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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Lei nº 5.645

Altera a Lei 4.974/2001 e 5477 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art. 1º A Lei nº 4974/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações :

Art. 17 . .................................................................................

I – quanto ao segurado :

(...)

g) salário família ;

II – quanto ao dependente :

  1. a) pensão por morte do segurado, inclusive morte presumida nos termos do Código Civil ;
  2. b) auxilio reclusão “

Art. 2º - Os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 5.477 de 24 de agosto de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação :“

Art. 6º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive , através de suas autarquias e fundações, para manutenção do regime de previdência social de que trata esta lei, será de 12 % (doze por cento) incidente sobre a mesma base de calculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas ”. |

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FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br “

Art. 7º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência do Município de Teófilo Otoni, não poderá exceder a 2% (dois por cento), do valor da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente aos exercício financeiro anterior”.“

Art. 9º - Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a celebrar acordo de parcelamento das contribuições patronais vencidas , nos termos da Lei nº 8.212/91, em até 100 (cem) prestações mensais sucessivas por ocasião do pagamento de cada parcela a juros equivalentes ao IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado, obedecidas as normas estabelecidas no Termo de Parcelamento de Divida Fiscal – TPDF a ser apresentado .”

Parágrafo único – O valor das prestações mensais referidas neste artigo será descontado na quota do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3º - Fica revogado o art. 11 da Lei 5477de agosto de 2005.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal

rps