LEI N.º 3.896/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios com estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços estabelecidos no Município, no sentido de os mesmos adotarem, para fins
de preservação e conservação, praças públicas, canteiros centrais de avenidas e
outros próprios municipais, bem como para implantação de novas praças em locais
a serem definidos pela Administração Municipal.
Art. 2º Os estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviços, interessados em firmar
convênio com o Município para a finalidade prevista nesta Lei, deverão assumir o
compromisso de preservar e conservar a praça, o canteiro ou o próprio municipal,
devendo cuidar, inclusive, da limpeza e manutenção das guias e calçadas dos
mesmos, arcando integralmente com todas as despesas
correspondentes.
Parágrafo único. O prazo e a forma da
adoção serão regulamentados através de Decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 3º Os estabelecimentos que
implantarem ou adotarem praças públicas, canteiros centrais de avenidas ou
outros próprios municipais, responsabilizando-se pela sua conservação, terão o
direito de utilizar-se do local para expor propaganda de suas atividades,
ficando isentos dos tributos incidentes sobre a respectiva
publicidade.
§ 1º Em hipótese alguma as
propagandas a que se refere o caput
deste artigo poderão conter cunho político ou partidário, ou veicular
mensagens atentatórias contra a vida, a saúde, aos bons costumes e a dignidade
da pessoa humana.
§ 2º A afixação de mensagens
publicitárias nos locais mencionados deverá ser previamente autorizada pela
Administração Municipal, a quem competirá avaliar se não decorrerá prejuízos à
visibilidade e ao regular fluxo de trânsito.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de agosto de
2005
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS