Lei nº 6.622
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar a entrega
da área do Parque de Obras como pagamento da dívida
com a COPASA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Teófilo Otoni, através de seu Prefeito Municipal, a efetuar a transferência de um terreno urbano com área de vinte mil, quinhentos e vinte e cinco metros e oitenta e um centímetros quadrados (21.525,81m²), registrado sob a matrícula nº 1.243, no Livro 2-E do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, contendo um prédio coberto de telhas francesas, em ruínas, destinado a armazém, um barracão em ruínas e uma casinha coberta de telhas, em péssimo estado de conservação, situado à margens dos Rios Santo Antônio e Todos os Santos, nesta cidade; pelo lado direito com Sebastião Revert e o Rio Todos os Santos e pelo lado esquerdo com o Ginásio São José e Etelvina Rodrigues de Oliveira, conhecido como Parque de Obras, para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA S/A como forma de pagamento de toda a dívida do Município com a empresa até 30/05/2013.
Art. 2º - De alguma forma, não se operando o objeto pretendido pela presente norma, por culpa exclusiva da contratante COPASA/MG, dar-se-á a imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Teófilo Otoni, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de agosto de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal