Lei nº 5.426

Institui o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica instituído no município o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro.

Art.2º - O Executivo Municipal através do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Cultural, elaborará a programação de atividades alusivas a data, conforme disposto no artigo anterior.

Parágrafo Único – As comemorações alusivas a data, farão parte do calendário oficial do Município.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues