Resolução n° 329

Fixa ajuda de custo a Vereadores.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, decreta e promulga a seguinte resolução:

Art° 1° - É fixada em CR$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros ) e CR$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros ), respectivamente, a ajuda de custo ao Vereador, que será devida pelo seu comparecimento a cada sessão ordinária e extraordinária da Câmara.

Parágrafo único – A ajuda de custo ao Vereador, digo a que se refere o presente artigo, não poderá exceder em cada reunião ordinária a verba de representação mensal do Prefeito.

Art° 2° - A ajuda de custo ao Vereador fixado por esta Resolução vigorará para todo o período do mandato e não poderá ser modificada no curso da legislatura.

Art° 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor a partir de 1° de janeiro de 1963.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,

30 de novembro de 1962.