Lei nº 6.733
Dispõe sobre a proibição do abastecimento de combustível além do limite da trava automática de segurança da bomba, nos postos de combustível da cidade de Teófilo Otoni e região.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. Fica proibido o abastecimento de combustível além do limite da trava automática de segurança da bomba, nos postos de combustíveis de abastecimento.
Art. 2º. O descumprimento da lei, que será regulamentada em até 90 (noventa) dias, implicará em uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aplicados em campanhas de prevenção à degradação do meio ambiente.
Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Samir Sagih El Aouar – Dr Samir