AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei e conforme previsão
contida nos artigos 177 e 179 da Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão
de uso do imóvel localizado à Rua Carlos
Ferrari nº 1885, esquina com Eduardo Rodrigues de Barros, com área construída de
219,70 m², onde funcionava a EMEI “Camila Cristina Nascimento Campos”, pelo
período de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, à RCG – Tecnologia
Eletromecânica Ltda, CNPJ nº 01.281.020/0001-40, para servir como alojamento e
refeitório de atletas das equipes de futebol de salão e basquete patrocinadas
pela Empresa.
Parágrafo único. A concessão
será outorgada sem remuneração em face do interesse público existente, visto que
as equipes patrocinadas pela Empresa têm participado com brilhantismo de
campeonatos e competições, que além de propiciar entretenimento à população tem
servido como importante meio de divulgação do nome de Garça nos cenários
estadual e nacional.
Art. 2º O Contrato de
Concessão estabelecerá as seguintes obrigações das partes:
I - Obrigações do
Município:
a)
Outorgar concessão de uso do
imóvel para ser utilizado como alojamento e refeitório de
atletas;
b)
Ceder um servidor municipal
(cozinheira), para preparo da alimentação dos atletas;
c)
Arcar com o pagamento das
contas de água e energia elétrica do imóvel, bem como do servidor municipal que
venha a ser designado para trabalhar no referido local;
d)
Ceder ônibus para transporte
dos atletas em jogos a serem realizados em outras localidades, sem ônus para a
Concessionária.
II – Obrigações da Empresa
Concessionária:
a)
Comprovar anualmente que
está regularmente inscrita e disputando campeonatos e torneios de repercussão
regional e estadual para divulgação do nome do Município;
b)
Manter as equipes com
recursos próprios;
c)
Colaborar com o Município na
criação e manutenção de “escolinhas de futebol e basquete”, como forma da
socialização de crianças, adolescentes e jovens;
d)
Promover as reformas e
adaptações que se fizerem necessárias nas instalações do imóvel, visando
oferecer boas condições de conforto e segurança para os atletas a ela
vinculados.
Parágrafo único. Os bens
móveis deverão ser pormenorizadamente descritos, em relação que constituirá
parte integrante do Contrato a ser firmado.
Art. 4º O não cumprimento das
condições estabelecidas nesta Lei importará na rescisão automática do Contrato
de Concessão, com a imediata reversão da posse do imóvel ao patrimônio do
Município, inclusive com as benfeitorias executadas, sem direito a indenização a
qualquer título por parte da Concessionária.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4
de julho de 2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS