LEI N.º
3.800/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um crédito suplementar, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, para atendimento de despesas relativas à manutenção das Unidades de Saúde da Família até o final do ano em curso.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício:
Art. 3º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.672/2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“ANEXO
III
ENTIDADE |
VALOR R$ |
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... |
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Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Garça – PSF (Programa da Saúde da Família) e PACS
(Programa de Agentes Comunitários da Saúde) |
1.530.000,00 |
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...” |
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de novembro de 2004
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
zmc-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS