LEI N.º 3.336/99

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.360/1999)

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

 

SUMÁRIO

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

CAPÍTULO I

Dos Objetivos....................................................................................................................

ARTIGO

1º

CAPÍTULO II

Das Definições..................................................................................................................

 

3º

 

TÍTULO II

 

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

 

CAPÍTULO I

Do Alvará de Obras..........................................................................................................

ARTIGO

4º

CAPÍTULO II

Do Habite-se.....................................................................................................................

 

9º

CAPÍTULO III

Da Responsabilidade Técnica.............................................................................................

 

15

 

 

TÍTULO III

 

DAS NORMAS TÉCNICAS

 

 

CAPÍTULO I

Das Edificações em Geral

 

 

SEÇÃO I

Dos Materiais de Construção............................................................................................

 

16

SEÇÃO II

Das Construções Junto à Divisas.......................................................................................

 

17

SEÇÃO III

Das Instalações Prediais de Água e Esgoto........................................................................

 

22

SEÇÃO IV

Das Dimensões de Compartimentos...................................................................................

 

27

SEÇÃO V

Das Condições de Circulação e Acesso.............................................................................

 

30

SEÇÃO VI

Das Condições de Iluminação e Ventilação........................................................................

 

38

SEÇÃO VII

Das Garagens....................................................................................................................

 

44

 

CAPÍTULO II

Das Edificações Residenciais

 

CAPÍTULO III

Dos Estabelecimentos de Comércio e Serviços

 

 

 

45

SEÇÃO I

Dos Locais para Comércio ou Prestação de Serviços em Geral.............................................

 

48

SEÇÃO II

Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos....................................................................

 

49

SEÇÃO III

Dos Locais de Manipulação de Gêneros Alimentares...........................................................

 

50

SEÇÃO IV

Dos Escritórios, Consultórios e Congêneres.........................................................................

 

52

SEÇÃO V

Das Farmácias, Ambulatórios e Congêneres........................................................................

 

53

SEÇÃO VI

Dos Mercados, Supermercados e Agrupamentos de Lojas....................................................

 

54

SEÇÃO VII

Das Garagens Comerciais..................................................................................................

 

56

 

CAPÍTULO IV

Dos Estabelecimentos Industriais........................................................................................

 

 

 

57

 

CAPÍTULO V

Das Edificações para Fins Especiais

 

 

SEÇÃO I

Das Escolas e Congêneres.................................................................................................

 

61

SEÇÃO II

Dos Hospitais e Congêneres...............................................................................................

 

62

SEÇÃO III

Dos Hotéis e Congêneres...................................................................................................

 

63

 

TÍTULO IV

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

 

 

 

 

64

 

TÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

 

 

66

 

 

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

 

DOS OBJETIVOS

                                                          

                                                           ARTIGO 1º - Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios efetuada a qualquer título no território do Município, é regulada pela presente Lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.

 

                                                           ARTIGO 2º - Esta Lei tem como objetivo:

 

I.                    Orientar os projetos e a execução de edificações no Município;

 

II.                 Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nas edificações, particularmente daquelas de interesse para a comunidade.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DEFINIÇÕES

 

ARTIGO 3º - Para efeito da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I.                    ALINHAMENTO – é a linha divisória entre o logradouro público e os imóveis lindeiros;

 

II.                 ALVARÁ DE OBRAS – é o documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura;

 

III.               ÁREA CONSTRUÍDA – é a soma das áreas dos pisos cobertos e das paredes de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive as áreas de garagens;

 

IV.              ÁREA OCUPADA – é a área da projeção horizontal da edificação sobre o terreno, não computados beirais e marquises de até 1,00 m de balanço;

 

V.                 COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO – é a relação entre a área construída de uma edificação ou edificações sobre um terreno e a área do terreno a ela vinculado;

 

VI.              DECLIVIDADE – é a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal;

 

VII.            DEPENDÊNCIA DE USO COMUM – é o compartimento ou conjunto de compartimentos e instalações de uma edificação que poderão ser utilizados em comum por usuários de duas ou mais unidades autônomas ou pela totalidade dos usuários da edificação;

 

VIII.         EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR – é a edificação que constitui unidade independente, não integrante de um grupo de edificações projetadas e construídas em conjunto, e contendo apenas uma unidade autônoma residencial;

 

IX.               EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIAS AGRUPADAS HORIZONTALMENTE – são duas ou mais unidades autônomas residenciais, agrupadas de forma a terem paredes e outros elementos construtivos em comum, e acessos privativos;

 

X.                 EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR – são duas ou mais unidades autônomas residenciais integradas numa mesma edificação, de forma a terem em comum elementos construtivos e o uso de alguns compartimentos, tais como corredores, escada, vestíbulo e garagem;

 

XI.               EMBARGO – é o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra por descumprimento de norma legal;

 

XII.            GALERIA COMERCIAL OU CENTRO COMERCIAL – é um conjunto de lojas com acesso à via pública, através de área coberta de circulação;

 

XIII.          GARAGEM INDIVIDUAL – é o espaço destinado a estacionamento de veículo de uso privativo de uma unidade autônoma;

 

XIV.         GARAGEM COLETIVA – é o espaço destinado a estacionamento de vários veículos, reservado para os usuários de determinada edificação;

 

XV.            GARAGENS COMERCIAIS – são aquelas destinadas à locação de espaço para estacionamento e guarda de veículos, podendo conter equipamentos para lavagem e lubrificação;

 

XVI.         HABITE-SE OU ALVARÁ DE OCUPAÇÃO – é o documento, expedido pelo órgão competente, que autoriza a ocupação de uma edificação;

 

XVII.       LOGRADOURO PÚBLICO – é a área de propriedade pública e de uso comum da população, destinada prevalentemente à circulação;

 

XVIII.    LOTE EDIFICÁVEL PARA FINS URBANOS – é uma porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira a logradouro público, e que preenche um ou outro dos seguintes requisitos;

 

a) resulta de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

 

b) tem superfície inferior ou igual a 8.000 m2 (oito mil metros quadrados);

 

XIX.          PASSEIO OU CALÇADA – é a parte do logradouro público reservada ao trânsito de pedestres;

 

XX.            PAVIMENTO OU PISO – é o plano onde se assenta o conjunto de compartimentos situados no mesmo nível, numa edificação;

 

XXI.          PÉ-DIREITO – é a distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;

 

XXII.       RECUO – é a distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do terreno;

 

XXIII.     TAXA DE OCUPAÇÃO – é a relação entre a área ocupada por edificação ou conjunto de edificações e a área total do terreno a ela vinculado;

 

XXIV.    UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL – é um conjunto de compartimentos de uso privativo para moradia, no caso de edifícios, coincide com o apartamento;

 

XXV.       UNIDADE AUTÔNOMA NÃO RESIDENCIAL – é o conjunto de compartimento de uso privativo de um proprietário, posseiro ou inquilino, de uso não residencial;

 

XXVI.    VISTORIA – é a diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma obra ou o uso de um imóvel.

 

TÍTULO II

 

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

 

CAPÍTULO I

 

DO ALVARÁ DE OBRAS

 

                                                            ARTIGO 4º - Para execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário alvará expedido pela Prefeitura.

 

                                                            § 1º - Excetuam-se os casos de reforma interna sem aumento de área ou alteração de perímetros, de substituição de elementos não estruturais, tais como revestimentos, impermeabilizações, coberturas e seus complementos, portas e janelas, assim como a construção de calçadas no interior de terrenos;

 

                                                            § 2º - Construção de galpões, independente de alvará, quando se tratar de estruturas provisórias e situadas em canteiros cujas obras já disponham de alvará.

 

                                                            ARTIGO 5º - Para obtenção do alvará, o interessado deverá apresentar requerimento à Prefeitura, acompanhado de comprovante de ocupação, posse ou propriedade do imóvel e das seguintes informações e peças gráficas:

 

I.                    Memorial descritivo da edificação contendo inclusive, indicação da área de lote, da área construída total e em cada pavimento, da área de lote ocupada por edificações, da área livre, do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação do lote;

 

II.                Projeto firmado por profissional habilitado, contendo:

 

a)      Planta de situação do lote, com localização de postes, árvores, hidrantes, bocas de lobo e outros equipamentos urbanos no trecho de passeio correspondente ao alinhamento do lote;

 

b)      Perfil longitudinal e transversal do terreno com as cotas de nível;

 

c)      Planta do lote e respectivas dimensões, com localização da edificação no terreno e respectivos recuos;

 

d)      Planta de cada pavimento, com indicação das dimensões internas, cotas de nível, assim como da posição e dimensões das aberturas;

 

e)      Cortes Longitudinais e Transversais da edificação, com indicação das dimensões verticais, cotas de nível, materiais de revestimento e da altura do muro de divisas;

 

f)       Planta de Cobertura e Fachada, sendo que para os lotes de esquina, deverão ser apresentadas duas fachadas;

 

g)      Detalhe dos muros e gradis voltados para o passeio público;

 

h)      Indicação das áreas dos ambientes, e suas respectivas áreas de iluminação e ventilação;

 

i)        Detalhes da fossa séptica e poço absorvente, quando estes forem necessários;

 

                                                            § 1º - Havendo mais de um lote e mais de uma edificação, poderá ser apresentado um projeto do conjunto, a critério do profissional responsável.

 

                                                            § 2º - Para as obras de reforma, reconstrução ou acréscimo à edificações existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas das partes a conservar, a demolir e a acrescer.

 

                                                            § 3º - É de competência da Prefeitura a demarcação de alinhamento e nivelamento do lote.

 

                                                            ARTIGO 6º - Estando os elementos apresentados de acordo com as disposições da presente Lei e pagos os emolumentos e taxas devidos, será expedido o respectivo alvará de obras.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – O alvará deverá ser mantido no local da obra, juntamente com as informações e peças gráficas a que se refere o artigo anterior.

 

                                                            ARTIGO 7º - O Executivo deverá nomear, por Decreto, comissão de profissionais habilitados encarregada de dirimir dúvidas de caráter técnico e de opinar sobre  casos omissos na presente Lei.

 

                                                            ARTIGO 8º - Perderá validade o alvará de obras não iniciadas no prazo de 12 (doze) meses, contados de sua expedição.

                                                           

CAPÍTULO II

 

DO HABITE-SE

 

                                                            ARTIGO 9º - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem o “habite-se” expedido pela Prefeitura.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Para obtenção do “habite-se”, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura, acompanhado do alvará de obras, das informações e peças gráficas a que se refere o artigo 5º desta Lei e quando for o caso, da carta de entrega dos elevadores, fornecida pela firma instaladora.

 

                                                            ARTIGO 10 – Estando as obras de acordo com as disposições da legislação municipal pertinente, conforme os elementos de que trata o artigo 5º desta Lei e, ainda, tendo sido pagos as taxas e emolumentos devidos, será expedido o “habite-se”.

 

                                                            ARTIGO 11 – A Prefeitura poderá conceder “habite-se” parcial para partes já concluídas da edificação.

                                                            ARTIGO 12 – Estando as obras de acordo com as normas técnicas da legislação municipal pertinente, inclusive as da presente Lei, e em desconformidade com os elementos a que se refere o artigo 5º desta Lei, poderá ser expedido “habite-se”.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Para obtenção do “habite-se”, o interessado deverá apresentar as informações e peças gráficas referentes à obra executada.

 

                                                            ARTIGO 13 – Estando as obras de acordo com as normas técnicas da legislação municipal pertinente, inclusive as da presente Lei, mas sem o competente alvará para sua execução, poderá ser expedido “habite-se”.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Para obtenção do “habite-se”, o interessado deverá apresentar as informações e peças gráficas a que se refere o artigo 5º desta Lei e pagar as taxas e emolumentos devidos.

 

                                                            ARTIGO 14 – Estando as obras em desacordo com as normas técnicas explicitadas no Título III da presente Lei, só será expedido “habite-se” se as obras forem modificadas se necessário, para torná-las conforme a Lei.

                                                           

CAPÍTULO III

 

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

                                               

                                                            ARTIGO 15 – Para efeitos desta Lei, somente profissionais habilitados poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer projeto ou especificação a ser submetido à Prefeitura.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e especificações cabe a seus autores e responsáveis técnicos, e pela execução das obras, aos profissionais que as construírem.

 

TÍTULO III

 

DAS NORMAS TÉCNICAS

 

CAPÍTULO I

 

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

 

SEÇÃO I

 

DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

 

 

                                                            ARTIGO 16 – Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normas técnicas oficiais compatíveis com o seu uso na construção.

 

SEÇÃO II

 

DAS CONSTRUÇÕES JUNTO À DIVISAS

                                                            ARTIGO 17 – Os muros de divisa não poderão ter altura superior a 3,00m (três metros), sendo permitido acima desta altura somente o uso de elementos que permitam a passagem de ar e luz, tais como grades ou telas.

 

                                                            ARTIGO 18 – Para execução de toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada no alinhamento, ou junto à divisa entre lotes, será obrigatória a colocação das seguintes proteções:

 

I.                    TAPUMES – Com altura mínima de 2,00m (dois metros), para edificações situadas no alinhamento, podendo avançar sobre o passeio, desde que preservadas uma passagem de 1,00m (um metro);

 

II.                 BANDEJAS OU TELAS – Para edificações com mais de um pavimento, situadas no alinhamento ou junto à divisa entre lote.

 

                                                            ARTIGO 19 – Nas paredes situadas junto às divisas entre lotes não podem ser abertas janelas ou portas, e as respectivas fundações não podem invadir o subsolo de lote vizinho.

 

                                                            ARTIGO 20 – As coberturas e os elementos construídos em geral deverão ser executados de forma tal que as águas pluviais não escorram para lote vizinho, nem sobre o passeio público.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – O escoamento das águas pluviais para logradouro público, deverá ser feito mediante tubulação que as conduza até a sarjeta, passando sob o passeios público.

 

                                                            ARTIGO 21 – As edificações não poderão apresentar elementos salientes, tais como degraus, rampas, elementos basculantes de janelas, marquises, sacadas, floreiras e elementos decorativos, que se projetem além do alinhamento.

 

                                                            § 1º – São permitidos toldos retráteis ou facilmente desmontáveis, instalados acima da altura de 2,10m (dois metros e dez centímetros), que se projetem até cobrir 2/3 (dois terços) da largura do passeio;

 

                                                            § 2º – Em nenhuma hipótese elementos construídos ou instalações poderão interferir com a posteação ou a arborização de logradouros públicos.

 

 

SEÇÃO III

 

DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO

 

                                                            ARTIGO 22 – As instalações prediais de água e esgoto deverão seguir as normas e especificações técnicas oficiais, compatíveis com a sua utilização.

 

                                                            ARTIGO 23 – Toda edificação deverá ter reservatório de água potável em quantidade suficiente ao fim a que se destina, e dotado de dispositivos e instalações adequadas, destinadas a receber e a conduzir os despejos.

 

                                                            § 1º – Nas edificações residenciais, o reservatório deverá ter no mínimo 500 litros.

 

                                                            § 2º – Onde houver rede pública de água ou de esgoto, em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes deverão ser obrigatoriamente a elas ligadas.

 

                                                            § 3º – Onde não houver rede pública de esgoto, ou não for possível a ligação, é obrigatória a construção de fossa séptica e poço absorvente.

 

                                                            ARTIGO 24 – É obrigatória:

 

I.                    A instalação de dispositivo de captação de água no piso dos compartimentos sanitários;

 

II.                 A passagem dos despejos das pias de cozinha por caixa retentora de gordura;

 

III.               A existência de dispositivo de inspeção no ramal principal do sistema coletor de esgoto.

 

                                                            ARTIGO 25 – Não será permitida:

 

I.                    A interligação de instalações prediais internas entre edificações situadas em lotes distintos;

 

II.                 A introdução, direta ou indireta, de esgoto em conduto de águas pluviais;

 

III.               A ligação de coletores de águas pluviais e de drenagem à rede de esgotos.

 

                                                            ARTIGO 26 – Os compartimentos sanitários e as cozinhas, deverão ter o piso e as paredes, estas até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Nas cozinhas e compartimentos sanitários de habitações, exceto das coletivas, a altura da barra impermeável poderá ser reduzida a 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo, e restrita as paredes onde houver instalações hidráulicas, desde que as demais sejam providas de roda pé impermeável.

 

SEÇÃO IV

 

DAS DIMENSÕES DE COMPARTIMENTOS

 

                                                            ARTIGO 27 – Os compartimentos a que não se apliquem as normas específicas (mencionadas nos capítulos II, III, IV e V desta Lei), e destinados a atividades que implicam a permanência de pessoas por tempo prolongado, tais como dormitórios, refeitórios, salas para estudo, trabalho ou lazer, bem como cozinhas e lavanderias em edificações não residenciais, deverão ter:

 

I.                    Área maior ou igual a 6,00m2 (seis metros quadrados);

 

II.                 Pé-direito maior ou igual a 2,70m (dois metros e setenta centímetros) em caso de forro plano e 2,30m (dois metros e trinta centímetros) em caso de forro inclinado, desde que garantido o valor médio de 2,70m (dois metros e setenta centímetros);

 

III.               Forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro.

 

                                                            ARTIGO 28 – As cozinhas e lavanderias de uso privativo de unidades autônomas residenciais deverão ter :

 

I.                    Área maior ou igual a 4,00m2 (quatro metros quadrados) e 3,00m2 (três metros quadrados), respectivamente;

 

II.                 Pé-direito maior ou igual a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em caso de forro plano, e 2,30m (dois metros e trinta centímetros) em caso de forro inclinado, desde que garantido o valor médio de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

 

III.               Forma tal que permita a inscrição de um círculo de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de diâmetro.

 

                                                            ARTIGO 29 – Os compartimentos que impliquem a permanência de pessoas por tempo curto, ou ocasional, tais como gabinetes sanitários, vestiários, depósitos e similares, e a que não se apliquem às normas específicas dos artigos 44, 48, 49, 52, 55, 58 e 61 desta Lei, deverão ter:

 

I.                    Área maior ou igual a 1,00m2 (um metro quadrado);

 

II.                 Pé-direito maior ou igual a 2,30m (dois metros e trinta centímetros) em caso de forro plano e 2,10m (dois metros e dez centímetros) em caso de forro inclinado, desde que garantido o valor médio de 2,30m (dois metros e trinta centímetros);

 

III.               Forma tal que permita a inscrição de um círculo de 0,80m (oitenta centímetros) de diâmetro.

 

SEÇÃO V

 

DAS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E ACESSO

 

 

                                                            ARTIGO 30 – O vão livre das portas será maior ou igual a:

 

I.                    0,60m (sessenta centímetros) para acesso a boxe de vaso sanitário ou de chuveiro;

 

II.                 0,70m (setenta centímetros) para acesso a sanitários e banheiros, vestiários ou dispensas de uso privativo de uma unidade autônoma;

 

III.               0,80m (oitenta centímetros) para acesso a cozinhas, lavanderias e aos compartimentos de permanência prolongada em geral, nos casos não contemplados pelas normas específicas constantes dos artigos: 48, 49 e 62 desta Lei.

 

                                                            ARTIGO 31 – Os corredores, passagens, escadas e rampas obedecerão às seguintes exigências:

 

I.                    Ter largura superior ou igual a:

 

a)    0,80m (oitenta centímetros) quando forem de uso ocasional e de comprimento não superior a 2,00m (dois metros) e derem acesso somente a compartimentos destinados a instalações tais como caixas d’água ou casas de máquinas;

 

b) 0,90m (noventa centímetros) quando forem de uso privativo de uma unidade autônoma residencial ou não;

 

c) 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando forem de uso comum, em edificações com área construída inferior ou igual a 2000m2 (dois mil metros quadrados) e com número de pavimentos inferior a 5 (cinco);

 

d) 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) quando forem de uso comum nos demais casos, excetuados os contemplados pelas normas específicas constantes dos artigos 49, 55 e 62 desta Lei, bem como os vestíbulos junto às portas de elevadores mencionados no artigo 36 desta Lei.

 

II.                 Ter pé-direito ou passagem livre entre lances de escadas superpostos, superior ou igual a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

 

III.               Ter piso e elementos estruturais de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – As rampas empregadas em substituição a escadas, nas edificações, não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento), e quando exceder a 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.

 

                                                            ARTIGO 32 – Os edifícios públicos ou escolares, a fim de possibilitar o atendimento aos deficientes físicos, deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I.                    O acesso do prédio deve ser no nível da rua;

 

II.                 Quando o prédio tiver mais de um pavimento, a circulação vertical deverá ser feita por elevadores, ou rampas com declividade entre 6% (seis por cento) e 10% (dez por cento), piso antiderrapante e corrimão na altura adequada a cadeira de rodas;

 

III.               As portas de todos os ambientes, bem como vestíbulos e corredores devem permitir a passagem fácil de cadeira de rodas;

 

IV.              Pelo menos um boxe de cada sanitário deverá possibilitar a entrada e saída de cadeira de rodas.

 

                                                            ARTIGO 33 – Os degraus das escadas não poderão ter altura superior a 19cm (dezenove centímetros), nem largura inferior a 25cm (vinte e cinco centímetros), exceto quando as escadas forem de uso ocasional, dando acesso exclusivamente a instalações, tais como caixas d’água, casas de máquinas ou chaminés.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Nos trechos em leque das escadas curvas, a largura dos degraus será medida a 40cm (quarenta centímetros) de distância da extremidade do degrau junto ao lado interno da curva da escada.

 

                                                            ARTIGO 34 – As escadas de uso comum deverão obedecer ainda às seguintes exigências:

 

I.                    Quando o desnível for maior do que 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de altura, ter um patamar intermediário e pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade;

 

II.                 Nos edifícios com quatro ou mais pavimentos, dispor de:

 

a)    a partir do 4º (quarto) pavimento, patamar independente do corredor ou equivalente;

 

b)    iluminação artificial com sistema de emergência para sua alimentação em toda extensão da escada;

 

c)    porta corta-fogo entre o patamar da escada e o corredor ou equivalente;

 

III.               Nos edifícios com nove ou mais pavimentos, dispor de uma antecâmara entre o patamar da escada e o corredor ou equivalente, isolada por duas portas corta-fogo e atendendo aos seguintes requisitos:

 

a)    aeração por um poço de ventilação natural aberto no pavimento térreo e na cobertura;

 

b)    iluminação artificial com sistema de emergência para sua alimentação.

 

                                                            ARTIGO 35 – Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador nas edificações de mais dois pavimentos que apresentarem, entre o piso de qualquer pavimento e o nível da via pública, no ponto de acesso ao edifício, uma distância vertical superior a 12,00m (doze metros).

 

                                                            § 1º - Será obrigatória a instalação de no mínimo dois elevadores, no caso dessa distância ser superior a 24,00m (vinte e quatro metros).

 

                                                            § 2º - A referência de nível para as distâncias verticais mencionadas poderá ser a da soleira de entrada do edifício, e não a da via pública, no caso de edificações cujo recuo frontal permita vencer esse desnível através de rampa com inclinação não superior a 12% (doze por cento).

 

                                                            §3º - Para efeito de cálculo das distâncias verticais, deverá ser considerada a espessura de 0,15m (quinze centímetros) no mínimo, para cada conjunto de forro, laje e piso, ou equivalente.

 

                                                            § 4º - No cálculo das distâncias verticais, não será computado o último pavimento quando for destinado a dependências de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de uso comum e privativas do prédio, ou, ainda, a dependência do zelador.

 

                                                            § 5º - A existência de elevador em uma edificação não dispensa a instalação de escadas.

 

                                                            ARTIGO 36 – Os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), medida perpendicularmente às portas dos elevadores.

 

                                                            § 1º - Os vestíbulos junto à elevadores com área igual ou inferior a 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados), poderão ser ventilados por abertura nas portas dos elevadores.

 

                                                            § 2º - Todos os elevadores devem se interligar com a escada através de compartimento de uso comum.

 

                                                            ARTIGO 37 – O número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características do sistema mecânico de circulação vertical obedecerão às normas da ABNT.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – A instalação do sistema deverá ter um responsável técnico legalmente habilitado.

 

 

SEÇÃO VI

 

DAS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

 

 

                                                            ARTIGO 38 – Os compartimentos de permanência prolongada, tais como dormitório, salas e refeitórios, copas, cozinhas e lavanderias residenciais, e os outros locais a que não se apliquem os artigos 43 ou 55 desta Lei, deverão ter pelo menos uma abertura que permita iluminação e ventilação natural do compartimento.

 

                                                            ARTIGO 39 – Para que uma abertura seja considerada capaz de iluminar e ventilar um compartimento de permanência prolongada, deverá estar voltada para um espaço descoberto que permita a inscrição, em plano horizontal de 02 (dois) círculos tangentes entre si ou 03 (três) no caso de espaço confinado com diâmetro igual ou superior a 1/4 (um quarto) da altura da edificação, garantindo um mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

 

                                                            ARTIGO 40 – Considera-se capazes de iluminar e ventilar compartimento de permanência prolongada, as aberturas situadas embaixo de marquise, beiral, varanda ou terraço, desde que a profundidade da cobertura seja inferior a 3,00m (três metros) e que junto a ela haja espaço descoberto com os requisitos explicitados no artigo 39 desta Lei.

 

                                                            ARTIGO 41 – Os compartimentos de utilização transitória, tais como sanitários, vestiários, depósitos e dispensas, deverão ter pelo menos abertura que permita ventilação natural, exceto nos casos em que se aplique o artigo 43 desta Lei.

 

                                                            § 1º - Para que uma abertura seja considerada capaz de ventilar um compartimento de utilização transitória, deverá se comunicar com espaço descoberto, com os requisitos indicados no artigo 39 desta Lei, podendo essa comunicação se dar através de varanda ou terraço coberto, ou, ainda, através de desvão entre forro e teto, mas não através de outro compartimento.

 

                                                            § 2º - O desvão mencionado no parágrafo anterior deste artigo não poderá ter secção transversal inferior a 0,40m2 (quarenta centímetros quadrados), e extensão não superior a 4,00m (quatro metros).

 

                                                            ARTIGO 42 – Em compartimentos destinados exclusivamente a circulação, tais como escadas, corredores e vestíbulos, dispensa-se abertura de comunicação direta para o espaço exterior, ressalvado o disposto nos artigos 34 e 44 desta Lei.

 

                                                            ARTIGO 43 – Admite-se para os compartimentos destinados ao trabalho, bem como para locais de reunião e salas de espetáculos, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que sob responsabilidade de técnico legalmente habilitado.

 

 

SEÇÃO VII

 

DAS GARAGENS

 

                                                            ARTIGO 44 – Todos os compartimentos destinados a garagem deverão obedecer às seguintes disposições:

 

I.                    Ter pé-direito de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), no mínimo;

 

II.                 Ter sistema de ventilação permanente;

 

III.               Ser construído com materiais incombustíveis.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – As garagens coletivas não comerciais deverão atender, ainda, às seguintes disposições:

 

I.                    Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e com duas faixas de rolamento, no mínimo, quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) carros;

 

II.                 Ter locais demarcados de estacionamento para cada carro, com área mínima de 12,00m2 (doze metros quadrados);

 

III.               Não ter comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada;

 

IV.              A faixa de rolamento deverá ter largura mínima de:

 

a)    3,00m (três metros), quando formar ângulo de 30 (trinta graus) com o local de estacionamento;

 

b)    4,00m (quatro metros), quando formar ângulo de 45 (quarenta e cinco graus);

 

c)  6,00m (seis metros), quando formar ângulo de 90 (noventa graus).

 

V.                 Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens coletivas não comerciais;

 

VI.              Qualquer rampa de acesso a garagens com declividade superior a 15% (quinze por cento), deverá ter seu término a 5,00 (cinco metros), no mínimo, do alinhamento do terreno.

 

CAPÍTULO II

 

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

 

                                                       ARTIGO 45 – Nas edificações residenciais, além de atender ao disposto no Capítulo I deste Título, no que for pertinentes, cada unidade autônoma residencial deverá ter, pelo menos:

 

I.                    Um dormitório com área maior ou igual a 8,00m2 (oito metros quadrados);

 

II.                 Uma cozinha;

 

III.               Um compartimento sanitário com área maior ou igual a 2,20m2 (dois metros e vinte centímetros quadrados), composto de, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório;

 

IV.              Uma área de serviço provida de tanque.

 

                                                            ARTIGO 46 – Cada unidade autônoma residencial deverá ter área construída maior ou igual a 36,00m2 (trinta e seis metros quadrados).

 

                                                            ARTIGO 47 – As edificações residenciais multifamiliares com mais de 03 (três) pavimentos deverão dispor de instalação preventiva contra incêndio, conforme normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.

 

 

CAPÍTULO III

 

DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

SEÇÃO I

 

DOS LOCAIS PARA COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

 

 

                                                            ARTIGO 48 – As lojas e locais para comércio ou prestação de serviços em geral, além de atender ao disposto no Capítulo I deste Título, no que for pertinente, deverão ter: 

 

I.                    Compartimento sanitário com vaso sanitário e lavatório, dimensionados da seguinte forma:

 

a)    um vaso e um lavatório, no mínimo, quando forem de uso de apenas uma unidade autônoma com área útil inferior a 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados);

 

b)  dois vasos e dois lavatórios, no mínimo, quando forem de uso de uma ou mais unidades, até 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil;

 

c)   mais um vaso sanitário para cada 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) ou fração, acima dos 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil.

 

II.                 As portas de acesso ao público de largura mínima dimensionada em função da soma das áreas úteis comerciais na proporção de 0,20m (vinte centímetros) de largura de luz para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) ou fração de área útil, sempre respeitando o mínimo de 0,90m (noventa centímetros).

 

III.               Pé-direito mínimo de:

 

a)    3,00m (três metros), quando a área do compartimento for maior que 25, 00m2 (vinte e cinco metros quadrados) e não exceder 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados);

 

b)    3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), quando a área do compartimento for maior que 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados) e não exceder 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);

 

c)    4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados).

 

 

SEÇÃO II

 

DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS

 

 

                                                            ARTIGO 49 – Os locais de reunião, tais como locais de culto, salas de baile, casas noturnas, salões de festa e similares, bem como salas de espetáculos, tais como auditórios, cinemas, teatros e similares, deverão obedecer às normas da ABNT e as normas do Corpo de Bombeiros, bem como ao disposto a seguir:

 

I.                    A lotação máxima de salas de espetáculos com cadeiras fixas corresponde a 01 (um) lugar por cadeira, e em caso de salas sem cadeiras fixas será calculado da seguinte forma:

 

a)      na proporção de 01 (um) lugar por metro quadrado de área de piso útil na sala;

 

b)   opcionalmente, na proporção de 01 (um) lugar cada 1,60m2 (um metro e sessenta centímetros quadrados) de área construída bruta.

 

II.                 Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo com as seguintes proporções mínimas, em relação à lotação máxima:

 

a)    para o sexo masculino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração, e um mictório para cada 400 (quatrocentos) lugares ou fração;

 

b)    para o sexo feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração.

 

III.               Os corredores de acesso e escoamento do público, deverão possuir largura mínima de 2,00m (dois metros) e ter na sua totalidade a largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar;

 

IV.              Os corredores longitudinais para circulação interna à sala de espetáculos deverão ter largura mínima de 1,00m (um metro) e os transversais de 1,70m (um metro e setenta centímetros) e suas larguras mínimas terão acréscimo de 0,001m (um milímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares, na direção do fluxo normal de escoamento da sala para as saídas;

 

V.                 As portas deverão ter a mesma largura dos corredores e a soma de todos os vãos de saída de público deverá ter largura total correspondendo a 0,01m (um centímetro) por lugar, não podendo cada porta ter menos de 2,00m (dois metros) de vão livre, e deverão abrir para o lado de fora;

 

VI.              Deverá haver 02 (duas) portas, no mínimo, para escoamento público, comunicando com saídas independentes, tendo uma, pelo menos, comunicação direta com logradouro público ou outro espaço descoberto e desobstruído.

 

VII.            As escadas para acesso ou saída de público deverão atender aos seguintes requisitos:

 

a)    ter largura mínima de 2,00m (dois metros) e ter na sua totalidade a largura correspondente a 0,01m (um centímetro) por lugar;

 

b)    sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), ter patamares, os quais terão profundidade mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

 

c)    os degraus não poderão ter piso inferior a 0,30m (trinta centímetros), nem espelho superior a 0,17m (dezessete centímetros);

 

d)    não poderão ser desenvolvidas em leque;

 

e)    quando substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação menor ou igual a 10% (dez por cento) e revestimento de material antiderrapante.

 

VIII.         Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas de ABNT, e Corpo de Bombeiros;

 

IX.               Ter todos os pisos, escadas ou rampas e os respectivos elementos de sustentação de material incombustível.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Os compartimentos discriminados neste artigo, incluindo-se balcões, mezaninos e similares, deverão ter pé-direito mínimo de:

 

a)    3,00m (três metros), quando a área do compartimento não exceder 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados);

 

b)    3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), quando a área do compartimento for maior que 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados) e não exceder 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);

 

c)    4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento for maior que 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) e não exceder 250,00m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

 

d)    5,00m (cinco metros), quando a área do compartimento for maior que 250,00m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e não exceder 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados);

 

e)    6,00m (seis metros), quando a área do compartimento exceder 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados).

 

SEÇÃO III

 

DOS LOCAIS DE MANIPULAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTARES

 

 

                                                            ARTIGO 50 – Em qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter:

 

I.                    O piso e as paredes, estas até a altura mínima de 2,00 (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;

 

II.                 Ralo que conduza as águas resultantes de lavagens à rede pública de esgoto;

 

III.               As aberturas de ventilação dotadas de telas milimétricas ou outro dispositivo que impeça a entrada de insetos.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de um para cada 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil ou fração.

 

                                                            ARTIGO 51 – Nos locais em que se servem alimentos ou bebidas ao público, tais como bares, restaurantes, casas de lanches, confeitarias e similares, deverão ter compartimentos sanitários separados para cada sexo e acessíveis ao público.

 

 

SEÇÃO IV

 

DOS ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS E CONGÊNERES

 

 

                                                            ARTIGO 52 – As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além de atender às disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter, em cada pavimento, compartimentos sanitários separados para cada sexo, na proporção de 01 (um) conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino) para cada 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados) de área útil, ou fração.

 

                                                            § 1º - As unidades autônomas, nos prédios para prestação de serviços, deverão ter no mínimo 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados).

 

                                                            § 2º - Será exigido apenas 01 (um) sanitário nas unidades que não ultrapassarem 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados).

 

SEÇÃO V

 

DAS FARMÁCIAS, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES

 

 

                                                            ARTIGO 53 – As farmácias, ambulatórios, consultórios, enfermarias e congêneres, deverão ter compartimentos destinados à guarda de drogas, pavimento de receitas, curativos e aplicação de injeções, com piso e paredes, estas até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

 

                                                            § 1º - Os estabelecimentos mencionados neste artigo deverão ser providos de pelo menos 01 (um) compartimento sanitário, com vaso e lavatório.

 

                                                            § 2º - Os compartimentos sanitários deverão estar localizados de forma a permitir sua utilização pelo público.

 

 

SEÇÃO VI

 

DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E AGRUPAMENTO DE LOJAS

 

 

                                                            ARTIGO 54 – Os supermercados, mercados e lojas de departamentos deverão atender às exigências específicas estabelecidas nesta Lei para cada uma das seções, conforme as atividades nela desenvolvidas.

 

                                                            ARTIGO 55 – As galerias comerciais, além de atender às disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

 

I.                    Pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);

 

II.                 Largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e, no mínimo, 4,00m (quatro metros);

 

III.               Área das lojas que tiverem acesso principal pela galeria, não inferior a 10,00m2 (dez metros quadrados) cada uma, podendo ser ventiladas através da galeria e iluminadas artificialmente, desde que sua área de piso não ultrapasse o quadrado da testada de loja para a galeria.

 

 

SEÇÃO VII

 

DAS GARAGENS COMERCIAIS

 

                                                            ARTIGO 56 – As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender ao disposto no artigo 44, e, ainda, às seguintes disposições:

 

I.                    Ter o piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;

 

II.                 Ter nos locais de lavagem e lubrificação, as paredes revestidas até a altura do teto com material resistente, liso, lavável e impermeável, e instalação retentora de areia e graxa.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

 

                                                            ARTIGO 57 – As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além de atender às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e das normas técnicas específicas, no que for pertinente, deverão:

 

I.                    Ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;

 

II.                 Ter as paredes confinantes com os outros imóveis, quando construídas na divisa do lote, do tipo corta-fogo e elevadas a 1,00m (um metro) acima da calha;

 

III.               Ter dispositivos de prevenção contra incêndio de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros;

 

IV.              Ter compartimentos sanitários separados, para cada sexo, dimensionados por turno de trabalho, nas seguintes proporções:

 

a)    uma bacia sanitária, um mictório, um lavatório e um chuveiro para cada 20 (vinte) empregados do sexo masculino, ou fração;

 

b)    duas bacias sanitárias, um lavatório e um chuveiro para cada 20 (vinte) empregados do sexo feminino, ou fração.

 

                                                            ARTIGO 58 – Nas edificações industriais, os compartimentos de permanência prolongada deverão atender às seguintes disposições:

 

I.                    Ter pé-direito de:

 

a)    3,00m (três metros), quando a área do compartimento for maior que 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados) e não exceder 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados);

 

b)    3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), quando a área do compartimento for maior que 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados) e não exceder 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);

 

c)    4,00m (quatro metros), quando a área do compartimento exceder 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados);

 

II.                 Quando destinados a manipulação ou depósitos de inflamáveis, deverão localizar-se em lugar convenientemente preparado, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos, sólidos ou gososos.

 

                                                            ARTIGO 59 – Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos que produzam ou concentrem calor, deverão ser instalados em ambiente dotados de exaustão forçada e isolamento térmico.

 

                                                            ARTIGO 60 – Os recintos de fabricação de produtos alimentícios ou de medicamentos deverão ter:

 

I.                    Piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;

 

II.                 As paredes revestidas, até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, resistente, lavável e impermeável;

 

III.               Assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;

 

IV.              As aberturas de iluminação e ventilação providas de tela milimétrica ou outro dispositivo que impeça a entrada de insetos no recinto.

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS ESPECIAIS

 

 

SEÇÃO I

 

DAS ESCOLAS E CONGÊNERES

 

                                                            ARTIGO 61 – As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além de atender às exigências da presente Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

 

I.                    Locais de recreação, cobertos e descobertos, que atendam ao seguinte dimensionamento:

 

a)    para local de recreação descoberto, área não inferior a duas vezes a soma das áreas das salas de aula;

 

b)    para local de recreação coberto, área não inferior a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula.

 

II.                 Instalações sanitárias separadas por sexo, com as seguintes proporções mínimas em relação à área construída bruta:

 

a)    um vaso sanitário para cada 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados), um mictório para cada 25, 00 m2 (vinte e cinco metros quadrados) e um lavatório para cada 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados), para alunos do sexo masculino;

 

b)    um vaso sanitário para cada 20,00 m2 (vinte metros quadrados) e um lavatório para cada 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados), para alunos do sexo feminino;

 

c)    um bebedouro para cada 100, 00 m2 (cem metros quadrados).

 

III.               Elementos construtivos de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, revestimento de pisos e estruturas de forro e da cobertura.

 

 

SEÇÃO II

 

DOS HOSPITAIS E CONGÊNERES

 

                                                            ARTIGO 62 – As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, além de atender às exigências desta Lei que lhe forem aplicáveis, deverão ter:

 

I.                    Instalação de lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, sendo que os compartimentos correspondentes deverão ter o piso e as paredes, estas até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;

 

II.                 Compartimentos sanitários de uso privativo do pessoal de serviço, bem como compartimentos sanitários, em cada pavimento, para uso dos doentes que não as possuam privativas, com separação para cada sexo, nas seguintes proporções mínimas:

 

a)    para uso de doente: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro com água quente e fria, para cada 90,00 m2 (noventa metros quadrados) ou fração, de área construída no pavimento;

 

b)    para uso do pessoal de serviço: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) ou fração, de área construída no pavimento;

 

III.               Instalação e dependências destinadas a cozinha, depósito de suprimentos e copa, com:

 

a)    piso e paredes, estas até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável;

 

b)    as aberturas protegidas por telas milimétricas ou outro dispositivo que impeça a entrada de insetos;

 

c)    disposição tal que impeça a comunicação direta entre cozinha e compartimentos destinados a instalação sanitária, vestiário, lavanderia ou farmácia.

 

IV.              Necrotério com:

 

a)    Pisos e paredes, estas até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável;

 

b)    Aberturas de ventilação dotadas de tela milimétrica ou outro dispositivo que impeça a entrada de insetos;

 

c)    Compartimentos sanitários.

 

V.                 Instalações de energia elétrica de emergência;

 

VI.              Instalação e equipamentos de coleta e remoção de lixo que garantam completa limpeza e higiene;

 

VII.            Elementos construtivos de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, revestimento de piso e estrutura da cobertura;

 

VIII.         Ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Os hospitais deverão, ainda, observar as seguintes disposições:

 

I.                    Nas edificações com dois pavimentos é obrigatória a existência de rampa, ou de um conjunto de elevador e escada, para circulação de doentes;

 

II.                 Nas edificações com mais de dois pavimentos é obrigatório haver pelo menos um conjunto de elevador e escadas, ou de elevador e rampas, para circulação de doentes;

 

III.               Os corredores, vestíbulos, passagens, escadas e rampas, quando destinados à circulação de doentes, deverão ter  largura de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), no mínimo e pavimentação de material impermeável, lavável e antiderrapante, quando destinados exclusivamente a visitantes e ao pessoal, largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

 

IV.              A declividade máxima admitida nas rampas será de 10% (dez por cento), sendo exigido piso antiderrapante;

 

V.                 A largura das portas entre compartimentos a serem utilizados por paciente acamado será, no mínimo, de 1,00m (um metro).

 

SEÇÃO III

 

DOS HOTÉIS E CONGÊNERES

 

                                                            ARTIGO 63 – As edificações destinadas a hotéis e congêneres, tais como hospedarias, asilos e internatos, além de atender às disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

 

I.                    Além dos apartamentos ou quartos, sala de estar e vestíbulo com local para instalação de portaria;

 

II.                 Vestiário e compartimento sanitário privativos para o pessoal de serviço e separados por sexo;

 

III.               Em cada pavimento, compartimentos sanitários, separados por sexo, para hóspedes, contendo um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada 72,00m2 (setenta e dois metros quadrados) de área ocupada por dormitório desprovido de compartimentos sanitários privativos;

 

IV.              Um lavatório em cada dormitório desprovido de compartimentos sanitários privativos;

 

V.                 Instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e Corpo de Bombeiros.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Os compartimentos sanitários, bem como as cozinhas, copas, lavanderias e dispensas, deverão ter o piso e as paredes, estas até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

 

TÍTULO IV

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

                                                                 ARTIGO 64 – A infração a qualquer dispositivo desta Lei ou a realização de obra ou serviço que ofereça perigo de caráter público ou à pessoa que o execute ensejará seu embargo, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo que lhe for determinado.

 

                                                            ARTIGO 65 – O desrespeito ao embargo de obras, de serviços ou de uso do imóvel, bem como a não regularização no prazo fixado, sujeitarão o infrator, independentemente de outras penalidade cabíveis, a:

 

a)      MULTAS VARIÁVEIS de 0,03 UFIR a 0,29 UFIR, por metro quadrado, por dia de prosseguimento das obras ou serviços, ou de uso do imóvel à revelia do embargo;

 

b)      INTERDIÇÃO do canteiro de obras ou do imóvel;

 

c)      DEMOLIÇÃO das partes em desacordo com as disposições desta Lei.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo elaborará Decreto regulamentando o graus de intensidade das multas, de acordo com a gravidade da infração.

 

TÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

                                                            ARTIGO 66 – Nas edificações executadas antes da publicação da presente Lei, que não estejam de acordo com as exigências aqui estabelecidas, reformas ou ampliações que impliquem aumento de sua capacidade de utilização somente serão permitidas caso não venham a agravar as discordâncias já existentes.

 

                                                            ARTIGO 67 – A execução de edificação cujo projeto tenha sido, comprovadamente, apresentado para aprovação ao órgão competente em data anterior à da publicação desta Lei, reger-se-á pela legislação em vigor na data da referida apresentação.

 

                                                            ARTIGO 68 – Enquanto a Prefeitura Municipal não se enquadrar às exigências estabelecidas pelo Decreto Estadual N.º 13.248, de 13 de fevereiro de 1979, relativo a delegação de competência, o “Habite-se” continua sendo expedido pelo Centro de Saúde local.

 

                                                            ARTIGO 69 – Enquanto não houver Lei Municipal específica, o uso e a ocupação dos lotes edificáveis para fins urbanos serão regulados pelas seguintes normas:

 

I.                    Nas áreas não servidas por rede coletora de esgoto é obrigatória a construção de fossa séptica e poço absorvente;

 

II.                 Coeficiente de aproveitamento não poderá ser superior a 1,5;

 

III.               A taxa de ocupação do solo não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) nas edificações residenciais e 80% (oitenta por cento) nas demais;

 

IV.              Em áreas com declividade acentuada onde existirem lotes impossibilitados de darem escoamento às águas pluviais e servidas para a frente, os lotes a jusante deverão reservar uma faixa lateral ou de fundos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura, não edificada, destinada à passagem das tubulações dos lotes a montante;

 

V.                 O recuo lateral e de fundos deverá ser maior ou igual a 1/6 (um sexto) da altura da edificação, sendo que os primeiros 7,00m (sete metros) de altura podem ser construídos junto à divisa, desde que atenda ao disposto nos artigos 19 e 20 desta Lei;

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Nos lotes de esquina, a divisa com o logradouro público que não seja considerada frente, o recuo deverá ser no mínimo igual a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

 

VI.              Recuo frontal deverá ser maior ou igual a:

 

a)    6,00m (seis metros) nas edificações industriais;

 

b)    1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) nas edificações de comércio e serviço;

 

c)    2,00m (dois metros) nas edificações residenciais de interesse social;

d)    4,00m (quatro metros) nas demais edificações residenciais.

 

                                                            PARÁGRAFO ÚNICO – Nas edificações com altura superior a 7,00m (sete metros), os pavimentos acima desta altura deverão ter um recuo adicional de 1/6 (um sexto) da altura total da edificação.

 

                                                            ARTIGO 70 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                                                                       Garça, 30 de junho de 1999

 

 

  

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                                PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

                                                                              LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                  PROCURADOR JURÍDICO

 

 

 

                                                                             GILBERTO DONIZETE SANCHES

                                                                                SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                                                                   PLANEJAMENTO URBANO

 

 

 

                                                                                      PEDRO JOSÉ FRASSON

                                                                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

ZMC.

                       

                                                                                   ROSANGELA MORETTI

                                                                      DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                       ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS