Lei nº 398

AUMENTA A TAXA DE EXPEDIENTE .

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica aumentada a partir do exercício de 1955, para efeito de cobrança, a taxa de expediente (selo municipal) sobre requerimento, de CR$ 2,00 para CR$ 5,00.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 1954.

Domingos Soares de Sá-Presidente

Sancionada em 07.12.54