Lei nº 5.426
Institui o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica instituído no município o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro.
Art.2º - O Executivo Municipal através do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Cultural, elaborará a programação de atividades alusivas a data, conforme disposto no artigo anterior.
Parágrafo Único – As comemorações alusivas a data, farão parte do calendário oficial do Município.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues