Lei nº 398
AUMENTA A TAXA DE EXPEDIENTE .
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aumentada a partir do exercício de 1955, para efeito de cobrança, a taxa de expediente (selo municipal) sobre requerimento, de CR$ 2,00 para CR$ 5,00.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 1954.
Domingos Soares de Sá-Presidente
Sancionada em 07.12.54