Resolução nº 1.037
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Teófilo Otoni, a Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º - À Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:
I – acompanhar e manifestar-se sobre questões que envolvam a política municipal do meio ambiente;
II – produzir pareceres internos ou requerimentos de qualquer cidadão ou entidade representativa sobre assuntos em que envolvam questões de natureza ambiental;
III – propor debates e audiências públicas que tratem da questão ambiental no município;
IV – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas, em relação ao meio ambiente;
V – desenvolver e apoiar projetos de educação ambiental;
VI – outros assuntos correlatos.
Art. 3º - esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 05 de abril de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municpal
Carlos Felipe Barbosa
1º Secretário
Autoria: Thalles da Silva Contão