei e pagos os
emolumentos e taxas devidos, será expedido o respectivo alvará de
obras.
PARÁGRAFO ÚNICO – O alvará
deverá ser mantido no local da obra, juntamente com as informações e peças
gráficas a que se refere o artigo anterior.
ARTIGO 7º - O Executivo
deverá nomear, por Decreto, comissão de profissionais habilitados encarregada de
dirimir dúvidas de caráter técnico e de opinar sobre casos omissos na presente
Lei.
ARTIGO 8º - Perderá validade
o alvará de obras não iniciadas no prazo de 12 (doze) meses, contados de sua
expedição.
DO
HABITE-SE
ARTIGO 9º - Nenhuma
edificação poderá ser ocupada sem o “habite-se” expedido pela
Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para
obtenção do “habite-se”, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura,
acompanhado do alvará de obras, das informações e peças gráficas a que se refere
o artigo 5º desta Lei e quando for o caso, da carta de entrega dos elevadores,
fornecida pela firma instaladora.
ARTIGO 10 – Estando as obras
de acordo com as disposições da legislação municipal pertinente, conforme os
elementos de que trata o artigo 5º desta Lei e, ainda, tendo sido pagos as taxas
e emolumentos devidos, será expedido o “habite-se”.
ARTIGO 11 – A Prefeitura
poderá conceder “habite-se” parcial para partes já concluídas da
edificação.
ARTIGO 12 – Estando as obras
de acordo com as normas técnicas da legislação municipal pertinente, inclusive
as da presente Lei, e em desconformidade com os elementos a que se refere o
artigo 5º desta Lei, poderá ser expedido “habite-se”.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para
obtenção do “habite-se”, o interessado deverá apresentar as informações e peças
gráficas referentes à obra executada.
ARTIGO 13 – Estando as obras
de acordo com as normas técnicas da legislação municipal pertinente, inclusive
as da presente Lei, mas sem o competente alvará para sua execução, poderá ser
expedido “habite-se”.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para
obtenção do “habite-se”, o interessado deverá apresentar as informações e peças
gráficas a que se refere o artigo 5º desta Lei e pagar as taxas e emolumentos
devidos.
ARTIGO 14 – Estando as obras
em desacordo com as normas técnicas explicitadas no Título III da presente Lei,
só será expedido “habite-se” se as obras forem modificadas se necessário, para
torná-las conforme a Lei.
ARTIGO 15 – Para efeitos
desta Lei, somente profissionais habilitados poderão assinar, como responsáveis
técnicos, qualquer projeto ou especificação a ser submetido à
Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO – A
responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e especificações cabe
a seus autores e responsáveis técnicos, e pela execução das obras, aos
profissionais que as construírem.
TÍTULO
III
DAS NORMAS
TÉCNICAS
DAS EDIFICAÇÕES EM
GERAL
SEÇÃO
I
DOS MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO
ARTIGO 16 – Na execução de toda e
qualquer edificação, bem como na reforma ou ampliação, os materiais utilizados
deverão satisfazer às normas técnicas oficiais compatíveis com o seu uso na
construção.
SEÇÃO
II
DAS CONSTRUÇÕES JUNTO À
DIVISAS
ARTIGO 17 – Os muros de divisa não
poderão ter altura superior a 3,00m (três metros), sendo permitido acima desta
altura somente o uso de elementos que permitam a passagem de ar e luz, tais como
grades ou telas.
ARTIGO 18 – Para execução de
toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada no
alinhamento, ou junto à divisa entre lotes, será obrigatória a colocação das
seguintes proteções:
I.
TAPUMES – Com altura mínima
de 2,00m (dois metros), para edificações situadas no alinhamento, podendo
avançar sobre o passeio, desde que preservadas uma passagem de 1,00m (um
metro);
II.
BANDEJAS OU TELAS – Para
edificações com mais de um pavimento, situadas no alinhamento ou junto à divisa
entre lote.
ARTIGO 19 – Nas paredes
situadas junto às divisas entre lotes não podem ser abertas janelas ou portas, e
as respectivas fundações não podem invadir o subsolo de lote
vizinho.
ARTIGO 20 – As coberturas e
os elementos construídos em geral deverão ser executados de forma tal que as
águas pluviais não escorram para lote vizinho, nem sobre o passeio
público.
PARÁGRAFO ÚNICO – O
escoamento das águas pluviais para logradouro público, deverá ser feito mediante
tubulação que as conduza até a sarjeta, passando sob o passeios
público.
ARTIGO 21 – As edificações
não poderão apresentar elementos salientes, tais como degraus, rampas, elementos
basculantes de janelas, marquises, sacadas, floreiras e elementos decorativos,
que se projetem além do alinhamento.
§ 1º – São permitidos toldos
retráteis ou facilmente desmontáveis, instalados acima da altura de 2,10m (dois
metros e dez centímetros), que se projetem até cobrir 2/3 (dois terços) da
largura do passeio;
§ 2º – Em nenhuma hipótese
elementos construídos ou instalações poderão interferir com a posteação ou a
arborização de logradouros públicos.
SEÇÃO
III
DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE
ÁGUA E ESGOTO
ARTIGO 22 – As instalações prediais de
água e esgoto deverão seguir as normas e especificações técnicas oficiais,
compatíveis com a sua utilização.
ARTIGO 23 – Toda edificação
deverá ter reservatório de água potável em quantidade suficiente ao fim a que se
destina, e dotado de dispositivos e instalações adequadas, destinadas a receber
e a conduzir os despejos.
§ 1º – Nas edificações
residenciais, o reservatório deverá ter no mínimo
§ 2º – Onde houver rede
pública de água ou de esgoto, em condições de atendimento, as edificações novas
ou já existentes deverão ser obrigatoriamente a elas
ligadas.
§ 3º – Onde não houver rede
pública de esgoto, ou não for possível a ligação, é obrigatória a construção de
fossa séptica e poço absorvente.
ARTIGO 24 – É
obrigatória:
I.
A
instalação de dispositivo de captação de água no piso dos compartimentos
sanitários;
II.
A
passagem dos despejos das pias de cozinha por caixa retentora de
gordura;
III.
A
existência de dispositivo de inspeção no ramal principal do sistema coletor de
esgoto.
ARTIGO 25 – Não será
permitida:
I.
A
interligação de instalações prediais internas entre edificações situadas em
lotes distintos;
II.
A
introdução, direta ou indireta, de esgoto em conduto de águas
pluviais;
III.
A
ligação de coletores de águas pluviais e de drenagem à rede de
esgotos.
ARTIGO 26 – Os compartimentos
sanitários e as cozinhas, deverão ter o piso e as paredes, estas até a altura
mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável
e impermeável.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nas
cozinhas e compartimentos sanitários de habitações, exceto das coletivas, a
altura da barra impermeável poderá ser reduzida a 1,50 (um metro e cinqüenta
centímetros), no mínimo, e restrita as paredes onde houver instalações
hidráulicas, desde que as demais sejam providas de roda pé
impermeável.
SEÇÃO
IV
DAS DIMENSÕES DE
COMPARTIMENTOS
ARTIGO 27 – Os compartimentos a que
não se apliquem as normas específicas (mencionadas nos capítulos II, III, IV e V
desta Lei), e destinados a atividades que implicam a permanência de pessoas por
tempo prolongado, tais como dormitórios, refeitórios, salas para estudo,
trabalho ou lazer, bem como cozinhas e lavanderias em edificações não
residenciais, deverão ter:
I.
Área maior ou igual a
6,00m2 (seis metros quadrados);
II.
Pé-direito maior ou igual a
2,70m (dois metros e setenta centímetros) em caso de forro plano e 2,30m (dois
metros e trinta centímetros) em caso de forro inclinado, desde que garantido o
valor médio de 2,70m (dois metros e setenta centímetros);
III.
Forma tal que permita a
inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de
diâmetro.
ARTIGO 28 – As cozinhas e lavanderias
de uso privativo de unidades autônomas residenciais deverão ter
:
I.
Área maior ou igual a
4,00m2 (quatro metros quadrados) e 3,00m2 (três metros
quadrados), respectivamente;
II.
Pé-direito maior ou igual a
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em caso de forro plano, e 2,30m
(dois metros e trinta centímetros) em caso de forro inclinado, desde que
garantido o valor médio de 2,50m (dois metros e cinqüenta
centímetros);
III.
Forma tal que permita a
inscrição de um círculo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de
diâmetro.
ARTIGO 29 – Os compartimentos
que impliquem a permanência de pessoas por tempo curto, ou ocasional, tais como
gabinetes sanitários, vestiários, depósitos e similares, e a que não se apliquem
às normas específicas dos artigos 44, 48, 49, 52, 55, 58 e 61 desta Lei, deverão
ter:
I.
Área maior ou igual a
1,00m2 (um metro quadrado);
II.
Pé-direito maior ou igual a
2,30m (dois metros e trinta centímetros) em caso de forro plano e 2,10m (dois
metros e dez centímetros) em caso de forro inclinado, desde que garantido o
valor médio de 2,30m (dois metros e trinta centímetros);
III.
Forma tal que permita a
inscrição de um círculo de 0,80m (oitenta centímetros) de
diâmetro.
SEÇÃO
V
DAS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO
E ACESSO
ARTIGO 30 – O vão livre das portas
será maior ou igual a:
I.
0,60m (sessenta centímetros)
para acesso a boxe de vaso sanitário ou de chuveiro;
II.
0,70m (setenta centímetros)
para acesso a sanitários e banheiros, vestiários ou dispensas de uso privativo
de uma unidade autônoma;
III.
0,80m (oitenta centímetros)
para acesso a cozinhas, lavanderias e aos compartimentos de permanência
prolongada em geral, nos casos não contemplados pelas normas específicas
constantes dos artigos: 48, 49 e 62 desta Lei.
ARTIGO 31 – Os corredores,
passagens, escadas e rampas obedecerão às seguintes
exigências:
a)
0,80m (oitenta centímetros)
quando forem de uso ocasional e de comprimento não superior a 2,00m (dois
metros) e derem acesso somente a compartimentos destinados a instalações tais
como caixas d’água ou casas de máquinas;
b) 0,90m (noventa
centímetros) quando forem de uso privativo de uma unidade autônoma residencial
ou não;
c) 1,20m (um metro e vinte
centímetros) quando forem de uso comum, em edificações com área construída
inferior ou igual a 2000m2 (dois mil metros quadrados) e com número
de pavimentos inferior a 5 (cinco);
d) 1,50m (um metro e
cinqüenta centímetros) quando forem de uso comum nos demais casos, excetuados os
contemplados pelas normas específicas constantes dos artigos 49, 55 e 62 desta
Lei, bem como os vestíbulos junto às portas de elevadores mencionados no artigo
36 desta Lei.
II.
Ter pé-direito ou passagem
livre entre lances de escadas superpostos, superior ou igual a 2,10m (dois
metros e dez centímetros);
III.
Ter piso e elementos
estruturais de material incombustível, quando atenderem a mais de dois
pavimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO – As rampas
empregadas em substituição a escadas, nas edificações, não poderão apresentar
declividade superior a 12% (doze por cento), e quando exceder a 6% (seis por
cento), o piso deverá ser revestido com material
antiderrapante.
ARTIGO 32 – Os edifícios
públicos ou escolares, a fim de possibilitar o atendimento aos deficientes
físicos, deverão atender aos seguintes requisitos:
I.
O
acesso do prédio deve ser no nível da rua;
II.
Quando o prédio tiver mais
de um pavimento, a circulação vertical deverá ser feita por elevadores, ou
rampas com declividade entre 6% (seis por cento) e 10% (dez por cento), piso
antiderrapante e corrimão na altura adequada a cadeira de
rodas;
III.
As portas de todos os
ambientes, bem como vestíbulos e corredores devem permitir a passagem fácil de
cadeira de rodas;
IV.
Pelo menos um boxe de cada
sanitário deverá possibilitar a entrada e saída de cadeira de
rodas.
ARTIGO 33 – Os degraus das
escadas não poderão ter altura superior a 19cm (dezenove centímetros), nem
largura inferior a 25cm (vinte e cinco centímetros), exceto quando as escadas
forem de uso ocasional, dando acesso exclusivamente a instalações, tais como
caixas d’água, casas de máquinas ou chaminés.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos trechos
em leque das escadas curvas, a largura dos degraus será medida a 40cm (quarenta
centímetros) de distância da extremidade do degrau junto ao lado interno da
curva da escada.
ARTIGO 34 – As escadas de uso
comum deverão obedecer ainda às seguintes exigências:
I.
Quando o desnível for maior
do que 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de altura, ter um patamar
intermediário e pelo menos 1,00m (um metro) de
profundidade;
II.
Nos edifícios com quatro ou
mais pavimentos, dispor de:
a)
a
partir do 4º (quarto) pavimento, patamar independente do corredor ou
equivalente;
b)
iluminação artificial com
sistema de emergência para sua alimentação em toda extensão da
escada;
c)
porta corta-fogo entre o
patamar da escada e o corredor ou equivalente;
III. Nos edifícios com nove ou mais pavimentos, dispor de uma antecâmara entre o patamar da escada e o corredor ou equivalente, isolada por duas portas corta-fogo e atendendo aos seguintes requisitos:
a)
aeração por um poço de
ventilação natural aberto no pavimento térreo e na
cobertura;
b)
iluminação artificial com
sistema de emergência para sua alimentação.
ARTIGO 35 – Será obrigatória
a instalação de, no mínimo, um elevador nas edificações de mais dois pavimentos
que apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento e o nível da via pública,
no ponto de acesso ao edifício, uma distância vertical superior a 12,00m (doze
metros).
§ 1º - Será obrigatória a
instalação de no mínimo dois elevadores, no caso dessa distância ser superior a
24,00m (vinte e quatro metros).
§ 2º - A referência de nível
para as distâncias verticais mencionadas poderá ser a da soleira de entrada do
edifício, e não a da via pública, no caso de edificações cujo recuo frontal
permita vencer esse desnível através de rampa com inclinação não superior a 12%
(doze por cento).
§3º - Para efeito de cálculo
das distâncias verticais, deverá ser considerada a espessura de 0,15m (quinze
centímetros) no mínimo, para cada conjunto de forro, laje e piso, ou
equivalente.
§ 4º - No cálculo das
distâncias verticais, não será computado o último pavimento quando for destinado
a dependências de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso
comum e privativas do prédio, ou, ainda, a dependência do
zelador.
§ 5º - A existência de
elevador em uma edificação não dispensa a instalação de
escadas.
ARTIGO 36 – Os espaços de
acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores deverão ter dimensão
não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), medida
perpendicularmente às portas dos elevadores.
§ 1º - Os vestíbulos junto à
elevadores com área igual ou inferior a
§ 2º - Todos os elevadores
devem se interligar com a escada através de compartimento de uso
comum.
ARTIGO 37 – O número de
elevadores, cálculo de tráfego e demais características do sistema mecânico de
circulação vertical obedecerão às normas da ABNT.
PARÁGRAFO ÚNICO – A
instalação do sistema deverá ter um responsável técnico legalmente
habilitado.
SEÇÃO
VI
DAS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO
E VENTILAÇÃO
ARTIGO 38 – Os compartimentos de
permanência prolongada, tais como dormitório, salas e refeitórios, copas,
cozinhas e lavanderias residenciais, e os outros locais a que não se apliquem os
artigos 43 ou 55 desta Lei, deverão ter pelo menos uma abertura que permita
iluminação e ventilação natural do compartimento.
ARTIGO 39 – Para que uma
abertura seja considerada capaz de iluminar e ventilar um compartimento de
permanência prolongada, deverá estar voltada para um espaço descoberto que
permita a inscrição, em plano horizontal de 02 (dois) círculos tangentes entre
si ou 03 (três) no caso de espaço confinado com diâmetro igual ou superior a 1/4
(um quarto) da altura da edificação, garantindo um mínimo de 1,50m (um metro e
cinqüenta centímetros).
ARTIGO 40 – Considera-se
capazes de iluminar e ventilar compartimento de permanência prolongada, as
aberturas situadas embaixo de marquise, beiral, varanda ou terraço, desde que a
profundidade da cobertura seja inferior a 3,00m (três metros) e que junto a ela
haja espaço descoberto com os requisitos explicitados no artigo 39 desta
Lei.
ARTIGO 41 – Os compartimentos
de utilização transitória, tais como sanitários, vestiários, depósitos e
dispensas, deverão ter pelo menos abertura que permita ventilação natural,
exceto nos casos em que se aplique o artigo 43 desta Lei.
§ 1º - Para que uma abertura
seja considerada capaz de ventilar um compartimento de utilização transitória,
deverá se comunicar com espaço descoberto, com os requisitos indicados no artigo
39 desta Lei, podendo essa comunicação se dar através de varanda ou terraço
coberto, ou, ainda, através de desvão entre forro e teto, mas não através de
outro compartimento.
§ 2º - O desvão mencionado no
parágrafo anterior deste artigo não poderá ter secção transversal inferior a
0,40m2 (quarenta centímetros quadrados), e extensão não superior a
4,00m (quatro metros).
ARTIGO 42 – Em compartimentos
destinados exclusivamente a circulação, tais como escadas, corredores e
vestíbulos, dispensa-se abertura de comunicação direta para o espaço exterior,
ressalvado o disposto nos artigos 34 e 44 desta Lei.
ARTIGO 43 – Admite-se para os
compartimentos destinados ao trabalho, bem como para locais de reunião e salas
de espetáculos, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que sob
responsabilidade de técnico legalmente habilitado.
SEÇÃO
VII
DAS
GARAGENS
ARTIGO 44 – Todos os compartimentos
destinados a garagem deverão obedecer às seguintes
disposições:
I.
Ter pé-direito de 2,30m
(dois metros e trinta centímetros), no mínimo;
II.
Ter sistema de ventilação
permanente;
III.
Ser construído com materiais
incombustíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO – As garagens
coletivas não comerciais deverão atender, ainda, às seguintes
disposições:
I.
Ter vão de entrada com
largura mínima de 3,00m (três metros) e com duas faixas de rolamento, no mínimo,
quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) carros;
II.
Ter locais demarcados de
estacionamento para cada carro, com área mínima de 12,00m2 (doze
metros quadrados);
III.
Não ter comunicação direta
com compartimentos de permanência prolongada;
IV.
A
faixa de rolamento deverá ter largura mínima de:
a)
3,00m (três metros), quando
formar ângulo de 30 (trinta graus) com o local de
estacionamento;
b)
4,00m (quatro metros),
quando formar ângulo de 45 (quarenta e cinco graus);
c) 6,00m (seis metros), quando formar
ângulo de 90 (noventa graus).
V.
Não serão permitidas
quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens
coletivas não comerciais;
VI.
Qualquer rampa de acesso a
garagens com declividade superior a 15% (quinze por cento), deverá ter seu
término a 5,00 (cinco metros), no mínimo, do alinhamento do terreno.
CAPÍTULO
II
DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS
ARTIGO 45 – Nas edificações
residenciais, além de atender ao disposto no Capítulo I deste Título, no que for
pertinentes, cada unidade autônoma residencial deverá ter, pelo
menos:
I.
Um dormitório com área maior
ou igual a 8,00m2 (oito metros quadrados);
II.
Uma
cozinha;
III.
Um compartimento sanitário
com área maior ou igual a 2,20m2 (dois metros e vinte centímetros
quadrados), composto de, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro e um
lavatório;
IV.
Uma área de serviço provida
de tanque.
ARTIGO 46 – Cada unidade
autônoma residencial deverá ter área construída maior ou igual a
36,00m2 (trinta e seis metros quadrados).
ARTIGO 47 – As edificações
residenciais multifamiliares com mais de 03 (três) pavimentos deverão dispor de
instalação preventiva contra incêndio, conforme normas da ABNT e do Corpo de
Bombeiros.
DOS ESTABELECIMENTOS DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS
SEÇÃO
I
DOS LOCAIS PARA COMÉRCIO OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
ARTIGO 48 – As lojas e locais para
comércio ou prestação de serviços em geral, além de atender ao disposto no
Capítulo I deste Título, no que for pertinente, deverão ter:
I.
Compartimento sanitário com
vaso sanitário e lavatório, dimensionados da seguinte forma:
a)
um vaso e um lavatório, no
mínimo, quando forem de uso de apenas uma unidade autônoma com área útil
inferior a 75,00m2 (setenta e cinco metros
quadrados);
b) dois vasos e dois lavatórios, no mínimo,
quando forem de uso de uma ou mais unidades, até 150,00m2 (cento e
cinqüenta metros quadrados) de área útil;
c) mais um vaso sanitário para cada
150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) ou fração, acima dos
150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área
útil.
II.
As portas de acesso ao
público de largura mínima dimensionada em função da soma das áreas úteis
comerciais na proporção de 0,20m (vinte centímetros) de largura de luz para cada
100,00m2 (cem metros quadrados) ou fração de área útil, sempre
respeitando o mínimo de 0,90m (noventa centímetros).
III.
Pé-direito mínimo
de:
a)
3,00m (três metros), quando
a área do compartimento for maior que 25, 00m2 (vinte e cinco metros
quadrados) e não exceder 75,00m2 (setenta e cinco metros
quadrados);
b)
3,50m (três metros e
cinqüenta centímetros), quando a área do compartimento for maior que
75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados) e não exceder
150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);
c)
4,00m (quatro metros),
quando a área do compartimento exceder 150,00m2 (cento e cinqüenta
metros quadrados).
SEÇÃO
II
DOS LOCAIS DE REUNIÃO E
SALAS DE ESPETÁCULOS
ARTIGO 49 – Os locais de reunião, tais
como locais de culto, salas de baile, casas noturnas, salões de festa e
similares, bem como salas de espetáculos, tais como auditórios, cinemas, teatros
e similares, deverão obedecer às normas da ABNT e as normas do Corpo de
Bombeiros, bem como ao disposto a seguir:
I.
A
lotação máxima de salas de espetáculos com cadeiras fixas corresponde a 01 (um)
lugar por cadeira, e em caso de salas sem cadeiras fixas será calculado da
seguinte forma:
a)
na proporção de 01 (um)
lugar por metro quadrado de área de piso útil na sala;
b) opcionalmente, na proporção de 01
(um) lugar cada 1,60m2 (um metro e sessenta centímetros quadrados) de
área construída bruta.
II. Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo com as seguintes proporções mínimas, em relação à lotação máxima:
a) para o sexo masculino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração, e um mictório para cada 400 (quatrocentos) lugares ou fração;
b)
para o sexo feminino, um
vaso sanitário e um lavatório para cada 200 (duzentos) lugares ou
fração.
III.
Os corredores de acesso e
escoamento do público, deverão possuir largura mínima de 2,00m (dois metros) e
ter na sua totalidade a largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por
lugar;
IV.
Os corredores longitudinais
para circulação interna à sala de espetáculos deverão ter largura mínima de
1,00m (um metro) e os transversais de 1,70m (um metro e setenta centímetros) e
suas larguras mínimas terão acréscimo de 0,001m (um milímetro) por lugar
excedente a 100 (cem) lugares, na direção do fluxo normal de escoamento da sala
para as saídas;
V.
As portas deverão ter a
mesma largura dos corredores e a soma de todos os vãos de saída de público
deverá ter largura total correspondendo a 0,01m (um centímetro) por lugar, não
podendo cada porta ter menos de 2,00m (dois metros) de vão livre, e deverão
abrir para o lado de fora;
VI.
Deverá haver 02 (duas)
portas, no mínimo, para escoamento público, comunicando com saídas
independentes, tendo uma, pelo menos, comunicação direta com logradouro público
ou outro espaço descoberto e desobstruído.
VII.
As escadas para acesso ou
saída de público deverão atender aos seguintes requisitos:
a)
ter largura mínima de 2,00m
(dois metros) e ter na sua totalidade a largura correspondente a 0,01m (um
centímetro) por lugar;
b)
sempre que a altura a vencer
for superior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), ter patamares, os
quais terão profundidade mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros);
c)
os degraus não poderão ter
piso inferior a 0,30m (trinta centímetros), nem espelho superior a 0,17m
(dezessete centímetros);
d)
não poderão ser
desenvolvidas em leque;
e)
quando substituídas por
rampas, estas deverão ter inclinação menor ou igual a 10% (dez por cento) e
revestimento de material antiderrapante.
VIII.
Ter instalação preventiva
contra incêndio, de acordo com as normas de ABNT, e Corpo de
Bombeiros;
IX.
Ter todos os pisos, escadas
ou rampas e os respectivos elementos de sustentação de material
incombustível.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os
compartimentos discriminados neste artigo, incluindo-se balcões, mezaninos e
similares, deverão ter pé-direito mínimo de:
a)
3,00m (três metros), quando
a área do compartimento não exceder 50,00m2 (cinqüenta metros
quadrados);
b)
3,50m (três metros e
cinqüenta centímetros), quando a área do compartimento for maior que
50,00m2 (cinqüenta metros quadrados) e não exceder
150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);
c)
4,00m (quatro metros),
quando a área do compartimento for maior que 150,00m2 (cento e
cinqüenta metros quadrados) e não exceder 250,00m2 (duzentos e
cinqüenta metros quadrados);
d)
5,00m (cinco metros), quando
a área do compartimento for maior que 250,00m2 (duzentos e cinqüenta
metros quadrados) e não exceder 400,00m2 (quatrocentos metros
quadrados);
e)
6,00m (seis metros), quando
a área do compartimento exceder 400,00m2 (quatrocentos metros
quadrados).
SEÇÃO
III
DOS LOCAIS DE MANIPULAÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTARES
ARTIGO 50 – Em qualquer
estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, os locais onde houver
preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter:
I.
O
piso e as paredes, estas até a altura mínima de 2,00 (dois metros), revestidos
com material liso, resistente, lavável e impermeável;
II.
Ralo que conduza as águas
resultantes de lavagens à rede pública de esgoto;
III.
As aberturas de ventilação
dotadas de telas milimétricas ou outro dispositivo que impeça a entrada de
insetos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os
açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros,
na proporção de um para cada 150,00m2 (cento e cinqüenta metros
quadrados) de área útil ou fração.
ARTIGO 51 – Nos locais em que
se servem alimentos ou bebidas ao público, tais como bares, restaurantes, casas
de lanches, confeitarias e similares, deverão ter compartimentos sanitários
separados para cada sexo e acessíveis ao público.
SEÇÃO
IV
DOS ESCRITÓRIOS,
CONSULTÓRIOS E CONGÊNERES
ARTIGO 52 – As edificações destinadas
a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além de atender
às disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter, em cada
pavimento, compartimentos sanitários separados para cada sexo, na proporção de
01 (um) conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino) para cada
75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados) de área útil, ou
fração.
§ 1º - As unidades autônomas,
nos prédios para prestação de serviços, deverão ter no mínimo 25,00m2
(vinte e cinco metros quadrados).
§ 2º - Será exigido apenas 01
(um) sanitário nas unidades que não ultrapassarem 75,00m2 (setenta e
cinco metros quadrados).
SEÇÃO
V
DAS FARMÁCIAS, AMBULATÓRIOS
E CONGÊNERES
ARTIGO 53 – As farmácias,
ambulatórios, consultórios, enfermarias e congêneres, deverão ter compartimentos
destinados à guarda de drogas, pavimento de receitas, curativos e aplicação de
injeções, com piso e paredes, estas até a altura mínima de 2,00m (dois metros),
revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.
§ 1º - Os estabelecimentos
mencionados neste artigo deverão ser providos de pelo menos 01 (um)
compartimento sanitário, com vaso e lavatório.
§ 2º - Os compartimentos
sanitários deverão estar localizados de forma a permitir sua utilização pelo
público.
SEÇÃO
VI
DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS
E AGRUPAMENTO DE LOJAS
ARTIGO 54 – Os supermercados, mercados
e lojas de departamentos deverão atender às exigências específicas estabelecidas
nesta Lei para cada uma das seções, conforme as atividades nela
desenvolvidas.
ARTIGO 55 – As galerias
comerciais, além de atender às disposições da presente Lei que lhes forem
aplicáveis, deverão ter:
I.
Pé-direito mínimo de 4,00m
(quatro metros);
II.
Largura não inferior a 1/12
(um doze avos) do seu maior percurso e, no mínimo, 4,00m (quatro
metros);
III.
Área das lojas que tiverem
acesso principal pela galeria, não inferior a 10,00m2 (dez metros
quadrados) cada uma, podendo ser ventiladas através da galeria e iluminadas
artificialmente, desde que sua área de piso não ultrapasse o quadrado da testada
de loja para a galeria.
SEÇÃO
VII
DAS GARAGENS
COMERCIAIS
ARTIGO 56 – As edificações destinadas
a garagens comerciais deverão atender ao disposto no artigo 44, e, ainda, às
seguintes disposições:
I.
Ter o piso revestido com
material resistente, lavável e impermeável;
II.
Ter nos locais de lavagem e
lubrificação, as paredes revestidas até a altura do teto com material
resistente, liso, lavável e impermeável, e instalação retentora de areia e
graxa.
CAPÍTULO
IV
DOS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS
ARTIGO 57 – As edificações destinadas
à indústria em geral, fábricas e oficinas, além de atender às disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho e das normas técnicas específicas, no que for
pertinente, deverão:
I.
Ser de material
incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível
apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II.
Ter as paredes confinantes
com os outros imóveis, quando construídas na divisa do lote, do tipo corta-fogo
e elevadas a 1,00m (um metro) acima da calha;
III.
Ter dispositivos de
prevenção contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de
Bombeiros;
IV.
Ter compartimentos
sanitários separados, para cada sexo, dimensionados por turno de trabalho, nas
seguintes proporções:
a)
uma bacia sanitária, um
mictório, um lavatório e um chuveiro para cada 20 (vinte) empregados do sexo
masculino, ou fração;
b)
duas bacias sanitárias, um
lavatório e um chuveiro para cada 20 (vinte) empregados do sexo feminino, ou
fração.
ARTIGO 58 – Nas edificações
industriais, os compartimentos de permanência prolongada deverão atender às
seguintes disposições:
I.
Ter pé-direito
de:
a)
3,00m (três metros), quando
a área do compartimento for maior que 25,00m2 (vinte e cinco metros
quadrados) e não exceder 75,00m2 (setenta e cinco metros
quadrados);
b)
3,50m (três metros e
cinqüenta centímetros), quando a área do compartimento for maior que
75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados) e não exceder
150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);
c)
4,00m (quatro metros),
quando a área do compartimento exceder 150,00m2 (cento e cinqüenta
metros quadrados);
II. Quando destinados a manipulação ou depósitos de inflamáveis, deverão localizar-se em lugar convenientemente preparado, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos, sólidos ou gososos.
ARTIGO 59 – Os fornos,
máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos que produzam
ou concentrem calor, deverão ser instalados em ambiente dotados de exaustão
forçada e isolamento térmico.
ARTIGO 60 – Os recintos de
fabricação de produtos alimentícios ou de medicamentos deverão
ter:
I.
Piso revestido com material
resistente, lavável e impermeável;
II.
As paredes revestidas, até a
altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, resistente, lavável e
impermeável;
III.
Assegurada a
incomunicabilidade direta com os compartimentos
sanitários;
IV.
As aberturas de iluminação e
ventilação providas de tela milimétrica ou outro dispositivo que impeça a
entrada de insetos no recinto.
CAPÍTULO
V
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS
ESPECIAIS
SEÇÃO
I
DAS ESCOLAS E
CONGÊNERES
ARTIGO 61 – As edificações destinadas
a escolas e estabelecimentos congêneres, além de atender às exigências da
presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
I.
Locais de recreação,
cobertos e descobertos, que atendam ao seguinte
dimensionamento:
a)
para local de recreação
descoberto, área não inferior a duas vezes a soma das áreas das salas de
aula;
b)
para local de recreação
coberto, área não inferior a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de
aula.
II.
Instalações sanitárias
separadas por sexo, com as seguintes proporções mínimas em relação à área
construída bruta:
a)
um vaso sanitário para cada
b)
um vaso sanitário para cada
c)
um bebedouro para cada 100,
III.
Elementos construtivos de
material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material
combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias,
revestimento de pisos e estruturas de forro e da
cobertura.
SEÇÃO
II
DOS HOSPITAIS E
CONGÊNERES
ARTIGO 62 – As edificações destinadas
a estabelecimentos hospitalares, além de atender às exigências desta Lei que lhe
forem aplicáveis, deverão ter:
I.
Instalação de lavanderia com
aparelhamento de lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, sendo que os
compartimentos correspondentes deverão ter o piso e as paredes, estas até a
altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente,
lavável e impermeável;
II.
Compartimentos sanitários de
uso privativo do pessoal de serviço, bem como compartimentos sanitários, em cada
pavimento, para uso dos doentes que não as possuam privativas, com separação
para cada sexo, nas seguintes proporções mínimas:
a)
para uso de doente: um vaso
sanitário, um lavatório e um chuveiro com água quente e fria, para cada
b)
para uso do pessoal de
serviço: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada
III.
Instalação e dependências
destinadas a cozinha, depósito de suprimentos e copa, com:
a)
piso e paredes, estas até a
altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente,
impermeável e lavável;
b)
as aberturas protegidas por
telas milimétricas ou outro dispositivo que impeça a entrada de
insetos;
c)
disposição tal que impeça a
comunicação direta entre cozinha e compartimentos destinados a instalação
sanitária, vestiário, lavanderia ou farmácia.
IV.
Necrotério
com:
a)
Pisos e paredes, estas até a
altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente,
impermeável e lavável;
b)
Aberturas de ventilação
dotadas de tela milimétrica ou outro dispositivo que impeça a entrada de
insetos;
c)
Compartimentos
sanitários.
V.
Instalações de energia
elétrica de emergência;
VI.
Instalação e equipamentos de
coleta e remoção de lixo que garantam completa limpeza e
higiene;
VII.
Elementos construtivos de
material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material
combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias,
revestimento de piso e estrutura da cobertura;
VIII.
Ter instalação preventiva
contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de
Bombeiros.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os
hospitais deverão, ainda, observar as seguintes
disposições:
I.
Nas edificações com dois
pavimentos é obrigatória a existência de rampa, ou de um conjunto de elevador e
escada, para circulação de doentes;
II.
Nas edificações com mais de
dois pavimentos é obrigatório haver pelo menos um conjunto de elevador e
escadas, ou de elevador e rampas, para circulação de
doentes;
III.
Os corredores, vestíbulos,
passagens, escadas e rampas, quando destinados à circulação de doentes, deverão
ter largura de 2,30m (dois metros e
trinta centímetros), no mínimo e pavimentação de material impermeável, lavável e
antiderrapante, quando destinados exclusivamente a visitantes e ao pessoal,
largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IV.
A
declividade máxima admitida nas rampas será de 10% (dez por cento), sendo
exigido piso antiderrapante;
V.
A
largura das portas entre compartimentos a serem utilizados por paciente acamado
será, no mínimo, de 1,00m (um metro).
SEÇÃO
III
DOS HOTÉIS E
CONGÊNERES
ARTIGO 63 – As edificações destinadas
a hotéis e congêneres, tais como hospedarias, asilos e internatos, além de
atender às disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
I.
Além dos apartamentos ou
quartos, sala de estar e vestíbulo com local para instalação de
portaria;
II.
Vestiário e compartimento
sanitário privativos para o pessoal de serviço e separados por
sexo;
III.
Em cada pavimento,
compartimentos sanitários, separados por sexo, para hóspedes, contendo um vaso
sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada 72,00m2
(setenta e dois metros quadrados) de área ocupada por dormitório desprovido de
compartimentos sanitários privativos;
IV.
Um lavatório em cada
dormitório desprovido de compartimentos sanitários
privativos;
V.
Instalação preventiva contra
incêndio, de acordo com as normas da ABNT e Corpo de
Bombeiros.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os
compartimentos sanitários, bem como as cozinhas, copas, lavanderias e dispensas,
deverão ter o piso e as paredes, estas até a altura mínima de 2,00m (dois
metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e
impermeável.
TÍTULO
IV
DAS INFRAÇÕES E
PENALIDADES
ARTIGO 64 – A infração a qualquer
dispositivo desta Lei ou a realização de obra ou serviço que ofereça perigo de
caráter público ou à pessoa que o execute ensejará seu embargo, sendo o infrator
notificado para que regularize a situação no prazo que lhe for
determinado.
ARTIGO 65 – O desrespeito ao
embargo de obras, de serviços ou de uso do imóvel, bem como a não regularização
no prazo fixado, sujeitarão o infrator, independentemente de outras penalidade
cabíveis, a:
a)
MULTAS VARIÁVEIS de 0,03
UFIR a 0,29 UFIR, por metro quadrado, por dia de prosseguimento das obras ou
serviços, ou de uso do imóvel à revelia do embargo;
b)
INTERDIÇÃO do canteiro de
obras ou do imóvel;
c)
DEMOLIÇÃO das partes em
desacordo com as disposições desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder
Executivo elaborará Decreto regulamentando o graus de intensidade das multas, de
acordo com a gravidade da infração.
TÍTULO
V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
E FINAIS
ARTIGO 66 – Nas edificações executadas
antes da publicação da presente Lei, que não estejam de acordo com as exigências
aqui estabelecidas, reformas ou ampliações que impliquem aumento de sua
capacidade de utilização somente serão permitidas caso não venham a agravar as
discordâncias já existentes.
ARTIGO 67 – A execução de
edificação cujo projeto tenha sido, comprovadamente, apresentado para aprovação
ao órgão competente em data anterior à da publicação desta Lei, reger-se-á pela
legislação em vigor na data da referida apresentação.
ARTIGO 68 – Enquanto a
Prefeitura Municipal não se enquadrar às exigências estabelecidas pelo Decreto
Estadual N.º 13.248, de 13 de fevereiro de 1979, relativo a delegação de
competência, o “Habite-se” continua sendo expedido pelo Centro de Saúde
local.
ARTIGO 69 – Enquanto não
houver Lei Municipal específica, o uso e a ocupação dos lotes edificáveis para
fins urbanos serão regulados pelas seguintes normas:
I.
Nas áreas não servidas por
rede coletora de esgoto é obrigatória a construção de fossa séptica e poço
absorvente;
II.
Coeficiente de
aproveitamento não poderá ser superior a 1,5;
III.
A
taxa de ocupação do solo não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) nas
edificações residenciais e 80% (oitenta por cento) nas
demais;
IV.
Em áreas com declividade
acentuada onde existirem lotes impossibilitados de darem escoamento às águas
pluviais e servidas para a frente, os lotes a jusante deverão reservar uma faixa
lateral ou de fundos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura, não
edificada, destinada à passagem das tubulações dos lotes a
montante;
V.
O
recuo lateral e de fundos deverá ser maior ou igual a 1/6 (um sexto) da altura
da edificação, sendo que os primeiros 7,00m (sete metros) de altura podem ser
construídos junto à divisa, desde que atenda ao disposto nos artigos 19 e 20
desta Lei;
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos lotes
de esquina, a divisa com o logradouro público que não seja considerada frente, o
recuo deverá ser no mínimo igual a 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros).
VI.
Recuo frontal deverá ser
maior ou igual a:
a)
6,00m (seis metros) nas
edificações industriais;
b)
1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros) nas edificações de comércio e serviço;
c)
2,00m (dois metros) nas
edificações residenciais de interesse social;
d)
4,00m (quatro metros) nas
demais edificações residenciais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nas
edificações com altura superior a 7,00m (sete metros), os pavimentos acima desta
altura deverão ter um recuo adicional de 1/6 (um sexto) da altura total da
edificação.
ARTIGO 70 - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 30 de junho de 1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ
CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
GILBERTO DONIZETE SANCHES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
PEDRO
JOSÉ FRASSON
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS