PROJETO DE LEI Nº165/05
SÚMULA – Cria a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica pela presente Lei instituída a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, que sua realização será anual, no período compreendido de 12 a 18 de outubro.
PARÁGRAFO ÚNICO – A partir da publicação desta Lei, a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, passará a fazer parte do calendário oficial das festividades e eventos do município.
Art. 2º - O objetivo da SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA é:
I – Incentivar entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas para desenvolverem atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e exercício da cidadania em sua plenitude, ás pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social no âmbito do município.
II – Divulgar, através de eventos a existência de ações que justifiquem este incentivo.
III – Reconhecimento da Câmara Municipal, através da concessão de Diploma de incentivo á AÇÃO SOLIDÁRIA, pelas atividades ou projetos que tenham observações do inciso I deste artigo.
Art. 3º - Fica estabelecido que o Serviço de Assistência Social do Município organizará a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, assim como a elaboração de seu regulamento, normas e formulários para sua realização, sem que o seu despenho acarrete despesas aos cofres públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O serviço de Ação Social poderá promover campanhas de patrocínio, doações, e parcerias com o objetivo de realizar com êxito a SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA, apresentando aos participantes a cada ano, a prestação de contas do que lhe foi confiado para a realização dos eventos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2005.
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR