Lei nº 5.718
Institui o Programa de Informações Turísticas no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica instituído o Programa de Informações Turísticas no Município de Teófilo Otoni, com o objetivo de oferecer a empresas e profissionais ligados à respectiva área de atuação cursos dinâmicos sobre os diversos aspectos da vida da comunidade, a fim de fomentar a atividade turística e assegurar, entre outras, a difusão de valores históricos, culturais, econômicos e urbanísticos do Município.
Art.2º - O Programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, mediante a utilização de pessoal ou pela celebração dos convênios que se fizerem necessários.
Art.3º - Além dos cursos previstos, a municipalidade poderá editar e fornecer aos interessados cartilhas, folders e outros materiais informativos específicos.
Art.4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias) após a sua publicação.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março 2007
Northon Nieva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues