Lei nº
7.345
Regula as atividades de licenciamento ambiental de
competência originária do Município de Teófilo Otoni/MG conforme Lei
Complementar Federal nº 140/2011, estabelece normas de fiscalização e dá outras
providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
CAPÍTULO I
DAS NORMAS
AXIOLÓGICAS E CONCEITUAIS
Art.1º. Esta lei fixa normas, nos termos dos incisos
III, VI e VII do caput e do parágrafo
único do art. 23 da Constituição Federal, para as ações administrativas
decorrentes do exercício da competência do Município relativas ao licenciamento
ambiental e consequente proteção das paisagens naturais notáveis, proteção do
meio ambiente ecologicamente equilibrado, combate à poluição em qualquer de
suas formas e preservação das florestas, da fauna e da flora.
Art.2º. Para os fins desta Lei,
consideram-se:
I.
Área diretamente
afetada (ADA): área onde ocorrerão as intervenções do empreendimento;
II.
Área de influência
direta (AID): área sujeita aos impactos ambientais diretos da implantação e
operação da atividade e empreendimento;
III.
Área de Proteção Ambiental (APA): é uma área em
geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos
abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a
qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos
básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e
assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
IV.
Atuação
subsidiária: ação do Estado ou da União que visa a auxiliar no desempenho das
atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo
Município, originariamente detentor das atribuições;
V.
Conservação: uso
sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar
em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a
biodiversidade;
VI.
Controle
ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, onde se
somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter
ou manter a qualidade ambiental;
VII.
Desenvolvimento
sustentável: é o processo criativo de transformação do meio com a ajuda de
técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das potencialidades
deste meio, impedindo o desperdício dos recursos, e cuidando para que estes
sejam empregados na satisfação das necessidades, atuais e futuras, de todos os
membros da sociedade, dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos
culturais;
VIII.
Estudo de Impacto
Ambiental: estudo técnico multidisciplinar instituído pela Política Nacional de
Meio Ambiente que tem como objetivo subsidiar o licenciamento ambiental, por
meio da avaliação dos potenciais impactos ambientais de uma determinada
atividade ou empreendimento, devendo contemplar todas as alternativas
tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não
execução do projeto; identificar e avaliar sistematicamente os impactos
ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; definir os
limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os
casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; considerar os planos e
programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do
projeto, e sua compatibilidade.
IX.
Gestão ambiental:
tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais,
por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos -
assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e
econômico em benefício do meio ambiente;
X.
Impacto ambiental:
efeito por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades
humanas que, direta ou indiretamente, afetem: a) a saúde, a segurança e o
bem-estar da população; b) as atividades sociais e econômicas; c) a biota; d)
as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e) a qualidade e
quantidade dos recursos ambientais; f) os costumes, a cultura e as formas de
sobrevivência das populações;
XI.
Licença Ambiental:
ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo proprietário, empreendedor ou administrador, pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado, para localizar, construir, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
XII.
Licenciamento
Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
autoriza ou licencia a localização, construção, instalação, ampliação e
operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XIII.
Manejo: técnica de
utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de
conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de
conservação da natureza;
XIV.
Meio Ambiente: o
conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química
e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
XV.
Poluente: toda e
qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no
solo em desacordo com padrões de emissão estabelecidos na legislação vigente;
XVI.
Poluição: a
alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores
naturais que direta ou indiretamente: a) prejudicam a saúde, a segurança ou o
bem-estar da população; b) criem condições adversas ao desenvolvimento
socioeconômico; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) lancem matérias ou
energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; e) afetem as
condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
XVII.
Poluidor: pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente
responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetivas;
XVIII.
Preservação:
conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo
prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos
ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
XIX.
Proteção:
procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da
natureza;
XX.
Relatório de
Impacto Ambiental – RIMA: Documento público elaborado por equipe
multidisciplinar, que representa as informações do Estudo de Impacto Ambiental
e que se caracteriza por: demonstrar as informações do EIA de maneira
sintética; utilizar linguagem didática acessível, clara e objetiva; ser
ilustrado com mapas, gráficos e tabelas, etc., com o objetivo de facilitar a
compreensão acerca de todas as consequências ambientais e sociais do projeto
por parte de todos os segmentos sociais interessados, principalmente a
comunidade da área diretamente afetada;
XXI.
Serviços ambientais:
atividades humanas individuais ou coletivas que favorecem direta ou
indiretamente a preservação, a proteção, a conservação, a manutenção, a
recuperação e/ou melhoria dos serviços ecossistêmicos;
XXII.
Unidade de
conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas
jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído
pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
Art.3º. Constituem objetivos fundamentais do Município de Teófilo Otoni, no
exercício das atribuições fixadas nesta lei:
I - proteger,
defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo
gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - garantir o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente,
observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução
das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar
as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação
entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e
garantir uma atuação administrativa eficiente;
IV - garantir a
uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as
peculiaridades regionais e locais.
Art.4º.
São ações administrativas do
Município na concretização dos fins perseguidos por esta lei:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal,
as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais
e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no
âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir a Política
Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover, no Município, a integração de
programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e
financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio
Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e
pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os
resultados obtidos;
VII - organizar e manter o Sistema Municipal de
Informações sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informações aos Estados e à União
para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações
sobre Meio Ambiente;
IX – elaborar ou adequar o Plano Diretor, observando
os zoneamentos ambientais;
X - definir espaços territoriais e seus componentes
a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em
todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio
ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades
e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente,
for cometida ao Município;
XIV - observadas as atribuições dos demais entes
federativos e limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 140/2011,
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que são de
sua competência originária conforme Deliberação Normativa nº 213/2017 do
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM desde que ratificadas pelo
Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente –
CODEMA em ato regulamentar próprio.
XV - observadas as atribuições dos demais entes
federativos previstas na Lei Complementar Federal nº 140/2011, aprovar:
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas
e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de
conservação instituídas pelo Município, bem como intervenções em áreas de
preservação permanente, e;
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas
e formações sucessoras e intervenções em áreas de preservação permanente em
empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
Art.5º. Para
a concretização dos objetivos e para o exercício das atribuições, atividades e
ações fixadas nesta lei, o Município de Teófilo Otoni pode valer-se, entre
outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
I
- consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II
- convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com
órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição
Federal;
III
- fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;
Art.6º. Na forma da
Lei Municipal nº 4.679/99, o CODEMA é um órgão colegiado,
consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, deliberativo,
normativo e recursal no âmbito de sua competência, abrangendo as questões
ambientais e de desenvolvimento sustentável propostas nesta e demais leis
correlatas do Município.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL
DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art.7º. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e
operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como, dos que possam
causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental
fornecido, conforme legislação em vigor, de competência do órgão ambiental
federal, estadual ou municipal.
Art.8º.
Ressalvadas as atribuições dos demais entes federativos, os empreendimentos
ou atividades utilizadoras de recursos ambientais sujeitos ao licenciamento
ambiental no âmbito municipal são aqueles enquadrados na Deliberação Normativa
nº 213/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM desde que
ratificadas pelo Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do
Meio Ambiente – CODEMA em ato regulamentar próprio.
§ 1º - Também
poderão vir a ser licenciados no âmbito municipal outros empreendimentos ou
atividades definidas por lei e delegados por instrumento de cooperação
federativa.
§ 2º - As
atividades de competência municipal serão, em regra, licenciadas na modalidade
de Licenciamento Ambiental Simplificado, prévio ou corretivo, salvo se sobre
elas incidir obrigação explícita de licenciamento em modalidade diversa, estabelecida
em ato normativo próprio ou assim conduzidos mediante deliberação do CODEMA.
§ 3º - Os
empreendimentos já em operação cujas atividades eventualmente passaram a ter
licenciamento ambiental exigido somente a partir desta Lei, deverão ser
informados por meio de campanhas educativas durante os primeiros 12 (doze)
meses de vigência do Código, fixado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da data de publicação desta Lei, para que se regularizem mediante a
obtenção do licenciamento ambiental corretivo.
§ 4º - O
Município de Teófilo Otoni deverá informar nos alvarás a obrigatoriedade de
cumprimento das normas ambientais nos prazos indicados no § 3º deste artigo.
§ 5º - Para a
emissão de parecer conclusivo sobre a viabilidade ambiental do empreendimento,
os órgãos municipais deverão exigir os estudos, projetos e documentos que
considerar suficientes e, sempre que necessário, determinar ainda a
complementação dos estudos.
Art.9º. O Município, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, poderá expedir Licença Ambiental Simplificada (LAS)
para os empreendimentos ou atividades pequeno porte e pequeno ou médio
potencial poluidor (Classe 1), ou de médio porte e pequeno potencial poluidor
(Classe 2), conforme disposto no caput
do artigo anterior, ao que se dará a devida publicidade.
§ 1º - A LAS autoriza em fase
única a localização, a instalação e a operação dos empreendimentos ou
atividades.
§ 2º - Da decisão da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente quanto ao requerimento de LAS, caberá pedido de
reconsideração à própria Secretaria, por meio de requerimento fundamentado, num
prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão.
§ 3º - Da decisão sobre a
reconsideração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, caberá ainda recurso
em segunda e última instância ao CODEMA, em um prazo de 30 (trinta) dias a
partir da publicação oficial da referida decisão.
§ 4º - Será de competência da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente a expedição de LAS quando se tratar de
empreendimentos ou atividades listadas na DN COPAM nº 213/2017 ou norma
sucessora, classificados como de pequeno porte e pequeno ou médio potencial
poluidor (Classe 1), ou de médio porte e pequeno potencial poluidor (Classe 2).
Art.10. O Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá
expedir as seguintes autorizações, para os empreendimentos ou atividades
listados na DN COPAM nº 213/2017 ou norma sucessora, classificados como de
pequeno porte e grande potencial poluidor (classe 3), ou médio porte e médio
potencial poluidor (Classe 3), ou grande porte e pequeno potencial poluidor
(classe 4).
I- Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento
do empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção,
atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação,
observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e ocupação do
solo;
II- Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados no processo de licenciamento, incluindo
as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem
motivo determinante;
III- Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação do
empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que
consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação.
IV- Licença de Operação para Pesquisa Mineral – LOP: autoriza a
operação de empreendimento ou atividade minerária na fase de pesquisa mineral;
V- Licença de Instalação Corretiva – LIC: regulariza
empreendimentos ou atividades já instalados ou em instalação, observando, no
que couber, o disposto no inciso II.
VI- Licença de Operação Corretiva – LOC: regulariza empreendimentos
ou atividades em operação, observando, no que couber, o disposto no inciso III.
§ 1º - O empreendimento ou
atividade instalado, em instalação ou em operação, sem a licença ambiental
deverá regularizar-se, se for o caso, junto ao órgão ambiental pertinente
obtendo a LAS, LI e LO, em caráter corretivo, mediante a comprovação de
viabilidade ambiental do empreendimento.
§ 2º - A continuidade da
instalação ou do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente
com o trâmite do processo de Licenciamento Ambiental dependerá de assinatura de
Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental, com previsão de
condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou
atividade até a sua regularização.
§ 3º - A concessão, pelo CODEMA,
de LAS, de LI e de LO, em caráter corretivo, não impede a aplicação de
penalidades pela instalação ou operação sem a licença competente.
§ 4º - As Licenças Prévia e de
Instalação (LP+LI) ou as Licenças de Instalação e de Operação (LI+LO) poderão
ser solicitadas e, a critério do órgão ambiental, expedidas concomitantemente,
independentemente da classe de enquadramento.
§ 5º - A análise do requerimento
de licença ambiental, em caráter corretivo, dependerá da apresentação simultânea
dos estudos, documentos e projetos inerentes à (s) fase (s) anterior (es) e
atual, bem como da indenização dos custos de análise referente à fase em que se
encontra o empreendimento, somado aos custos de análise das licenças
anteriores, não obtidas.
§ 6º - A regularização ambiental
relacionada com a reserva legal, com a supressão de fragmento de vegetação de bioma
Mata Atlântica em estágio médio e avançado superior a 0,5 hectare em área
urbana (ressalvados os casos do Art. 14 da Lei Federal nº 11.428/2006), com o
gerenciamento de recursos hídricos e com a outorga de direito minerário, mesmo
quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, deverá ser obtida pelos
requerentes junto aos órgãos competentes estaduais ou federais.
§ 7 º - O CODEMA somente deliberará sobre a
concessão de licenças ambientais mediante a apresentação, pelo Poder Executivo
Municipal, de pareceres técnico e jurídico conclusivos, fundamentados nos
estudos, projetos, documentos e demais diligências necessárias junto ao empreendedor,
outros órgãos envolvidos, ou à comunidade, quando for o caso de realização de
audiência pública.
§ 8 º - Em quaisquer
tipos de licenciamento ambiental, será obrigatória a apresentação de anotação
de responsabilidade técnica – ART de profissional devidamente habilitado para a
atividade em fase de regularização.
Art.11. Poderá ser
estabelecido em maior nível de detalhamento, pelo CODEMA, o procedimento
administrativo para a concessão e renovação das licenças ambientais, assim como
as atividades sujeitas a este procedimento, o prazo de validade das licenças e
outros aspectos de caráter regulamentador.
Art.12. O prazo para análise técnica e jurídica, dos requerimentos
de concessão das licenças referidas neste Capítulo será de até 30
(trinta) dias, salvo nos casos em que o processo for instruído com EIA/RIMA,
quando o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º - A contagem dos prazos
previstos neste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos
ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos que tenham sido
formalmente solicitados ao empreendedor ou a outros órgãos envolvidos.
§ 2º - O empreendedor deverá
atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo
órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da respectiva notificação, admitidas a prorrogação
justificada e ajustada entre o empreendedor e o órgão ambiental licenciador.
§ 3º - O pedido de informação
complementar ao empreendedor para subsidiar a análise técnica e jurídica poderá
ser realizado somente uma única vez, nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97 e
da Lei Estadual nº 21.972/2016, exceto diante de fato novo ocorrido durante a
análise ou em decorrência de audiência pública, que justifique novo pedido,
após avaliação pelos analistas responsáveis;
§ 4º - O decurso dos prazos de
licenciamento sem emissão de licença ambiental não implica sua emissão tácita
nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
Art.13. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente disponibilizará, na
forma de Termos de Referência, as instruções básicas para elaboração, às
expensas do interessado e por equipe técnica multidisciplinar independente, dos
Estudos e Planos de Controle Ambiental, os quais deverão contemplar as
seguintes diretrizes:
I- Avaliação das alternativas de localização do projeto, bem como das
alternativas tecnológicas, caso necessário;
II- Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, com
descrição detalhada de sua situação antes da implantação, considerando os meios
físico, biótico e socioeconômico e os ecossistemas naturais;
III- Identificação e previsão dos impactos ambientais gerados em todas
as fases do licenciamento;
IV- Estabelecimento das medidas mitigadoras e compensatórias;
V- Elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento dos
impactos positivos e negativos.
Art.14. Os valores correspondentes à indenização pelos custos de
análise de cada modalidade de licenciamento ambiental serão fixados no Anexo I
desta Lei.
Art.15. Independentemente da classe do empreendimento ou do ente
federativo responsável por seu licenciamento ambiental, os projetos referentes
aos sistemas de controle ambiental implantados, bem como os relatórios e laudos
que comprovam a eficiência desses sistemas devem estar disponíveis no
empreendimento para verificação pelo órgão ambiental.
Art.16. A
critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá ser convocado para
realizar o Licenciamento Ambiental Municipal qualquer empreendimento e/ou
atividade originalmente dispensado de licenciamento, mas que em razão de sua
tipologia ou localização, tiver julgada necessária sua submissão ao processo
administrativo de licenciamento.
Art.17. A
ampliação ou modificação de empreendimento ou atividade que já tenha sido
objeto de Licença Ambiental Municipal deverá ser precedida de nova
caracterização junto aos órgãos competentes para que seja verificada a
necessidade ou não de novo Licenciamento Ambiental.
Art.18. Na ausência de lei municipal específica ou regulamento sobre a matéria,
para fins de procedimentos administrativos relativos ao licenciamento ambiental,
classificação de empreendimentos, segundo o porte e potencial poluidor, bem
como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das
modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais; emissão de licenças e documentos, o
Município de Teófilo Otoni adotará, no que couber, os procedimentos, métodos e
regras estabelecidos na Deliberação Normativa COPAM nº 217 de 06 de dezembro de
2017, Decreto Estadual 44.844 de 25 de junho de 2008 ou normas regulamentares
que vierem a substitui-las, sem prejuízo da Lei Federal 9.487/1999, que é lei
geral em matéria de processo administrativo.
Art.19. Os pedidos de
licenciamento e a respectiva decisão do órgão ambiental, inclusive nos casos de
revalidação, ampliação e modificação, serão publicados em periódico local, às
expensas do empreendedor.
§ 1º - As
publicações em periódico de circulação local deverão ser providenciadas em até
10 (dez dias), contados da data da formalização do processo ou da decisão do
órgão ambiental, conforme o caso.
§ 2º - O não atendimento ao disposto nos caput e parágrafos
anteriores deste artigo ensejará penalidades administrativas estabelecidas
nesta Lei.
§ 3º - Os empreendimentos das classes 3 e 4 deverão publicar também em
jornal de circulação regional, além do Diário Oficial e do Jornal de Circulação
Local, no mesmo prazo, oportunizando aos municípios vizinhos, se assim
entenderem, questionarem a abrangência do impacto considerado como local.
Art.20. A alteração da razão social no Certificado de Licença, sem qualquer
alteração nos requisitos e fundamentos destas, deverá ser publicada no Diário
Oficial do Município.
Art.21. O conteúdo e demais procedimentos acerca das publicações previstos nesta
Seção serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.22. As licenças
ambientais municipais terão os seguintes prazos de validade:
I- Licença Ambiental Simplificada (LAS): de 4
(quatro) anos, podendo atingir 6 (seis) anos;
II- Licença Prévia (LP): até 5 (cinco) anos,
improrrogáveis, devendo corresponder ao prazo previsto no cronograma aprovado
para elaboração dos planos, programas e projetos relativos à atividade ou
empreendimento;
III- Licença de Instalação (LI): até 6 (seis)
anos, devendo corresponder ao prazo previsto no cronograma constante do estudo
ambiental aprovado para implantação da atividade ou empreendimento, incluindo
os respectivos sistemas de controle e demais medidas mitigadoras de impacto
ambiental estabelecidas para essa fase, admitindo-se uma única prorrogação,
respeitado o limite máximo de validade da licença;
VI- Licença de Operação (LO) e licenças
concomitantes com a LO: 4 (quatro) anos, podendo atingir 10 (dez) anos.
V- Licença de Operação para Pesquisa Mineral
(LOP): até 3 (três) anos, prorrogável uma única vez por igual período, não
podendo ultrapassar o prazo do Alvará de Pesquisa ou da Guia de Utilização
emitidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
Art.23. Em respeito ao
instrumento previsto nesta lei, de estímulos e incentivos, na revalidação da
LAS ou da Licença de Operação, o prazo de validade poderá ser dilatado,
conforme o desempenho ambiental do empreendimento, sendo que a validade máxima
não poderá ultrapassar 08 (oito) anos.
§ 1º - Caso o
empreendimento ou atividade não tenha incorrido em infração com decisão
definitiva na esfera administrativa prevista na legislação ambiental, fica
assegurado o acréscimo de 02 (dois) anos ao prazo de validade da licença
revalidada.
§ 2º - Caso
os empreendimentos e atividades apresentarem certificação de Sistema de Gestão
Ambiental – SGA, nos termos da ABNT NBR ISO 14001, por empresa certificadora
acreditada por sistema nacional ou internacionalmente reconhecido, poderá ser
acrescido 01 (um) anos ao prazo de validade da LO ou LAS.
§ 3º - Caso o
empreendimento ou atividade tenha implementado proativamente iniciativas de
inovação tecnológica, de produção mais limpa, de não geração ou de reciclagem
de resíduos ou efluentes, de substituição de matéria prima por outra menos poluente,
ou outra de relevância tecnológica, exceto se tais medidas forem impostas como
condicionante de licenciamento ambiental anterior, a LO ou LAS terão o prazo de
validade acrescido em 1 (um) ano quando da revalidação da licença.
§ 4º - Serão
consideradas na definição do prazo de validade da licença de operação em
processo de renovação outras circunstâncias benéficas ao meio ambiente que
justifiquem o direito ao acréscimo de prazo, desde que previstas em normas
vigentes e que seja respeitado o limite máximo de 10 (dez) anos.
Art.24. A LAS ou LO concedida em virtude de ampliação ou modificação terá seu
prazo de validade estabelecido de forma que seu vencimento coincida com o
término de validade da LO ou da licença vigente, podendo a LAS ou LO, neste
caso, ter validade superior à definida no artigo anterior, se o empreendimento
ou atividade tenha feito jus aos benefícios previstos.
Art.25. A LI poderá ser prorrogada mediante análise de requerimento do
interessado, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias antes do
vencimento, desde que a instalação já tenha sido iniciada e que no cômputo
total de prazo, incluída a prorrogação, não sejam excedidos 6 (seis) anos.
Art.26. A prorrogação da LOP deverá ser requerida com antecedência não inferior a
60 (sessenta) dias da data de vencimento, mediante requerimento do interessado
acompanhado dos documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.27. Indeferido o requerimento de prorrogação e vencida a licença, deverá ser
reiniciado todo o procedimento de licenciamento ambiental, observada a fase, os
estudos ambientais pertinentes e demais requisitos da legislação.
Art.28. O processo de revalidação da LO deve ser formalizado com antecedência
mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade,
fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até
manifestação definitiva do órgão ambiental competente, mantida a
obrigatoriedade do cumprimento das condicionantes, se existentes.
Art.29. Nas hipóteses de requerimento de revalidação de LO sem observância do
prazo descrito no artigo anterior, as atividades de operação poderão ser
suspensas ocorrendo o vencimento da licença, até manifestação definitiva do
órgão ambiental competente, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Art.30. Caso não seja observado o prazo para formalizar o requerimento de
revalidação de LO, a continuidade da operação concomitantemente com o trâmite
de novo processo de regularização ambiental dependerá, a critério da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, de assinatura de
Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo da autuação por operar sem a
devida licença ambiental, bem como demais penalidades porventura aplicáveis.
Art.31. Se, durante o prazo para manifestação acerca do requerimento de
revalidação da LO, for constatada a realização de ampliação ou modificação do
empreendimento ou atividade sem a devida regularização ambiental, o processo,
sem prejuízo das sanções cabíveis, será instruído com os documentos que
registrem esse fato, e o requerimento de revalidação será arquivado, devendo o
empreendedor requerer nova LO, em caráter corretivo, abrangendo a atividade ou
empreendimento como um todo.
Art.32. Os empreendimentos
de loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente
residenciais, as infraestruturas de transporte e seus melhoramentos, os
distritos industriais ou aqueles previstos em normas específicas, ficam
dispensados da revalidação da LO de que trata esta Seção.
Art.33. O órgão ambiental deverá ser comunicado nos casos de encerramento ou
paralisação temporária de empreendimentos ou atividades, devendo constar da
comunicação:
I-
Especificar se é o caso de encerramento definitivo ou de paralisação temporária
das atividades;
II- Informar a data em que ocorreu o
encerramento definitivo, a paralisação temporária, ou a data prevista no caso
de comunicação antecipada;
III- Informar os motivos do encerramento
definitivo ou da paralisação temporária;
IV- Comprovação do cumprimento das
condicionantes estabelecidas, quando for o caso.
§ 1º - O empreendedor é obrigado a fazer a
comunicação da paralisação temporária ao órgão ambiental, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da data da paralisação, acompanhado de cronograma
de desativação e reativação das atividades com a respectiva ART, bem como da
comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas no licenciamento.
§ 2º - Na
hipótese do parágrafo anterior, o órgão ambiental poderá, justificadamente,
suspender ou cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado ao
procedimento de regularização ambiental.
§ 3º - O
empreendedor é obrigado a fazer a comunicação do encerramento ao órgão
ambiental, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado de cronograma
de desativação do empreendimento ou atividades e de recuperação das áreas
degradadas, bem como de relatório fotográfico e comprovação do cumprimento das
condicionantes estabelecidas.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo terceiro, o
órgão ambiental deverá cancelar a licença, LAS ou o ato autorizativo vinculado
ao procedimento de regularização ambiental, ressalvados os casos em que o órgão
ambiental verificar a necessidade de manutenção de algum (s) do (s) ato (s)
autorizativo (s).
§ 5º - O cronograma de desativação e
reativação dos empreendimentos ou atividades poderá ser alterado mediante
requerimento motivado do empreendedor e aprovação pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art.34. A exigência de comunicação a que se refere o
artigo anterior não se aplica nos seguintes casos:
I-
atividades de extração mineral, de petróleo e de gás natural, que estão
sujeitas às exigências da Deliberação Normativa COPAM nº 127, de 27 de novembro
de 2008;
II-
atividades de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, que estão sujeitas às
exigências das Deliberações Normativas COPAM nº 50, de 28 de novembro de 2001,
e nº 108, de 24 de maio de 2007;
III-
empreendimentos que operam sazonalmente, desde que se trate de paralisação
rotineira das atividades, ainda que superior a 30 (trinta) dias, e que as
considerações pertinentes para os períodos das paralisações sazonais tenham
sido feitas na documentação que instruiu o processo de regularização ambiental.
Art.35. A Audiência Pública é a reunião de caráter público que tem por
finalidade expor aos interessados o conteúdo do processo em análise e dos
estudos ambientais, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e
sugestões a respeito.
Parágrafo Único. Caberá a realização de Audiência Pública para os empreendimentos
instruídos com EIA/RIMA, independentemente da classe do empreendimento.
Art.36. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá a realização de
audiência pública, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por
um ou mais dos seguintes interessados:
I- Prefeito Municipal;
II- Câmara Vereadores;
III- Entidade Civil legalmente constituída e
em regular funcionamento, que atue no município;
IV- 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, com
indicação do respectivo representante no requerimento;
V- O próprio empreendedor requerente da
licença;
VI- O Plenário do CODEMA;
VII- Ministério Público Federal ou Ministério
Público do Estado de Minas Gerais;
VIII- Polícia
Militar Ambiental - CIAMAT
§ 1º - No caso de haver solicitação de
audiência pública, nos termos deste artigo, e na hipótese de a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente não a
realizar, a licença concedida não terá validade.
§ 2º - A audiência pública deverá ocorrer em
local acessível aos interessados.
Art.37. A audiência pública será dirigida por representante do órgão ambiental
municipal, que abrirá as discussões com os interessados presentes.
§ 1º - Ao final de cada audiência pública será
lavrada uma ata à qual será anexada todos os documentos escritos e assinados
que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção, e que comporá
o processo de licenciamento ambiental.
§ 2º - Os procedimentos de realização de
audiência pública serão baseados na Deliberação Normativa COPAM nº 12/1994 ou
outra que vier substituí-la.
Art.38. Em até 05 (cinco)
dias contados da formalização dos estudos ambientais pelo empreendedor, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará no diário Oficial do Município a
disponibilidade dos estudos ambientais para consulta aos interessados, e a
abertura do prazo para solicitação de audiência pública, quando couber.
Parágrafo
Único. O prazo para solicitação de audiência pública será de 45
(quarenta e cinco) dias contados da publicação de que trata o caput deste
artigo, improrrogáveis, prazo em que ficará suspensa a análise do processo,
refletindo na contagem do respectivo prazo de análise.
Art.39. A ação
administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio
técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras
formas de cooperação.
Parágrafo único. A ação subsidiária deve ser solicitada pelo Município nos termos
de regulamento, consideradas as disposições da Lei Complementar Federal nº
140/2011.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL
DE ARRECADAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Das Taxas e seus
Fatos Geradores
Art.40. Ficam instituídas as seguintes taxas, em contraprestação de
serviços ambientais prestados pelo Poder Público Municipal:
I- Taxa de vistoria ambiental;
II- Taxa de reposição florestal;
III- Taxa de indenização dos custos de análise do licenciamento
ambiental.
Art.41. Os valores das taxas especificadas no artigo anterior
constam do Anexo II da presente Lei, expressos em UPFTO.
Art.42. Os valores serão ajustados com as atualizações da UPFTO.
Art.43. Os valores serão
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para custeio de ações definidas
nesta Lei.
Art.44. O pagamento das taxas não garante o deferimento dos requerimentos
de licença ambiental ou intervenção ambiental, nem dá ao requerente o direito
de iniciar a instalação ou o funcionamento das atividades antes da conclusão
das análises pelo órgão técnico, e do respectivo julgamento pelo CODEMA, quando
couber, nem dispensa cobranças posteriores ao licenciamento, como a taxa de
reposição florestal.
Art.45. A taxa de vistoria ambiental tem como fato gerador a indenização
dos custos de visitas técnicas realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente, com
a finalidade de instruir de processos de intervenção ambiental, instruir
orientações para o licenciamento ambiental, e demais finalidades que ensejem a
inspeção in loco por servidores da Secretaria, exceto
fiscalização.
Parágrafo Único. A taxa de vistoria ambiental é gerada
no ato do requerimento para intervenção ambiental ou da caracterização para
fins de orientação quanto ao licenciamento ambiental, e sua quitação comprovada
é um requisito para o protocolo do requerimento ou do formulário de
caracterização do empreendimento.
Art.46. A Taxa de reposição florestal tem como fato gerador a compensação
pela supressão de vegetação nativa autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente,
visando ao custeio de sua reposição em locais adequados, por meio dos projetos
de produção de mudas, proteção e recuperação de nascentes, arborização urbana e
recomposição florestal, a serem mantidos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º - A taxa de reposição florestal é gerada no
ato do recolhimento da autorização ambiental para intervenção ambiental que
enseje em corte ou supressão de árvores, como um requisito para a entrega do
certificado ou como condicionante deste.
§ 2º - A
memória de cálculo do valor da taxa de reposição florestal deve constar no
processo de intervenção ambiental.
Art.47. A taxa de indenização dos custos de
análise do licenciamento ambiental municipal tem como fato gerador a análise de
processo do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades
considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação
ambiental de âmbito local, definidos pelo Anexo I desta Lei e pela Deliberação
Normativa COPAM nº 213/2017.
Parágrafo Único. A
taxa de indenização dos custos de análise de licenciamento ambiental será
gerada no ato da formalização do processo, com prazo de vencimento equivalente
ao prazo de análise do processo, e poderá ser dividida em quantidade de
parcelas equivalente ao número de meses de duração da análise ambiental.
Art.48. É vedada a emissão de certificado Licença Ambiental pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assim como o envio do processo de
licenciamento ambiental para deliberação do CODEMA, sem a quitação integral dos
custos de análise.
Seção II
Das Situações Excepcionais de
Isenção
Art.49 - Ficam
dispensados do pagamento de indenização dos custos de análise do licenciamento
ambiental municipal:
I- As
microempresas,
II- Os
microempreendedores individuais;
III- As
unidades produtivas em regime de agricultura familiar, assim definidas,
respectivamente, em lei estadual e federal, mediante apresentação de documento
comprobatório atualizado, emitido pelo órgão competente;
IV- As
associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
V- As
entidades sem fins lucrativos, mediante apresentação de documento comprobatório
atualizado;
VI- Os
empreendimentos de titularidade da própria administração municipal.
Art.50. A isenção estabelecida pelo
artigo anterior incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou
revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora da
isenção.
Art.51. Terá isenção da taxa de vistoria
e da taxa de reposição florestal o cidadão que comprovar a incapacidade de
pagamento, por meio de declaração assinada por assistente social dos quadros
municipais no exercício do seu mister.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.52. Somente será renovado o alvará de
localização e funcionamento das empresas potencialmente poluidoras já
instaladas no Município após a comprovação de sua adequação ao que dispõe este
Código.
Art.53. Deverão ser previstos na dotação orçamentária dos órgãos
municipais competentes os recursos financeiros necessários à implementação
deste Código.
Art.54. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se
encontrarem em desacordo com o que dispõe esta lei, ou contrarie seus
princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo
órgão municipal competente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos
pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art.55. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente
deverá realizar ações educativas que visem à ampla divulgação deste Código.
Art.56. O CODEMA poderá estabelecer normas técnicas, padrões, critérios ou
procedimentos técnicos que regulamentem os dispositivos desta Lei.
Art.57. O Poder Executivo Municipal procederá, por
decreto, à regulamentação da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art.58. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos, no que tange aos tributos criados,
dar-se-ão no prazo previsto pelo art. 150, III e suas alíneas, da Constituição
Federal.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Executivo