LEI N.º 3.877/2005

 

AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL

  

                                              

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei e conforme previsão contida nos artigos 177 e 179 da Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de uso do imóvel localizado à Rua Carlos Ferrari nº 1885, esquina com Eduardo Rodrigues de Barros, com área construída de 219,70 m², onde funcionava a EMEI “Camila Cristina Nascimento Campos”, pelo período de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, à RCG – Tecnologia Eletromecânica Ltda, CNPJ nº 01.281.020/0001-40, para servir como alojamento e refeitório de atletas das equipes de futebol de salão e basquete patrocinadas pela Empresa.

 

                                               Parágrafo único. A concessão será outorgada sem remuneração em face do interesse público existente, visto que as equipes patrocinadas pela Empresa têm participado com brilhantismo de campeonatos e competições, que além de propiciar entretenimento à população tem servido como importante meio de divulgação do nome de Garça nos cenários estadual e nacional.

 

                                               Art. 2º O Contrato de Concessão estabelecerá as seguintes obrigações das partes:

 

I  - Obrigações do Município:

 

a)      Outorgar concessão de uso do imóvel para ser utilizado como alojamento e refeitório de atletas;

b)      Ceder um servidor municipal (cozinheira), para preparo da alimentação dos atletas;

c)      Arcar com o pagamento das contas de água e energia elétrica do imóvel, bem como do servidor municipal que venha a ser designado para trabalhar no referido local;

d)      Ceder ônibus para transporte dos atletas em jogos a serem realizados em outras localidades, sem ônus para a Concessionária.

 

II – Obrigações da Empresa Concessionária:

 

a)      Comprovar anualmente que está regularmente inscrita e disputando campeonatos e torneios de repercussão regional e estadual para divulgação do nome do Município;

b)      Manter as equipes com recursos próprios;

c)      Colaborar com o Município na criação e manutenção de “escolinhas de futebol e basquete”, como forma da socialização de crianças, adolescentes e jovens;

d)      Promover as reformas e adaptações que se fizerem necessárias nas instalações do imóvel, visando oferecer boas condições de conforto e segurança para os atletas a ela vinculados.

 

                                                Art. 3º Os bens móveis e imóveis objeto da concessão autorizada por esta Lei deverão ser devolvidos pela Concessionária quando do término ou rescisão do Contrato, nas mesmas condições em que os tiver recebido.

 

                                               Parágrafo único. Os bens móveis deverão ser pormenorizadamente descritos, em relação que constituirá parte integrante do Contrato a ser firmado.

 

                                               Art. 4º O não cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei importará na rescisão automática do Contrato de Concessão, com a imediata reversão da posse do imóvel ao patrimônio do Município, inclusive com as benfeitorias executadas, sem direito a indenização a qualquer título por parte da Concessionária.

 

                                               Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                       

             

Garça, 4 de julho de 2005

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

  

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS