Lei nº 6.057

Torna autorizado a inscrição do grupo sanguíneo e de fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede pública de ensino no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Os estabelecimentos de ensino público de Teófilo Otoni, de nível fundamental e de nível médio, farão constar o tipo sanguíneo e o fator RH nas fichas de matrícula de seus alunos.

Parágrafo único- Para o cumprimento do disposto neste artigo, serão aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares.

Art. 2º- Serão incluídos também nas fichas de matrículas os resultados de testes antialérgicos. De glicemia ou outros, a pedido da família que providenciará os exames necessários.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva Diamantino