LEI N.º
3.615/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.605, de 16
de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda/Coordenação da
Administração Tributária, visando a fixação de critérios e normas de ação para
incremento da arrecadação de tributos e a instalação da Unidade de Atendimento
ao Público – U.A.P. no Município.”
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12
de novembro de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS