Resolução nº 1.037

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e determina outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Teófilo Otoni, a Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 2º - À Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:

I – acompanhar e manifestar-se sobre questões que envolvam a política municipal do meio ambiente;

II – produzir pareceres internos ou requerimentos de qualquer cidadão ou entidade representativa sobre assuntos em que envolvam questões de natureza ambiental;

III – propor debates e audiências públicas que tratem da questão ambiental no município;

IV – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas, em relação ao meio ambiente;

V – desenvolver e apoiar projetos de educação ambiental;

VI – outros assuntos correlatos.

 

Art. 3º - esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 05 de abril de 2013.

 

 

                        Northon Neiva Diamantino

                Presidente da Câmara Municpal

 

 

                     Carlos Felipe Barbosa

                          1º Secretário

 

Autoria:  Thalles da Silva Contão