Lei nº 5.968
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exigir como OBRIGATÓRIO aos locais destinados à exibição de espetáculos tais como teatro, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios, a exibição, em quadro especial e com destaque que possibilite visão nítida, da indicação detalhada das condições de segurança que o local oferece, especialmente quando se referir a equipamentos de combate a incêndio, sinalização das saídas de emergência e iluminação de emergência, tudo nos termos das leis especificamente aplicáveis a cada caso.
Parágrafo único – As informações contidas no quadro a que se refere o caput deste artigo poderão ser impressas e distribuídas aos freqüentadores dos estabelecimentos mencionados e, sempre que possível, evitando termos técnicos que dificultem seu entendimento.
Art. 2º - Os estabelecimentos destinados a espetáculos programados, além dos previstos no artigo 1º, deverão também, através de demonstração ao público por meio de dispositivo audiovisual, demonstrar a localização dos equipamentos de segurança e maneira de utilizá-los em caso de sinistro, nos moldes dos procedimentos adotados em aeroportos.
§1º - Para os efeitos desta Lei, define-se como espetáculo programado o evento esporádico, fora da rotina de funcionamento do local, em recinto fechado ou não, e autorização administrativa específica.
§2º - Os templos religiosos ficam dispensados da obrigatoriedade prevista na Lei.
Art. 3º - A não observância ao disposto nesta Lei implicará na aplicação de penalidades tais como advertência, aplicação de multa e, até, cassação da licença de funcionamento do local, sem prejuízo de outras pertinentes, a serem regulamentadas e aplicadas pela Administração Pública local.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos proprietários e/ou realizadores dos eventos nela mencionados.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, indicando o órgão competente para sua implantação e execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de setembro de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira