LEI Nº
3.904/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
O §
1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.881, de 13 de julho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
...
§ 1º Na aplicação das
disposições previstas na presente Lei deverão ser observadas as normas
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pertinentes
à matéria, sem prejuízo da observância de outras disposições legais em
vigor.
§ 2º
...
§ 3º
...”
Art. 2º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 30 de agosto de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS