Lei nº 7.345

 

Regula as atividades de licenciamento ambiental de competência originária do Município de Teófilo Otoni/MG conforme Lei Complementar Federal nº 140/2011, estabelece normas de fiscalização e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

CAPÍTULO I

DAS NORMAS AXIOLÓGICAS E CONCEITUAIS

 

Art.1º. Esta lei fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para as ações administrativas decorrentes do exercício da competência do Município relativas ao licenciamento ambiental e consequente proteção das paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, combate à poluição em qualquer de suas formas e preservação das florestas, da fauna e da flora.

Art.2º.  Para os fins desta Lei, consideram-se:

                                  I.          Área diretamente afetada (ADA): área onde ocorrerão as intervenções do empreendimento;

                                 II.         Área de influência direta (AID): área sujeita aos impactos ambientais diretos da implantação e operação da atividade e empreendimento;

                               III.         Área de Proteção Ambiental (APA): é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

                              IV.         Atuação subsidiária: ação do Estado ou da União que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo Município, originariamente detentor das atribuições;

                                V.          Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;

                              VI.         Controle ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental;

                            VII.         Desenvolvimento sustentável: é o processo criativo de transformação do meio com a ajuda de técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das potencialidades deste meio, impedindo o desperdício dos recursos, e cuidando para que estes sejam empregados na satisfação das necessidades, atuais e futuras, de todos os membros da sociedade, dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos culturais;

                          VIII.          Estudo de Impacto Ambiental: estudo técnico multidisciplinar instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente que tem como objetivo subsidiar o licenciamento ambiental, por meio da avaliação dos potenciais impactos ambientais de uma determinada atividade ou empreendimento, devendo contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

                              IX.         Gestão ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;

                                X.          Impacto ambiental: efeito por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) as atividades sociais e econômicas; c) a biota; d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e) a qualidade e quantidade dos recursos ambientais; f) os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações;

                              XI.         Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo proprietário, empreendedor ou administrador, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, construir, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

                            XII.         Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza ou licencia a localização, construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

                          XIII.          Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;

                          XIV.         Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

                           XV.          Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo em desacordo com padrões de emissão estabelecidos na legislação vigente;

                          XVI.         Poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente: a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população; b) criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

                        XVII.          Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetivas;

                      XVIII.          Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

                          XIX.         Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;

                           XX.          Relatório de Impacto Ambiental – RIMA: Documento público elaborado por equipe multidisciplinar, que representa as informações do Estudo de Impacto Ambiental e que se caracteriza por: demonstrar as informações do EIA de maneira sintética; utilizar linguagem didática acessível, clara e objetiva; ser ilustrado com mapas, gráficos e tabelas, etc., com o objetivo de facilitar a compreensão acerca de todas as consequências ambientais e sociais do projeto por parte de todos os segmentos sociais interessados, principalmente a comunidade da área diretamente afetada;

                          XXI.         Serviços ambientais: atividades humanas individuais ou coletivas que favorecem direta ou indiretamente a preservação, a proteção, a conservação, a manutenção, a recuperação e/ou melhoria dos serviços ecossistêmicos;

                        XXII.          Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

Art.3º. Constituem objetivos fundamentais do Município de Teófilo Otoni, no exercício das atribuições fixadas nesta lei:

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

 

Art.4º. São ações administrativas do Município na concretização dos fins perseguidos por esta lei:

I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;

II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;

III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

IX – elaborar ou adequar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;

XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;

XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos e limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 140/2011, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que são de sua competência originária conforme Deliberação Normativa nº 213/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM desde que ratificadas pelo Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA em ato regulamentar próprio.

XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar Federal nº 140/2011, aprovar:

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, bem como intervenções em áreas de preservação permanente, e;

b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras e intervenções em áreas de preservação permanente em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.  

 Art.5º. Para a concretização dos objetivos e para o exercício das atribuições, atividades e ações fixadas nesta lei, o Município de Teófilo Otoni pode valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:

I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;

III - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

Art.6º. Na forma da Lei Municipal nº 4.679/99, o CODEMA é um órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, deliberativo, normativo e recursal no âmbito de sua competência, abrangendo as questões ambientais e de desenvolvimento sustentável propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art.7º.  A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, dos que possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental fornecido, conforme legislação em vigor, de competência do órgão ambiental federal, estadual ou municipal.

 Art.8º. Ressalvadas as atribuições dos demais entes federativos, os empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito municipal são aqueles enquadrados na Deliberação Normativa nº 213/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM desde que ratificadas pelo Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA em ato regulamentar próprio.

§ 1º - Também poderão vir a ser licenciados no âmbito municipal outros empreendimentos ou atividades definidas por lei e delegados por instrumento de cooperação federativa.

§ 2º - As atividades de competência municipal serão, em regra, licenciadas na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado, prévio ou corretivo, salvo se sobre elas incidir obrigação explícita de licenciamento em modalidade diversa, estabelecida em ato normativo próprio ou assim conduzidos mediante deliberação do CODEMA.

 § 3º - Os empreendimentos já em operação cujas atividades eventualmente passaram a ter licenciamento ambiental exigido somente a partir desta Lei, deverão ser informados por meio de campanhas educativas durante os primeiros 12 (doze) meses de vigência do Código, fixado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação desta Lei, para que se regularizem mediante a obtenção do licenciamento ambiental corretivo.

§ 4º - O Município de Teófilo Otoni deverá informar nos alvarás a obrigatoriedade de cumprimento das normas ambientais nos prazos indicados no § 3º deste artigo.

§ 5º - Para a emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, os órgãos municipais deverão exigir os estudos, projetos e documentos que considerar suficientes e, sempre que necessário, determinar ainda a complementação dos estudos.

Art.9º. O Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá expedir Licença Ambiental Simplificada (LAS) para os empreendimentos ou atividades pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor (Classe 1), ou de médio porte e pequeno potencial poluidor (Classe 2), conforme disposto no caput do artigo anterior, ao que se dará a devida publicidade.

 § 1º - A LAS autoriza em fase única a localização, a instalação e a operação dos empreendimentos ou atividades.

 § 2º - Da decisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto ao requerimento de LAS, caberá pedido de reconsideração à própria Secretaria, por meio de requerimento fundamentado, num prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão.

 § 3º - Da decisão sobre a reconsideração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, caberá ainda recurso em segunda e última instância ao CODEMA, em um prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação oficial da referida decisão.

 § 4º - Será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a expedição de LAS quando se tratar de empreendimentos ou atividades listadas na DN COPAM nº 213/2017 ou norma sucessora, classificados como de pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor (Classe 1), ou de médio porte e pequeno potencial poluidor (Classe 2).

 Art.10. O Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá expedir as seguintes autorizações, para os empreendimentos ou atividades listados na DN COPAM nº 213/2017 ou norma sucessora, classificados como de pequeno porte e grande potencial poluidor (classe 3), ou médio porte e médio potencial poluidor (Classe 3), ou grande porte e pequeno potencial poluidor (classe 4).

I- Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e ocupação do solo;

 II- Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados no processo de licenciamento, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

 III- Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

 IV- Licença de Operação para Pesquisa Mineral – LOP: autoriza a operação de empreendimento ou atividade minerária na fase de pesquisa mineral;

 V- Licença de Instalação Corretiva – LIC: regulariza empreendimentos ou atividades já instalados ou em instalação, observando, no que couber, o disposto no inciso II.

 VI- Licença de Operação Corretiva – LOC: regulariza empreendimentos ou atividades em operação, observando, no que couber, o disposto no inciso III.

 § 1º - O empreendimento ou atividade instalado, em instalação ou em operação, sem a licença ambiental deverá regularizar-se, se for o caso, junto ao órgão ambiental pertinente obtendo a LAS, LI e LO, em caráter corretivo, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do empreendimento.

 § 2º - A continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com o trâmite do processo de Licenciamento Ambiental dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até a sua regularização.

 § 3º - A concessão, pelo CODEMA, de LAS, de LI e de LO, em caráter corretivo, não impede a aplicação de penalidades pela instalação ou operação sem a licença competente.

 § 4º - As Licenças Prévia e de Instalação (LP+LI) ou as Licenças de Instalação e de Operação (LI+LO) poderão ser solicitadas e, a critério do órgão ambiental, expedidas concomitantemente, independentemente da classe de enquadramento.

 § 5º - A análise do requerimento de licença ambiental, em caráter corretivo, dependerá da apresentação simultânea dos estudos, documentos e projetos inerentes à (s) fase (s) anterior (es) e atual, bem como da indenização dos custos de análise referente à fase em que se encontra o empreendimento, somado aos custos de análise das licenças anteriores, não obtidas.

 § 6º - A regularização ambiental relacionada com a reserva legal, com a supressão de fragmento de vegetação de bioma Mata Atlântica em estágio médio e avançado superior a 0,5 hectare em área urbana (ressalvados os casos do Art. 14 da Lei Federal nº 11.428/2006), com o gerenciamento de recursos hídricos e com a outorga de direito minerário, mesmo quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, deverá ser obtida pelos requerentes junto aos órgãos competentes estaduais ou federais.

§ 7 º - O CODEMA somente deliberará sobre a concessão de licenças ambientais mediante a apresentação, pelo Poder Executivo Municipal, de pareceres técnico e jurídico conclusivos, fundamentados nos estudos, projetos, documentos e demais diligências necessárias junto ao empreendedor, outros órgãos envolvidos, ou à comunidade, quando for o caso de realização de audiência pública.

§ 8 º - Em quaisquer tipos de licenciamento ambiental, será obrigatória a apresentação de anotação de responsabilidade técnica – ART de profissional devidamente habilitado para a atividade em fase de regularização.

 Art.11.  Poderá ser estabelecido em maior nível de detalhamento, pelo CODEMA, o procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças ambientais, assim como as atividades sujeitas a este procedimento, o prazo de validade das licenças e outros aspectos de caráter regulamentador.

 Art.12. O prazo para análise técnica e jurídica, dos requerimentos de concessão das licenças referidas neste Capítulo será de até 30 (trinta) dias, salvo nos casos em que o processo for instruído com EIA/RIMA, quando o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias.

 § 1º - A contagem dos prazos previstos neste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos que tenham sido formalmente solicitados ao empreendedor ou a outros órgãos envolvidos.

 § 2º - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitidas a prorrogação justificada e ajustada entre o empreendedor e o órgão ambiental licenciador.

 § 3º - O pedido de informação complementar ao empreendedor para subsidiar a análise técnica e jurídica poderá ser realizado somente uma única vez, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97 e da Lei Estadual nº 21.972/2016, exceto diante de fato novo ocorrido durante a análise ou em decorrência de audiência pública, que justifique novo pedido, após avaliação pelos analistas responsáveis;

 § 4º - O decurso dos prazos de licenciamento sem emissão de licença ambiental não implica sua emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

 Art.13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibilizará, na forma de Termos de Referência, as instruções básicas para elaboração, às expensas do interessado e por equipe técnica multidisciplinar independente, dos Estudos e Planos de Controle Ambiental, os quais deverão contemplar as seguintes diretrizes:

I- Avaliação das alternativas de localização do projeto, bem como das alternativas tecnológicas, caso necessário;

II- Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com descrição detalhada de sua situação antes da implantação, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico e os ecossistemas naturais;

III- Identificação e previsão dos impactos ambientais gerados em todas as fases do licenciamento;

IV- Estabelecimento das medidas mitigadoras e compensatórias;

V- Elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.

 Art.14. Os valores correspondentes à indenização pelos custos de análise de cada modalidade de licenciamento ambiental serão fixados no Anexo I desta Lei.

 Art.15. Independentemente da classe do empreendimento ou do ente federativo responsável por seu licenciamento ambiental, os projetos referentes aos sistemas de controle ambiental implantados, bem como os relatórios e laudos que comprovam a eficiência desses sistemas devem estar disponíveis no empreendimento para verificação pelo órgão ambiental.

Art.16.  A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá ser convocado para realizar o Licenciamento Ambiental Municipal qualquer empreendimento e/ou atividade originalmente dispensado de licenciamento, mas que em razão de sua tipologia ou localização, tiver julgada necessária sua submissão ao processo administrativo de licenciamento.

Art.17.  A ampliação ou modificação de empreendimento ou atividade que já tenha sido objeto de Licença Ambiental Municipal deverá ser precedida de nova caracterização junto aos órgãos competentes para que seja verificada a necessidade ou não de novo Licenciamento Ambiental.

Art.18. Na ausência de lei municipal específica ou regulamento sobre a matéria, para fins de procedimentos administrativos relativos ao licenciamento ambiental, classificação de empreendimentos, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais; emissão de licenças e documentos, o Município de Teófilo Otoni adotará, no que couber, os procedimentos, métodos e regras estabelecidos na Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 06 de dezembro de 2017, Decreto Estadual 44.844 de 25 de junho de 2008 ou normas regulamentares que vierem a substitui-las, sem prejuízo da Lei Federal 9.487/1999, que é lei geral em matéria de processo administrativo.

Art.19. Os pedidos de licenciamento e a respectiva decisão do órgão ambiental, inclusive nos casos de revalidação, ampliação e modificação, serão publicados em periódico local, às expensas do empreendedor.

§ 1º - As publicações em periódico de circulação local deverão ser providenciadas em até 10 (dez dias), contados da data da formalização do processo ou da decisão do órgão ambiental, conforme o caso.

§ 2º - O não atendimento ao disposto nos caput e parágrafos anteriores deste artigo ensejará penalidades administrativas estabelecidas nesta Lei.

§ 3º - Os empreendimentos das classes 3 e 4 deverão publicar também em jornal de circulação regional, além do Diário Oficial e do Jornal de Circulação Local, no mesmo prazo, oportunizando aos municípios vizinhos, se assim entenderem, questionarem a abrangência do impacto considerado como local.

Art.20. A alteração da razão social no Certificado de Licença, sem qualquer alteração nos requisitos e fundamentos destas, deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.

Art.21. O conteúdo e demais procedimentos acerca das publicações previstos nesta Seção serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art.22. As licenças ambientais municipais terão os seguintes prazos de validade:

 I- Licença Ambiental Simplificada (LAS): de 4 (quatro) anos, podendo atingir 6 (seis) anos;

 II- Licença Prévia (LP): até 5 (cinco) anos, improrrogáveis, devendo corresponder ao prazo previsto no cronograma aprovado para elaboração dos planos, programas e projetos relativos à atividade ou empreendimento;

 III- Licença de Instalação (LI): até 6 (seis) anos, devendo corresponder ao prazo previsto no cronograma constante do estudo ambiental aprovado para implantação da atividade ou empreendimento, incluindo os respectivos sistemas de controle e demais medidas mitigadoras de impacto ambiental estabelecidas para essa fase, admitindo-se uma única prorrogação, respeitado o limite máximo de validade da licença;

 VI- Licença de Operação (LO) e licenças concomitantes com a LO: 4 (quatro) anos, podendo atingir 10 (dez) anos.

 V- Licença de Operação para Pesquisa Mineral (LOP): até 3 (três) anos, prorrogável uma única vez por igual período, não podendo ultrapassar o prazo do Alvará de Pesquisa ou da Guia de Utilização emitidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

Art.23. Em respeito ao instrumento previsto nesta lei, de estímulos e incentivos, na revalidação da LAS ou da Licença de Operação, o prazo de validade poderá ser dilatado, conforme o desempenho ambiental do empreendimento, sendo que a validade máxima não poderá ultrapassar 08 (oito) anos.

§ 1º - Caso o empreendimento ou atividade não tenha incorrido em infração com decisão definitiva na esfera administrativa prevista na legislação ambiental, fica assegurado o acréscimo de 02 (dois) anos ao prazo de validade da licença revalidada.

§ 2º - Caso os empreendimentos e atividades apresentarem certificação de Sistema de Gestão Ambiental – SGA, nos termos da ABNT NBR ISO 14001, por empresa certificadora acreditada por sistema nacional ou internacionalmente reconhecido, poderá ser acrescido 01 (um) anos ao prazo de validade da LO ou LAS.

§ 3º - Caso o empreendimento ou atividade tenha implementado proativamente iniciativas de inovação tecnológica, de produção mais limpa, de não geração ou de reciclagem de resíduos ou efluentes, de substituição de matéria prima por outra menos poluente, ou outra de relevância tecnológica, exceto se tais medidas forem impostas como condicionante de licenciamento ambiental anterior, a LO ou LAS terão o prazo de validade acrescido em 1 (um) ano quando da revalidação da licença.

§ 4º - Serão consideradas na definição do prazo de validade da licença de operação em processo de renovação outras circunstâncias benéficas ao meio ambiente que justifiquem o direito ao acréscimo de prazo, desde que previstas em normas vigentes e que seja respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos.

Art.24. A LAS ou LO concedida em virtude de ampliação ou modificação terá seu prazo de validade estabelecido de forma que seu vencimento coincida com o término de validade da LO ou da licença vigente, podendo a LAS ou LO, neste caso, ter validade superior à definida no artigo anterior, se o empreendimento ou atividade tenha feito jus aos benefícios previstos.

Art.25. A LI poderá ser prorrogada mediante análise de requerimento do interessado, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias antes do vencimento, desde que a instalação já tenha sido iniciada e que no cômputo total de prazo, incluída a prorrogação, não sejam excedidos 6 (seis) anos.

Art.26. A prorrogação da LOP deverá ser requerida com antecedência não inferior a 60 (sessenta) dias da data de vencimento, mediante requerimento do interessado acompanhado dos documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art.27. Indeferido o requerimento de prorrogação e vencida a licença, deverá ser reiniciado todo o procedimento de licenciamento ambiental, observada a fase, os estudos ambientais pertinentes e demais requisitos da legislação.

Art.28. O processo de revalidação da LO deve ser formalizado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, mantida a obrigatoriedade do cumprimento das condicionantes, se existentes.

Art.29. Nas hipóteses de requerimento de revalidação de LO sem observância do prazo descrito no artigo anterior, as atividades de operação poderão ser suspensas ocorrendo o vencimento da licença, até manifestação definitiva do órgão ambiental competente, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

Art.30. Caso não seja observado o prazo para formalizar o requerimento de revalidação de LO, a continuidade da operação concomitantemente com o trâmite de novo processo de regularização ambiental dependerá, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo da autuação por operar sem a devida licença ambiental, bem como demais penalidades porventura aplicáveis.

Art.31. Se, durante o prazo para manifestação acerca do requerimento de revalidação da LO, for constatada a realização de ampliação ou modificação do empreendimento ou atividade sem a devida regularização ambiental, o processo, sem prejuízo das sanções cabíveis, será instruído com os documentos que registrem esse fato, e o requerimento de revalidação será arquivado, devendo o empreendedor requerer nova LO, em caráter corretivo, abrangendo a atividade ou empreendimento como um todo.

Art.32. Os empreendimentos de loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais, as infraestruturas de transporte e seus melhoramentos, os distritos industriais ou aqueles previstos em normas específicas, ficam dispensados da revalidação da LO de que trata esta Seção.

Art.33. O órgão ambiental deverá ser comunicado nos casos de encerramento ou paralisação temporária de empreendimentos ou atividades, devendo constar da comunicação:

I- Especificar se é o caso de encerramento definitivo ou de paralisação temporária das atividades;

 II- Informar a data em que ocorreu o encerramento definitivo, a paralisação temporária, ou a data prevista no caso de comunicação antecipada;

 III- Informar os motivos do encerramento definitivo ou da paralisação temporária;

 IV- Comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas, quando for o caso.

 § 1º - O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação da paralisação temporária ao órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da paralisação, acompanhado de cronograma de desativação e reativação das atividades com a respectiva ART, bem como da comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão ambiental poderá, justificadamente, suspender ou cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental.

§ 3º - O empreendedor é obrigado a fazer a comunicação do encerramento ao órgão ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado de cronograma de desativação do empreendimento ou atividades e de recuperação das áreas degradadas, bem como de relatório fotográfico e comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas.

 § 4º - Na hipótese do parágrafo terceiro, o órgão ambiental deverá cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao procedimento de regularização ambiental, ressalvados os casos em que o órgão ambiental verificar a necessidade de manutenção de algum (s) do (s) ato (s) autorizativo (s).

 § 5º - O cronograma de desativação e reativação dos empreendimentos ou atividades poderá ser alterado mediante requerimento motivado do empreendedor e aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art.34.  A exigência de comunicação a que se refere o artigo anterior não se aplica nos seguintes casos:

 I- atividades de extração mineral, de petróleo e de gás natural, que estão sujeitas às exigências da Deliberação Normativa COPAM nº 127, de 27 de novembro de 2008;

 II- atividades de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, que estão sujeitas às exigências das Deliberações Normativas COPAM nº 50, de 28 de novembro de 2001, e nº 108, de 24 de maio de 2007;

 III- empreendimentos que operam sazonalmente, desde que se trate de paralisação rotineira das atividades, ainda que superior a 30 (trinta) dias, e que as considerações pertinentes para os períodos das paralisações sazonais tenham sido feitas na documentação que instruiu o processo de regularização ambiental.

Art.35. A Audiência Pública é a reunião de caráter público que tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do processo em análise e dos estudos ambientais, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.

Parágrafo Único. Caberá a realização de Audiência Pública para os empreendimentos instruídos com EIA/RIMA, independentemente da classe do empreendimento.

Art.36. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por um ou mais dos seguintes interessados:

 I- Prefeito Municipal;

 II- Câmara Vereadores;

 III- Entidade Civil legalmente constituída e em regular funcionamento, que atue no município;

 IV- 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, com indicação do respectivo representante no requerimento;

 V- O próprio empreendedor requerente da licença;

 VI- O Plenário do CODEMA;

 VII- Ministério Público Federal ou Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

VIII- Polícia Militar Ambiental - CIAMAT

 § 1º - No caso de haver solicitação de audiência pública, nos termos deste artigo, e na hipótese de a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não a realizar, a licença concedida não terá validade.

 § 2º - A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.

 Art.37. A audiência pública será dirigida por representante do órgão ambiental municipal, que abrirá as discussões com os interessados presentes.

 § 1º - Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata à qual será anexada todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, e que comporá o processo de licenciamento ambiental.

 § 2º - Os procedimentos de realização de audiência pública serão baseados na Deliberação Normativa COPAM nº 12/1994 ou outra que vier substituí-la.

Art.38. Em até 05 (cinco) dias contados da formalização dos estudos ambientais pelo empreendedor, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará no diário Oficial do Município a disponibilidade dos estudos ambientais para consulta aos interessados, e a abertura do prazo para solicitação de audiência pública, quando couber.

 Parágrafo Único. O prazo para solicitação de audiência pública será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação de que trata o caput deste artigo, improrrogáveis, prazo em que ficará suspensa a análise do processo, refletindo na contagem do respectivo prazo de análise.

Art.39. A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação. 

Parágrafo único.  A ação subsidiária deve ser solicitada pelo Município nos termos de regulamento, consideradas as disposições da Lei Complementar Federal nº 140/2011. 

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO AMBIENTAL

 

Seção I

Das Taxas e seus Fatos Geradores

 

Art.40. Ficam instituídas as seguintes taxas, em contraprestação de serviços ambientais prestados pelo Poder Público Municipal:

  I- Taxa de vistoria ambiental;

 II- Taxa de reposição florestal;

 III- Taxa de indenização dos custos de análise do licenciamento ambiental.

 Art.41.  Os valores das taxas especificadas no artigo anterior constam do Anexo II da presente Lei, expressos em UPFTO.

 Art.42. Os valores serão ajustados com as atualizações da UPFTO.

 Art.43. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para custeio de ações definidas nesta Lei.

 Art.44. O pagamento das taxas não garante o deferimento dos requerimentos de licença ambiental ou intervenção ambiental, nem dá ao requerente o direito de iniciar a instalação ou o funcionamento das atividades antes da conclusão das análises pelo órgão técnico, e do respectivo julgamento pelo CODEMA, quando couber, nem dispensa cobranças posteriores ao licenciamento, como a taxa de reposição florestal.

 Art.45. A taxa de vistoria ambiental tem como fato gerador a indenização dos custos de visitas técnicas realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de instruir de processos de intervenção ambiental, instruir orientações para o licenciamento ambiental, e demais finalidades que ensejem a inspeção in loco por servidores da Secretaria, exceto fiscalização.

 

Parágrafo Único. A taxa de vistoria ambiental é gerada no ato do requerimento para intervenção ambiental ou da caracterização para fins de orientação quanto ao licenciamento ambiental, e sua quitação comprovada é um requisito para o protocolo do requerimento ou do formulário de caracterização do empreendimento.

Art.46. A Taxa de reposição florestal tem como fato gerador a compensação pela supressão de vegetação nativa autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente, visando ao custeio de sua reposição em locais adequados, por meio dos projetos de produção de mudas, proteção e recuperação de nascentes, arborização urbana e recomposição florestal, a serem mantidos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 § 1º - A taxa de reposição florestal é gerada no ato do recolhimento da autorização ambiental para intervenção ambiental que enseje em corte ou supressão de árvores, como um requisito para a entrega do certificado ou como condicionante deste.

 § 2º - A memória de cálculo do valor da taxa de reposição florestal deve constar no processo de intervenção ambiental.

 Art.47.  A taxa de indenização dos custos de análise do licenciamento ambiental municipal tem como fato gerador a análise de processo do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental de âmbito local, definidos pelo Anexo I desta Lei e pela Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017.

 Parágrafo Único. A taxa de indenização dos custos de análise de licenciamento ambiental será gerada no ato da formalização do processo, com prazo de vencimento equivalente ao prazo de análise do processo, e poderá ser dividida em quantidade de parcelas equivalente ao número de meses de duração da análise ambiental.

 Art.48. É vedada a emissão de certificado Licença Ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assim como o envio do processo de licenciamento ambiental para deliberação do CODEMA, sem a quitação integral dos custos de análise.

 

Seção II

Das Situações Excepcionais de Isenção

 

Art.49 - Ficam dispensados do pagamento de indenização dos custos de análise do licenciamento ambiental municipal:

I- As microempresas,

II- Os microempreendedores individuais;

III- As unidades produtivas em regime de agricultura familiar, assim definidas, respectivamente, em lei estadual e federal, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado, emitido pelo órgão competente;

IV- As associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

V- As entidades sem fins lucrativos, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado;

VI- Os empreendimentos de titularidade da própria administração municipal.

Art.50.  A isenção estabelecida pelo artigo anterior incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora da isenção.

Art.51. Terá isenção da taxa de vistoria e da taxa de reposição florestal o cidadão que comprovar a incapacidade de pagamento, por meio de declaração assinada por assistente social dos quadros municipais no exercício do seu mister.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.52. Somente será renovado o alvará de localização e funcionamento das empresas potencialmente poluidoras já instaladas no Município após a comprovação de sua adequação ao que dispõe este Código.

Art.53. Deverão ser previstos na dotação orçamentária dos órgãos municipais competentes os recursos financeiros necessários à implementação deste Código.

 Art.54. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe esta lei, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo órgão municipal competente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância. 

Art.55. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá realizar ações educativas que visem à ampla divulgação deste Código.

 

Art.56. O CODEMA poderá estabelecer normas técnicas, padrões, critérios ou procedimentos técnicos que regulamentem os dispositivos desta Lei.

 Art.57.  O Poder Executivo Municipal procederá, por decreto, à regulamentação da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 Art.58. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos, no que tange aos tributos criados, dar-se-ão no prazo previsto pelo art. 150, III e suas alíneas, da Constituição Federal. 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2018

 

 

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo