Lei nº 5.718

Institui o Programa de Informações Turísticas no Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica instituído o Programa de Informações Turísticas no Município de Teófilo Otoni, com o objetivo de oferecer a empresas e profissionais ligados à respectiva área de atuação cursos dinâmicos sobre os diversos aspectos da vida da comunidade, a fim de fomentar a atividade turística e assegurar, entre outras, a difusão de valores históricos, culturais, econômicos e urbanísticos do Município.

Art.2º - O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, mediante a utilização de pessoal ou pela celebração dos convênios que se fizerem necessários.

Art.3º - Além dos cursos previstos, a municipalidade poderá editar e fornecer aos interessados cartilhas, folders e outros materiais informativos específicos.

Art.4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias) após a sua publicação.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março 2007

Northon Nieva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues