Lei nº 7.305
Dispõe
sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais,
Ordenadores de Despesas, Diretores de Empresas Municipais, Sociedades de
Economia Mista, Fundações e Autarquias do Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. No âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Teófilo Otoni,
fica vedada a designação para
funções de confiança ou nomeação para cargo de comissão de:
I.
Pessoa condenada, em processo judicial por
crime ou ato de improbidade administrativa, a ressarcir os cofres públicos nas
esferas municipal, estadual ou federal, da administração direta, indireta ou
fundacional, após a decisão proferida por órgão colegiado ou transitada em
julgado.
II.
Pessoa que
tenha praticado ato tipificado como crime doloso, após decisão proferida por
órgão colegiado ou transitado em
julgado.
§1º- A vedação prevista no caput também se aplica às
pessoas que tenham praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade
prevista na legislação eleitoral enquanto durar o impedimento, especialmente
nas seguintes hipóteses e prazos:
I.
Os agentes
políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da
Constituição Federal da Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município, no
período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato ao
qual tenham sido eleitos;
II.
Os que tenham
contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou politico, para eleição na qual
concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da
decisão;
III.
Os que forem
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes de:
a)
contra a
economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b)
contra o
patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos
na lei que regula a falência;
c)
contra o meio
ambiente e a saúde pública;
d)
eleitorais,
para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e)
de abuso de
autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
f)
de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores.
g)
de tráfico de
entorpecentes e drogas, afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.
h)
de redução a
condição análoga a de escravo;
i)
contra a vida
e a dignidade sexual; e
j)
praticados
por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV. os que forem declarados indignos do oficialato, ou
com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
V.
os que
tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta
houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito)
anos a contar da decisão;
VI.
os detentores
de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político,
que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados,
pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VII.
os que forem
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agente públicos em campanhas eleitorais que
impliquem cassação do registro ou do
diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
VIII.
os agentes
políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação
ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica
do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da renúncia.
IX.
os que forem
condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
X.
os que forem
excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência da infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
Poder Judiciário;
XI.
os que forem
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou
de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8
(oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
XII.
os que forem
demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato
houver sido suspenso ou anulado pelo poder Judiciário;
XIII.
a pessoa
física e os dirigentes de pessoa jurídicas responsáveis por doações eleitorais
tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da justiça Eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIV.
os
magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
§2º- A vedação prevista no
§1º, inciso III, alínea “a”, deste artigo, não se aplica aos crimes culposos,
àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de
ação penal privada, bem como àqueles que não tiveram enriquecimento ilícito com
o ato administrativo praticado.
§3º- Fica vedada ao Poder
Executivo, a nomeação para os cargos de Secretários Municipais, Diretores,
Coordenadores e Assessores Políticos, de pessoas que tenham contra si
condenação, em decisão transitada em julgado, e/ou proferida por órgão judicial
colegiado, pelos prazos e termos previstos na Lei Federal nº 8.429/92.
Art.2º. O Poder Público, na qualidade de contratante,
solicitará do designado a função pública ou nomeado a cargo comissionado,
apresentação de Certidão Negativa Criminal Federal e Estadual, além de
declaração de que nunca foi condenado por improbidade administrativa, sendo que
a pratica do ato visando fim diverso do previsto em lei importará ato de
improbidade administrativa, conforme art. 11, inciso I da Lei 8.429/92.
Art.3º. Caberá ao Poderes Executivo e Legislativo do Município,
de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente
lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e
documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições.
Art.4º. Todos os atos praticados a partir da entrada em
vigor desta lei que contrariem as vedações previstas nela serão consideradas
nulas.
Art.5º. A denúncia apresentada para apurar a transgressão
aos termos desta lei será recebida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal que,
no prazo de até dez dias, constituirá Comissão Especial, para a devida
averiguação dos fatos e emitir relatório, para ser apreciado pelo Plenário.
Parágrafo
único: Toda denúncia deverá ser
por escrito e munida de documentos comprobatórios.
Art.6º. O nomeado ou designado para o cargo em comissão ou
função gratificada obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das
restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei,
não se encontrar inserido nas vedações do art. 1º.
Art.7º. As autoridades competentes, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos
ocupantes dos cargos de provimento em comissão ou função gratificada que se
enquadrem nas situações previstas no art. 1º, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo
único: Os atos de exoneração
produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art.8º. As denúncias de descumprimento da presente lei
poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em
que deverão ser reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
§1º- A denúncia deverá ser processada mesmo se vier
desacompanhada de prova ou indicação forma de como obtê-la, não podendo ser
desconsiderada em qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de plano sua
inveracidade, ou quando de má fé o denunciante;
§2º- Encaminhada a denúncia a funcionário incompetente
para conhecê-la, está será imediatamente enviada à autoridade competente sob
pena de responsabilidade;
§3º- A autoridade que não tomar as providências
cabíveis, ou, de qualquer forma frustrar a aplicação das disposições da
presente lei, responderá pelo ato na forma da legislação municipal.
Art.9º. A apuração administrativa a que se refere o art. 7º
não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais
legitimados para o questionamento do ato respectivo.
Art.10. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de setembro
de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autor: José Roberto Cajaíba de Oliveira