LEI N.º 3.896/2005

                                              

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços estabelecidos no Município, no sentido de os mesmos adotarem, para fins de preservação e conservação, praças públicas, canteiros centrais de avenidas e outros próprios municipais, bem como para implantação de novas praças em locais a serem definidos pela Administração Municipal.

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, interessados em firmar convênio com o Município para a finalidade prevista nesta Lei, deverão assumir o compromisso de preservar e conservar a praça, o canteiro ou o próprio municipal, devendo cuidar, inclusive, da limpeza e manutenção das guias e calçadas dos mesmos, arcando integralmente com todas as despesas correspondentes.

 

Parágrafo único. O prazo e a forma da adoção serão regulamentados através de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º Os estabelecimentos que implantarem ou adotarem praças públicas, canteiros centrais de avenidas ou outros próprios municipais, responsabilizando-se pela sua conservação, terão o direito de utilizar-se do local para expor propaganda de suas atividades, ficando isentos dos tributos incidentes sobre a respectiva publicidade.

 

§ 1º Em hipótese alguma as propagandas a que se refere o caput deste artigo poderão conter cunho político ou partidário, ou veicular mensagens atentatórias contra a vida, a saúde, aos bons costumes e a dignidade da pessoa humana.

 

§ 2º A afixação de mensagens publicitárias nos locais mencionados deverá ser previamente autorizada pela Administração Municipal, a quem competirá avaliar se não decorrerá prejuízos à visibilidade e ao regular fluxo de trânsito.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 16 de agosto de 2005

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS