LEI Nº 3.904/2005

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.881, de 13 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

 

                                              § 1º Na aplicação das disposições previstas na presente Lei deverão ser observadas as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pertinentes à matéria, sem prejuízo da observância de outras disposições legais em vigor.

 

§ 2º ...

 

§ 3º ...”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 30 de agosto de 2005

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS