Resolução nº 909
Dispõe sobre a criação da “Seção do Estudante” na Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a “Sessão do Estudante” na Câmara Municipal, destinada a propiciar aos alunos do Ensino Fundamental e Médio das escolas sediadas no Município, o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º- - A participação das escolas na “Sessão do Estudante”, fica condicionado a requerimento prévio dirigido à Câmara Municipal.
§ 2º- Marcada a data da realização da “Sessão do Estudante”, caberá as escolas a indicação e participação dos respectivos alunos.
Art. 2º - A sessão de que trata esta resolução terá as seguintes fases:
I - aula expositiva sobre temas relativos a atividade legislativa;
II - Sessão Plenária simulada, destinada à apresentação, discussão e votação de proposições.
Parágrafo Único - As proposições de que trata o inciso II deste artigo, serão de autoria exclusiva de estudante, presente na Sessão.
Art. 3º - As deliberações decorrentes dos trabalhos da “Sessão do Estudante”, serão enviadas às autoridades a título de sugestões.
Parágrafo Único - Nas deliberações de que trata o “caput” deste artigo, será observado o quorum regimental.
Art. 4º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a adotar todas as medidas necessárias para a consecução no disposto nesta Resolução.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Maria Emília Pinto Soares
1ª Secretária
Autoria: Northon Neiva Diamantino