Lei nº 6.733

 

Dispõe sobre a proibição do abastecimento de combustível além do limite da trava automática de segurança da bomba, nos postos de combustível da cidade de Teófilo Otoni e região.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º.  Fica proibido o abastecimento de combustível além do limite da trava automática de segurança da bomba, nos postos de combustíveis de abastecimento.

 

Art. 2º. O descumprimento da lei, que será regulamentada em até 90 (noventa) dias, implicará em uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores  arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente  e aplicados em campanhas de prevenção à degradação do meio ambiente.

Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2014.

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Samir Sagih El Aouar – Dr Samir